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Tema: Orçamento, Financiamento e Controle no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Gisele de Cássia Tavares.

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1 Tema: Orçamento, Financiamento e Controle no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Gisele de Cássia Tavares

2 Constituição Federal / 1988 Seguridade Social Previdência Social SaúdeAssistênciaSocial (Art. 194 da CF/88)

3 Constituição (88) LOAS (93) 1ª Política Nacional de AS (98) 1ª NOB (98) 2ª NOB (99) IV Conferência Nacional de AS (03) PNAS (04) NOB/SUAS– 2005 (14/07/05) V Conferência Nacional de Assistência Social VI Conferência Nacional de Assistência Social Regulamentação do art. 3º LOAS Marcos normativos da Assistência Social

4 Base legal para o financiamento Constituição Federal de 1988 (arts Seguridade Social, 203 e 204 – Assistência Social e 165 a Orçamentos) Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 Lei 9.604/98 Lei 4.320/64/ Portaria 42/99/ Portaria 163/01 Lei 8.666/93 Resolução CNAS nº 145/04 – PNAS; Resolução CNAS nº 130/05 – NOB; Regulações complementares: –Portarias nº 440, 442 e 459/05

5 Questionamento inicial: O financiamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL, como está? Está-se cumprindo o que a PNAS e a NOB estabelecem?

6 Como o Conselho de Assistência Social está acompanhando o financiamento? Quais são as novas exigências ao conselho em relação ao financiamento?

7 Torna-se fundamental que: Os atores que desempenham algum papel na gestão e no controle públicos se apropriem das informações afetas a essa temática, buscando conhecer as novas configurações e exigências postas pela área, o que é orçamento, os instrumentos do planejamento orçamentário, os princípios orçamentários, a legislação e características referentes aos fundos especiais, dentre os quais se situam os fundos de assistência social. Esses atores devem conhecer os instrumentos de planejamento na administração pública e se familiarizem com a linguagem orçamentária.

8 Mas isso ainda é um desafio porque o Planejamento técnico e financeiro tem sido tradicionalmente tratado como tema de competência exclusiva de especialistas das áreas contábil, administrativa, financeira etc., considerado de difícil compreensão para os leigos poderem opinar, participar e acompanhar. Os princípios da clareza, publicidade, discriminação, entre outros, precisam, de fato, ser efetivados.

9 Entretanto: Deve haver compartilhamento de saberes entre os técnicos que atuam na gestão orçamentária e financeira e os técnicos que atuam na gestão das políticas públicas, pois cada um desses possui com maior profundidade saberes que se complementam, tendo os técnicos das áreas finalísticas o conhecimento das demandas e prioridades de suas áreas, têm maiores condições de avaliar o que deve ser garantido para supri-las e atendê-las. Esses técnicos é que podem viabilizar maior acesso e entendimento, pelos conselhos, das questões afetas ao campo do financiamento.

10 2003: IV Conferência Nacional de AssistênciaSocial 2003: IV Conferência Nacional de Assistência Social Realizada em caráter extraordinário, propôs um esforço no campo do fortalecimento da assistência social como política pública: A implantação do SUAS – o Sistema Único de Assistência Social – sua principal deliberação – propõe uma forma de regulamentação do art. 6 o da LOAS.

11 Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social Art. 6 o da LOAS Instâncias de Gestão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestora Tripartide Comissão Intergestora Bipartide Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social Destinatários / Usuários

12 POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS Efetiva a assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado institui o SUAS

13 Significa que o Estado deve ter a responsabilidade pela implementação da política, garantindo a qualidade e expansão dos serviços, ou seja: Ter serviços próprios, Implantar política de parcerias, Coordenar a rede de forma articulada, Financiar as ações, Construir metodologia, Controlar os resultados. O que significa que SUAS traduz a Assistência Social efetivamente como uma Política de Estado e não de governo?

