Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Novembro/2015 Lei de Acesso à Informação.

Apresentação em tema: "Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Novembro/2015 Lei de Acesso à Informação."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Governo do Estado de São Paulo Novembro/2015 Lei de Acesso à Informação

2 Direito de Acesso à Informação SOLICITAR/ REQUERER/ PEDIR QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PRODUZIDO E/OU GUARDADO PELO ESTADO Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

3 A Lei de Acesso à Informação - LAI  Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI:  Decreto Estadual 58.052/2012  Garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo A PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA são a REGRA  O SIGILO É EXCEÇÃO Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

4 Para que serve a Lei de Transparência? Garantir o Direito à Informação, que é um Direito Humano Fundamental Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

5 Para que serve a Lei de Transparência? Auxiliar o Exercício de outros Direitos Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

6 Para que serve a Lei de Transparência? Tornar mais potente a Participação Cidadã e o Controle Social Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

7 Para que serve a Lei de Transparência? Inibir e dissuadir Más Práticas e a Corrupção Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

8 Para que serve a Lei de Transparência? Fomentar Inovações e Melhorar a Gestão Pública Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

9 A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV; 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social – Consocial; Comissão da Verdade; Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do Open Government Partnership (OGP). Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

10 DESAFIOS...  Boa Gestão de Dados e Documentos;  Mudança de Cultura do Segredo para a Cultura da Transparência;  Infraestrutura e capacitação de Agentes Públicos;  Conhecimento e Uso do Direito de Acesso à Informação pela sociedade. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

11 Para quem se aplica a LAI?  Válido para os Três Poderes da União, para Estados e seus poderes, e para Municípios e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);  A Transparência dos dados também vale para Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista;  Entidades Privadas devem ser transparentes sobre recursos públicos recebidos por meio de contrato de gestão, termo de parceria ou convênio, entre outros. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

12 Transparência Pública  Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações públicas, sem necessidade de solicitações, por sites da internet e outros meios.  Transparência passiva: Atendimento dos pedidos de informação feitos pelos cidadãos (estabelecimento de regras, prazos e procedimentos). Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

13 O que é Informação Pública? I. Atos e Resoluções da Administração Pública:  Fundamentos;  Documentos que sirvam de base;  Procedimentos que se utilizam para a elaboração. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

14 O que é Informação Pública? II. Informações produzidas com Recursos Públicos:  Pesquisas;  Estudos;  Mapas. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

15 O que é Informação Pública? III. Qualquer outra informação que se encontre em poder da Administração (em qualquer formato, suporte, data de criação, origem, etc.):  Atas;  Acordos;  Expedientes. Informação pública ≠ Documento Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

16 Lei de Acesso à Informação  Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;  Pedidos de informações, negativas e recursos;  Transparência ativa;  Informações sigilosas e pessoais;  Responsabilidades de agentes;  Comissão de Acesso à informação. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

17 OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM DIVULGAR Estrutura/ organograma, responsabilidades, equipes; Endereços, contatos e horários de atendimento; Gestão financeira (repasses, transferências, receitas, despesas, execução orçamentária); Licitações e contratos; Programas, ações, projetos e obras; Relatórios, estudos e pesquisas; Respostas a perguntas freqüentes; Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

18 Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria http://goo.gl/f1dRoZ

19 Serviço de Informações ao Cidadão - SIC Todos os órgãos/entidades devem instalar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Atribuições do SIC Realizar atendimento; Protocolar requerimentos de acesso à informação; Registrar e encaminhar pedidos de desclassificação das informações e/ou interposição de recursos; Controlar o cumprimento dos prazos legais; Buscar e fornecer as informações. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

20 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Pedido de informações entra no órgão/entidade para o SIC por meio de: Sistema E-SIC Telefone Carta Pessoalmente Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

21 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Cidadão deve ser identificado com apenas: Nome Nº de documento Endereço Cidadão não necessita justificar seu pedido; Cidadão deve especificar a informação requerida; Serviço de acesso é gratuito. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

22 RESPOSTAS Imediato, se informações estão disponíveis; No Prazo de até 20 dias ou + 10 dias com justificativa Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

23 RECURSOS Não atendimento ou indeferimento de acesso permite recurso; Prazo de 10 dias desde ciência do indeferimento; 1ª instância: mesmo órgão/entidade (pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior à que decidiu); 2ª instância: Ouvidoria Geral do Estado: 5 dias para deliberar; 3ª instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

