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PublicouFelícia Bayer Carneiro Alterado mais de 8 anos atrás
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Concernente à área da saúde, as principais referências legais e de políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de violência, nas suas diferentes faixas etárias, são as seguintes:
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Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei 10.778/2003 - Institui a notificação compulsória de violência contra a mulher. Portaria 936 do Ministério da Saúde, de 19 de maio de 2004 – Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.
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Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – 2004. Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Política Nacional de Promoção da Saúde – 2006 (3ª. Ed.: 2010).
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Portaria 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011 – Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
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Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes (3ª. Ed.: 2012). Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
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