14 Um novo modelo de gestão: Supõe um pacto federativo, com definição de competências dos entes das esferas de governo; Nova lógica de organização das ações: por níveis de complexidade, por território, considerando regiões e portes de municípios; Forma de operacionalização da LOAS, que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a regulação unificada, em todo o território nacional. Propõe a articulação entre os três eixos balisadores dessa política pública: a gestão, o financiamento e o controle social. Sistema Único da Assistência Social - SUAS

15 Desafios: suprir a lacuna histórica entre o modo de operar e o de financiar a Política de Assistência Social e de fazê-lo dentro do formato de um Sistema Único. superar o modelo tradicional de operar o financiamento da assistência social marcado pela segmentação, por ações não continuadas e pautadas numa série histórica, num modelo de repasse de recursos realizado sob a lógica per capita, que na maioria das vezes não correspondia às necessidades específicas.

16 O que é o SUAS? Estabelece três funções para a Política de Assistência Social: Proteção Social; Vigilância Socioassistencial; Defesa Social e Institucional. Sistema articulador e provedor de ações em diferentes níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial

17 SUAS Recoloca a centralidade do Estado na garantia da existência de serviços estatais como articuladores de serviços sócio-assistenciais; Institui unidades públicas estatais de referência.

18 Rede de Proteção Social MÉDIA COMPLEXIDADE Cuidado no domicílio Liberdade assistida Plantão Social Orientação e apoio Sócio-familiar CENTROS ESPECIALIZADOS DE REFERÊNCIA DA FAMÍLIA ALTA COMPLEXIDADE abrigos albergues Casas de Passagem Inst. Longa permanência CENTRAIS DE ACOLHIMENTO C.R.A.S Atende a Família;Articula a rede; Desenvolve ações comunitárias Território 1 Ações de socialização Unidades de Geração de $ C.R.A.S Território 3 C.R.A.S Território 2 Ações de Transf. renda BÁSICA

19 Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. Diretrizes do SUAS

20 Matricialidade sócio-familiar Descentralização político-administrativa e Territorialização Novas bases para relação entre Estado e Sociedade Civil Financiamento pelas três esferas de governo, com divisão de responsabilidades Controle Social Política de Recursos Humanos Informação, Monitoramento e Avaliação Conceitos e bases de organização do SUAS

21 Com o sistema único de assistência social planeja-se alcançar gradativamente um novo patamar em termos de orçamento e de ofertas de serviços para a assistência social que produza impactos positivos efetivos no quadro de enfrentamento à pobreza no país. Esse processo deve se desenvolver de forma planejada e com o respeito às instâncias de gestão compartilhada e de deliberação da política nas definições afetas ao financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios componentes do SUAS. O SUAS E O FINANCIAMENTO

22 Diretrizes da PNAS para o financiamento base nos diagnósticos socioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informação de Assistência Social que considerem as demandas e prioridades que se apresentam de forma específica, de acordo com as diversidades e parte de cada região ou território; atentar para o desenho da Política Nacional, com estreita relação entre gestão e financiamento, co-financiamento construído a partir do pacto federativo (co- responsabilidade entre as esferas de governo), com pisos de proteção para os serviços;

23 alicerçado no território, considerando os portes e realidade dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; com critérios de partilha de recursos efetuando projeções para a universalização da cobertura; com repasses regulares e automáticos para os serviços, ultrapassando o modelo convenial para esse tipo de provisão da política e com o estabelecimento dos pisos de proteção que correspondam ao nível de complexidade da atenção a ser operada; Diretrizes da PNAS para o financiamento (cont.)

24 correspondência nos instrumentos de planejamento público (PPA, LDO e LOA), com destaque para o PPA que, por seu papel de guia programático para as ações do poder público, pode traduzir, segundo a PNAS, a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração para contemplar os princípios e concepções do SUAS; necessária correspondência do financiamento às deliberações dos conselhos e conferências da área

25 Diretrizes da PNAS para o financiamento (cont.) garantindo revisão da regulação e novas normatizações; com definição de responsabilidades e papéis das entidades sociais; considerando a capacidade de gestão, de atendimento e de arrecadação de cada município/região, através de pactuações e deliberações estabelecidas com os entes federados e os respectivos conselhos;