24 Diferenças: SIC, Ouvidoria, Fale Conosco Serviço de Informações ao Cidadão – SIC  Recebe solicitações de documentos, dados e informações custodiadas pelo poder público. Ouvidoria  Recebe e analisa sugestões, reclamações e denúncias, e as encaminha para as autoridades responsáveis. Atendimento ao Público (Fale conosco)  Fornece informações disponíveis e gerais sobre localização, horários e prestação de serviços. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

25 RESTRIÇÕES DE ACESSO Informações sigilosas; Informações pessoais; Toda informação sigilosa e pessoal deve ser identificada. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

26 INFORMAÇÕES PESSOAIS Documentos, dados ou informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; Restritos por até 100 anos a contar da produção; Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem; Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante identificação. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

27 INFORMAÇÕES SIGILOSAS Documentos, dados ou informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado: Ultrassecreto Restrição de acesso por até 25 anos. Secreto Restrição de acesso por até 15 anos. Reservado Restrição de acesso por até 5 anos. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

28 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Recusar-se a fornecer informações requeridas; Retardar deliberadamente o fornecimento de informações requeridas; Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar documento sob sua guarda ou a que tenha acesso; Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

29 CONDUTAS ILÍCITAS DO AGENTE PÚBLICO Divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal; Impor sigilo a documento para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal; Ocultar da revisão documento sigiloso para beneficiar a si; Destruir documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

30 Portais de Transparência – Governo Estadual Transparência Estadual www.transparencia.sp.gov.br Expõe informações sobre recursos financeiros do Estado e seus destinos (remuneração de servidores, transferências para terceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com o Estado e leis, entre outras. Prestando Contas www.fazenda.sp.gov.br/contas1 Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadação de impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos). Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

31 Portais de Transparência – Governo Estadual Catálogo de Sistemas e Bases de Dados http://www.governoaberto.sp.gov.br/view/consulta.php Indica e dá acesso a algumas fontes de informações sistematizadas e sistemas de organizações estaduais. Governo Aberto www.governoaberto.sp.gov.br Informa e disponibiliza algumas bases de dados de organizações estaduais em formato aberto. Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

32 Blog de Fomento à Cultura da Transparência www.gestaolai.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

33 Pagina do Facebook do Grupo de Fomento à Cultura da Transparência Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

34 Sistema de Informação ao Cidadão – SIC.SP www.sic.sp.gov.br Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

35 Reclamações BR http://reclamacoes-br.herokuapp.com/#/ Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

36 Infopatrimonio http://www.infopatrimonio.org Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

37 Cadê o Ônibus SP? http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2 Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

38 Rio Saúde http://apple.vshare.com/522394163.html Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

39 Vacina Rec http://www.cin.ufpe.br/~jmxnt/vacina/ Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

40 Atuservicio http://atuservicio.uy/

41 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação PASSAR DE UM PROBLEMA PARA UMA PERGUNTA Uma estrada está em mal estado Qual o projeto de recuperação da estrada aprovado para 2015? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

42 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Caro Gestor, tenho a suspeita que algumas pessoas do meu município estão recebendo um beneficio de renda sem que mereçam. Qual a lista dos beneficiários do programa de transferência de renda no último mês? Quais os fundamentos e critérios de seleção dos beneficiários? Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

43 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Ser preciso na pergunta: Determinar se a solicitação refere-se a um órgão público ou a vários, por exemplo; Procurar saber de quem é a responsabilidade sobre o serviço ou equipamento que se quer perguntar; Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

44 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Defina o período, ou sobre “quando” se quer a informação. Escolha também se a informação deve vir separada por meses, por anos, ou pelo total do período; Diga como quer receber a informação - planilha eletrônica, para retirar no local ou outra forma; Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

45 Dicas para Pedidos de Acesso à Informação Recorra sempre que não ficar satisfeito com a resposta; Controle os prazos de resposta e entrada de recursos; Compartilhe e divulgue as respostas recebidas (ou a falta de respostas). Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral

46 Obrigado! Fernando Meloni de Oliveira feoliveira@sp.gov.br João Marcelo Gomes jmgomes@sp.gov.br www.gestaolai.sp.gov.br Especialistas em Políticas Públicas Secretaria de Planejamento e Gestão Ouvidoria Geral do Estado Secretaria de Planejamento e Gestão/Ouvidoria Geral