DIREITO ADMINISTRATIVO – OAB PROFESSORA ANA MARIA ROMANO

Apresentação em tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO – OAB PROFESSORA ANA MARIA ROMANO"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ADMINISTRATIVO – OAB PROFESSORA ANA MARIA ROMANO

2 1 – Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos assinale a opção correta:
a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. c) Nos atos administrativos discricionários todos os requisitos são vinculados. d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

3 2 – De acordo com a Lei 8. 666/93, que regulamenta o art
2 – De acordo com a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é inexigível licitação: a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. c) Em caso de inviabilidade de competição, para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. d) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

4 3 – Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não proíba. b) É consequência do princípio da impessoalidade a regra do art. 37, § 1° da Constituição, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador. c) Os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. d) O princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

5 4 – Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que:
a) São resultado da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei. b) São objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. c) São atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia. d) Têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

6 5 – Sobre a Administração Pública Indireta é correto afirmar que:
a) As autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. b) As fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias. c) As sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. d) Mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

7 6 – Sobre os contratos de concessão de serviços públicos, é incorreto afirmar que:
a) Têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa. b) São necessariamente precedidos de licitação na modalidade concorrência. c) Estão sujeitos à intervenção do Poder Concedente. d) São encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

8 7 – A lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é: a) Uma empresa pública independente. b) Uma autarquia. c) Um órgão da Administração Pública Direta. d) Um entidade da Administração Pública Indireta subordinada ao Ministério das Comunicações.

9 8 – Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:
a) São sempre precedidos de licitação. b) Podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado. c) Podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado. d) Podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

10 9 – Após regular concorrência pública e celebração do consequente contrato de concessão de manutenção de rodovia, precedida de obra pública, a Administração concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações? a) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. b) Sim, desde que o motivo da alteração tenha existido desde a adjudicação. c) Não, exceto se presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência. d) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

11 10 – A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração Pública encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público reclamar. Por tal razão são chamados poderes-deveres. A esse respeito é correto afirmar: a) O poder regulamentar é amplo e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) O poder disciplinar importa à Administração Pública o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. c) O poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) O poder hierárquico é inerente à idéia de verticalização administrativa e revela as possibilidades de controlar atividades e delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos administrativos, dentre outros.

12 GABARITO 1 – A 2 – C 3 – B 4 – C 5 – A 6 – D 7 – B 8 – B 9 – D 10 – D