26 O financiamentona PNAS O financiamento na PNAS A PNAS reforça os fundos como instâncias de financiamento da assistência social E se refere à base do financiamento da assistência social - o campo da Seguridade Social, pois ele se dá: –Com a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta –Nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios –Mediante contribuições sociais do empregador, da empresa ou equivalente e do trabalhador e demais segurados da Previdência Social

27 SUAS: diretrizes e operacionalização PNAS => diretrizes, bases sobre as quais devem se pautar as iniciativas da assistência social NOB => tradução da PNAS numa forma que lhe possibilitasse ser operacionalizada

28 Gestão Financeira via fundos Sistema como referência; Condições gerais para as transferências de recursos; Mecanismos de transferência; Critérios de partilha e de transferência; Co-financiamento. O Financiamento do SUAS na Norma Operacional Básica - NOB 2005

29 Fundos de Assistência Social São fundos especiais (Lei 4.320/64), por se constituírem na reunião de recursos financeiros para determinadas ações. Unidades orçamentárias por representarem importante mecanismo de captação e apoio financeiro aos programas orçamentários e às ações de sua área de atuação

30 Não possuem personalidade jurídica própria: São vinculados ao órgão gestor da assistência social em cada esfera de governo Fundos de Assistência Social

31 Fundos Especiais Gestão financeira de recurso ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas com eles relacionados. BASE LEGAL: Art. 71 a 74 da Lei 4.320/64 Exemplos: FMAS; FMDCA

32 Fundos Especiais são o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. dotados de contabilidade própria, organizada mediante segregação de contas, pelas quais se produzirão informações específicas sobre a sua gestão, com vistas ao controle e à avaliação de desempenho; o saldo financeiro, apurado em balanço do exercício encerrado, constitui-se em receita do exercício seguinte; previstos na Lei 4.320/64; devem ser criados por lei específica

33 Políticas públicas (como a assistência social, a saúde, a educação) - apresentam a instância de financiamento, os fundos nas três esferas de governo, como uma das formas de garantir a correspondência às necessidades levantadas, com o máximo de controle, transparência e publicidade, processo no qual o conselho assume papel estratégico na busca da efetiva destinação e aplicação dos recursos nessa política.

34 SISTEMA COMO REFERÊNCIA O SUAS propõe a integração efetiva entre gestão, controle e financiamento; Assim, estabelece que o desenho da gestão deve ser traduzido na forma de financiar; E que deve haver o efetivo controle no que concerne tanto à gestão quanto ao financiamento.

35 SISTEMA COMO REFERÊNCIA Base do financiamento: SUAS - modelo de gestão descentralizado e participativo; família como foco e organização a partir do território; de acordo com os níveis de complexidade da Proteção Social – Básica e Especial de Média e Alta Complexidade; Co- financiamento; Novo pacto federativo com respeito à autonomia de cada esfera de governo; Cumprimento do inciso IX do artigo 18 da LOAS – critérios pautados em diagnóstico e indicadores socioterritoriais locais e regionais (diversidades e especificidades); Contempla os benefícios, os serviços, os programas e os projetos.

36 Norma Operacional Básica NOB 2005 Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social: Gestão inicial; Gestão básica; Gestão plena. Instrumentos de Gestão Plano de Assistência Social; Orçamento de Assistência Social; Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação; Relatório de Gestão. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: Comissões Intergestores e Conselhos de Assistência Social

37 O financiamento da assistência social se dá de três formas Dos benefícios – diretamente aos destinatários Da rede de serviços socioassistenciais gov. e não gov. – aporte próprio e transferência fundo a fundo regular e automática Dos Programas e Projetos – aporte próprio e transferência pela modalidade convenial Formas de Financiamento

38 CONDIÇÕES GERAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS Observar os níveis de gestão em que se encontrem estados, Distrito Federal e municípios de acordo com o estabelecido nesta norma; Comprovar a execução orçamentária e financeira dos recursos próprios do tesouro destinado à assistência social – Dois instrumentos: o SUAS WEB e o SISTN; Corresponder aos critérios de partilha estabelecidos nesta norma; Acompanhar e controlar a gestão dos recursos pelos respectivos conselhos, demonstrados através da aprovação do Relatório Anual de Gestão;

39 Manter o Cadastro Único atualizado e realimentado, de forma contínua e sistemática, dos dados relativos aos usuários atendidos pelos serviços. Ex: para repasse do IGD; Repassar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social restringindo-se aos serviços, programas, projetos e benefícios, prioritariamente, identificados dentro dos níveis de proteção social, básica e especial. CONDIÇÕES GERAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS (CONT.)

40 MECANISMOS DE TRANSFERÊNCIA 1.Repasse de recursos fundo a fundo, de maneira regular e automática, para financiamento dos serviços de natureza continuada nos níveis de proteção estabelecidos na PNAS: Mediante inserção do Plano no SUAS-Web Mediante inserção do Plano no SUAS-Web Liberação mensal dos recursos; Liberação mensal dos recursos; Co-financiamento de consórcios e serviços de referência regional; Co-financiamento de consórcios e serviços de referência regional; Aprovação do Conselho como condição; Aprovação do Conselho como condição; Demonstrativo como mecanismo de prestação de contas. Demonstrativo como mecanismo de prestação de contas. 2. Nova sistemática de convênios, com aplicativos informatizados para co-financiamento de projetos de caráter eventual e,ou emergencial não passíveis de repasse automático e de programas não continuados.

41 CRITÉRIOS DE PARTILHA Cumprimento da LOAS: inciso IX do art. 18 e incisos V e VI do art. 19; Pactuados nas comissões intergestores (esfera federal e estadual) e deliberados pelos conselhos (nas três esferas); Para: Equalizar; Priorizar; Projetar a universalização. Combinação de critérios: Considerando critérios específicos e compatíveis com a complexidade dos serviços para a Proteção Social Especial Combinação de critérios levando em conta a compatibilização com o porte dos municípios e as regiões ou estados prioritários, com cruzamento de indicadores para a Proteção Social Básica

42 CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA Pisos de Proteção Social Básica: Piso Básico Fixo Piso Básico de Transição Piso Básico Variável Pisos de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Piso de Transição de Média Complexidade Piso Fixo de Média Complexidade Pisos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Piso de Proteção Social Especial de Alta Complexidade I Piso de Proteção Social Especial de Alta complexidade II

43 CO-FINANCIAMENTO Com definição de responsabilidades e competências para as três esferas de governo; Com base no diagnóstico local, considerando a realidade dos municípios por porte; De acordo com a complexidade dos serviços; Considerando as situações específicas possíveis.

44 Os instrumentos de Gestão e o financiamento do SUAS Informação – com a utilização de sistemas informatizados, componentes da Rede SUAS, que imprimem agilidade à gestão orçamentária e financeira (SUASWeb, SISFAF, SIAORC, SISCON...) Controle pelo conselho, profissionais que atuam na rede. Empoderamento e fortalecimento da atuação profissional. Orçamento - como forma planejada de viabilizar condições para o atendimento à população usuária da PNAS

45 ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público, conforme definição do Instituto Pólis/PUC-SP (2002:13) é um instrumento (uma ferramenta) de planejamento que expressa, por um lado, a projeção das receitas, e por outro, autoriza limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo Poder Executivo.

46 Gestão X Financiamento O orçamento se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância, expressando a possibilidade de financiamento, ou seja, os recursos disponíveis para o desenvolvimento das ações. Nessa direção também se constata a importância da interação entre o financiamento, a gestão e o controle.

47 Gestão X Financiamento A Gestão Pública está intimamente ligada ao financiamento, pois pode-se afirmar que a destinação orçamentária e sua execução financeira, ou seja, seu efetivo financiamento, são condições para que haja a possibilidade de atendimento da população nas necessidades apresentadas.

48 Orçamento Público Através do orçamento público busca-se dar legitimidade às ações de governo. Embora seja uma peça técnica e legalmente definida, ele será sempre uma definição clara das prioridades de atuação e intervenção do setor público no processo social, sendo instância de disputa e controle político e econômico dos recursos públicos. O financiamento e o orçamento, por seu caráter técnico-político, se constituem em indicadores importantes para a análise das Políticas Sociais.

49 Orçamento (resumo): Importante instrumento de: Decisão política; Transparência governamental; Controle social; Democracia; Distribuição de renda; Justiça social.

50 Instrumentos de planejamento na administração pública: Representam um processo que busca racionalizar a ação, determinando objetivos, hierarquizando necessidades e prevendo os recursos necessários, estabelecendo etapas e alternativas, integrando diferentes elementos que o compõem, acompanhando a execução, avaliando, corrigindo e reformulando as ações, programas, projetos, serviços e benefícios estabelecidos. Edson Antonio de Souza

51 Metas e Plano Municipal ONDE ESTÁ A ASSISTENCIA SOCIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL? (onde está empregado o recurso da função 8?) Devem estar em diálogo com os instrumentos de planejamento público que traduzem sua possibilidade de financiamento. Portanto, quando se analisa o financiamento da política de assistência social, a primeira pergunta que se deve fazer é: Outras três abordagens que podem nortear a análise da política de assistência social sob o ponto de vista de sue financiamento: Direção do gasto Magnitude do gasto Natureza das fontes de financiamento Eduardo Fagnani

52 Assim, o financiamento da política de assistência social deve estar compatibilizado nas leis relativas ao processo orçamentário: Plano Plurianual – PPA: médio prazo – 4 anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei Orçamentária Anual – LOA: explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas. Lei Orçamentária Anual – LOA: explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas.

53 O ORÇAMENTO E O FINANCIAMENTO DO SUAS Ações finalísticas - Fundos de Assistência Social, como unidades orçamentárias Ações-meio – unidade orçamentária relativa ao órgão gestor da política PPA, LDO e LOA – devem contemplar as ações de assistência social na função orçamentária 08, conforme os níveis de complexidade previstos na PNAS

54 Grande questão quanto ao financiamento no SUAS No eixo do financiamento, em que medida o efetivo financiamento - ou a sua ausência (ou insuficiência) - garante ou agrava (respectivamente) as situações de desproteção ou gera riscos e vulnerabilidades. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SERVIÇOS SOCIAIS = violação de direitos Avaliar: - serviços assegurados Dificuldades para o alcance de novos direitos

55 Reflexões necess á rias Estão sendo viabilizadas condições sustentáveis que garantam a do atendimento rumo à universalização e a garantia do acesso à assistência social nos níveis de proteção previstos pelo SUAS? O desenho do orçamento e sua forma de operacionalização estão traduzindo o que a PNAS e a NOB estabeleceram, representando a efetiva adesão dos municípios ao SUAS?

56 Alguns critérios ou pontos de avaliação no campo do financiamento.... Se o orçamento público está contemplando as prioridades definidas para a assistência social; Se existe compatibilidade entre as previsões constantes no Plano e na Política de Assistência Social com os montantes de recursos estabelecidos no orçamento e demais instrumentos de planejamento público, inclusive o Plano Plurianual; Se existe destinação de recursos próprios da referida esfera de governo para o fundo de assistência social. Documento CNAS de orientação aos Estados

57 Outros pontos que se deve observar na análise do financiamento : Se a forma como os recursos são alocados no orçamento respeita o estabelecido na regulação da assistência social, sendo compatível com o desenho de co-financiamento proposto pelo SUAS; Se o fundo se constitui em unidade orçamentária, como indicado no item 5 na NOB; qual o percentual de destinação de recursos para a função assistência social (FUNÇÃO 08) e para o fundo em relação ao orçamento geral; Se o fundo é gerido, de fato, pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, sendo, inclusive, o gestor dessa política o seu ordenador de despesas.

58 A busca da consolidação de tudo isso que se propôs na PNAS e na NOB norteou as deliberações quanto ao financiamento na V Conferência Nacional de Assistência Social, integrando nesse aspecto, todos os eixos de deliberações que compuseram o SUAS – Plano 10. FINANCIAMENTO – SUAS PLANO 10 FINANCIAMENTO – SUAS PLANO 10

59 SUAS – Plano 10 O Financiamento aparece em todos os eixos de deliberação da V Conferência Nacional de Assistência Social: –10 Direitos Sociassistenciais: direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva. –Compromissos éticos com os Direitos Socioassistenciais: assegurar o co-financiamento para a oferta de serviços e benefícios de assistência social –Mutirão SUAS - Plano 10: aumento progressivo do orçamento da assistência social –Estratégias e Metas para Implantação da Política de Assistência Social no Brasil - 07 grandes metas – todas definidas para as três esferas de governo, sendo 06 propostas para curto prazo.

60 SUAS – Plano 10 Estratégias e Metas para Implantação da Política de Assistência Social no Brasil: principais metas para o eixo financiamento: –definir pisos de proteção social compatíveis com os custos dos serviços, considerando as diferenças regionais nas três esferas de governo, a serem inseridos obrigatoriamente no PPA, na LDO e na LOA na composição do orçamento da assistência Social; –percentual de destinação orçamentária - PEC, para assegurar co-financiamento e co-responsabilidade nas três esferas governamentais. na União: % quanto ao orçamento da seguridade social. Demais esferas de governo: % quanto ao orçamento geral. curto prazo 5% e, gradativamente, a médio prazo 7% e a longo prazo 10%, alocados nos respectivos Fundos de Assistência Social, atendendo programas, projetos, serviços e benefícios eventuais estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social, sob pena de responsabilidade fiscal

61 SUAS – Plano 10 – ajustar anualmente os valores dos pisos de proteção social em todas as esferas, considerando as diferenças regionais, segundo índices inflacionários, crescimento do PIB e percentual de aumento da arrecadação da seguridade social do ano precedente. –co-financiar ações regionalizadas e/ou consórcios públicos intermunicipais para serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, a serem implementados gradativamente, conforme incidência de situações de risco pessoal e social, em todo o território nacional, após realização de diagnóstico social regionalizado. –co-financiar a implantação e ampliação dos CRAS e CREAS e serviços continuados da Proteção Sócia Básica e Especial a serem instalados, gradativamente, conforme estabelecido na NOB/SUAS 2005, estendidos a todos os Municípios brasileiros; co-financiar sua construção, pessoal e equipamentos para sua instalação e unidades móveis com função de CRAS para atendimento do usuário das áreas rural e ribeirinha.

62 SUAS – Plano 10 – consolidar os Fundos de Assistência Social como unidades orçamentárias, contemplando: a otimização dos Fundos como captação de recursos extra- orçamentários, com política de incentivo a doações e contribuições de organismos nacionais e internacionais; a alocação nos Fundos de Assistência Social de todos os recursos, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, multas, doações etc, para atender as ações finalísticas dessa política (programas, projetos, serviços e benefícios), inseridos nos planos de assistência social aprovados pelos conselhos; a garantia de vinculação dos Fundos ao órgão gestor da assistência social; a canalização para os Fundos de Assistência Social dos recursos de outros fundos correlatos (Fundo de Combate à Pobreza etc.); disponibilizar, para a sociedade em geral, as informações orçamentárias e financeiras relativas às verbas aprovadas, empenhadas e liquidadas, inclusive por sistema on line e por função.

63 Desafios Fortalecimento dos fundos de assistência social como unidades orçamentárias, nas quais se efetive a destinação de todos os recursos para as ações finalísticas dessa política pública; Garantia do reconhecimento de que os fundos, de fato, têm papel fundamental no modelo de Sistema Descentralizado e Participativo proposto pelo SUAS; Efetivação da gestão dos fundos em compatibilidade ao estabelecido na PNAS e na NOB, com domínio dos técnicos da área quanto aos seus conteúdos e com a garantia do seu controle efetivo pelos conselhos; Desburocratização sistemática dos processos de transferências, a fim de assegurar que os recursos repassados pela União e Estados retornem em justa proporção aos municípios;

64 Desafios (cont.) Definição da ordenação de despesas dos fundos ligada ao órgão gestor da política de assistência social; Enfrentamento constante da tensão entre o econômico e o social para que haja a destinação necessária de recursos compatível com as demandas das políticas públicas; Construção de uma relação qualificada entre estados e municípios, fortalecendo o sistema descentralizado e participativo; Regulações quanto a custos e co-responsabilidades para consolidar o co-financiamento entre as três instâncias: Municipal – Estadual – Federal


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