Exercício Profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia Solenidade de Entrega da Carteira Profissional MARÇO | 2016 Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais

Sistema CFMV / CRMVs Instituído pela Lei Federal nº 5.517, de 23.10.68, o CFMV e os CRMV’s constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada uma delas dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Lei Federal nº 5.550, de 04.12.68, Regulamenta a profissão de Zootecnista.

Quem pode exercer a Medicina Veterinária e a Zootecnia ? Art. 2º - Só é permitido o exercício da profissão de médico veterinário e do zootecnista: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Lei nº 5.517, de 23.10.1968 Lei nº 5.550, de 04.12.1968

Quem pode exercer a Medicina Veterinária e a Zootecnia ? Art. 3º - O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Lei nº 5.517, de 23.10.1968 Lei nº 5.550, de 04.12.1968

O QUE O CONSELHO PODE FAZER POR MIM ?

Orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário e do zootecnista. Orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário e do zootecnisita. Servir de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário e de zootecnista.

Estrutura do PLENÁRIO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE TESOUREIRO SECRETÁRIA-GERAL COMISSÕES ESPECIAIS GRUPOS DE TRABALHOS UNIDADES REGIONAIS

Montes Claros Teófilo Otoni Ipatinga Uberlândia Belo Horizonte Passos Varginha Juiz de Fora

7.232 [59%] 4.991 [41%] 12.223 Médicos Veterinários CRMV-MG nº 16.467 Fonte: SiCRMV, março/2016

Número de Médicos Veterinários inscritos no CRMV-MG, por tempo de formatura e por gênero. FEM. (%) MASC. (%) TOTAL Medicina Veterinária 0 a 5 anos . 2008 (54) 1731 (46) 3739   6 a 10 anos . 1707 (49) 1805 (51) 3512 11 a 15 anos . 1068 (47) 1211 (53) 2279 16 a 20 anos . 560 (42) 785 (58) 1345 21 a 25 anos . 386 (36) 698 (64) 1084 Acima de 25 anos . 802 (18) 3705 (82) 4507 Fonte: SiCRMV, março/2016

Representação gráfica do número de Médicos Veterinários inscritos no CRMV-MG distribuídos por tempo de formatura e por gênero. Fonte: SiCRMV, março/2016

915 [80%] 229 [20%] 1.144 Zootecnistas CRMV-MG nº 2.113Z Fonte: SiCRMV, março/2016

Número de Zootecnistas inscritos no CRMV-MG, por tempo de formatura e por gênero. FEM. (%) MASC. (%) TOTAL Zootecnista 0 a 5 anos . 43 (37) 72 (63) 115   6 a 10 anos . 115 (33) 238 (67) 353 11 a 15 anos . 84 (25) 248 (75) 332 16 a 20 anos . 62 (26) 180 (74) 242 21 a 25 anos . 49 (22) 175 (78) 224 Acima de 25 anos . 93 (11) 753 (89) 846 Fonte: SiCRMV, março/2016

Representação gráfica do número de Zootecnistas inscritos no CRMV-MG distribuídos por tempo de formatura e por gênero. Fonte: SiCRMV, março/2016

* * Atualmente são aprox. 130 mil profissionais

Código de Ética do Médico Veterinário Resolução CFMV nº 722, de 16.ago.2002 Código de Ética do Zootecnista Resolução CFMV nº 413, de 10.dez.1982

Processo Ético-Profissional A ação se inicia: Por representação De ofício DIREITO DE DEFESA

Processo Ético-Profissional Penalidades: Art. 33, Parágrafo 3º da Lei 5.517/68 Advertência confidencial, em aviso reservado; Censura confidencial, em aviso reservado; Censura pública, em publicação oficial; Suspensão do exercício profissional, em até três meses; Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Número de Processos Éticos instaurados no CRMV-MG (distribuídos por períodos) Fonte: PROJUR/CRMV-MG (mar./2016)

Processos Éticos instaurados no CRMV-MG em números percentuais (distribuídos por períodos) Fonte: PROJUR/CRMV-MG (mar./2016)

Fonte: PROJUR/CRMV-MG (mar./2016)

Projeto mantido pelo CRMV-MG que tem como objetivo incentivar ações que promovam a atualização técnica dos Médicos Veterinários e dos Zootecnistas, através de apoio institucional e/ou financeiro a eventos, cursos, treinamentos, palestras, etc.

Projeto de Educação Continuada 1.1 – Apoio a eventos 1.2 – Parcerias com Instituições de Ensino Superior 1.3 – Parcerias com Fundações Educacionais 1.4 – Parcerias com Associações de Classe 1.5 – Edição de Revistas, Cadernos Técnicos, Boletim Informativo e Manuais Técnicos 1.6 – Internet (Home Page) 1.7 – Palestras

Boletim Informativo

Acesso on-line: http://www.crmvmg.org.br/manual/

Outras ações do Projeto de Educação Continuada...

Marketing Profissional Parcerias com Órgãos Públicos Destaque Profissional

13 de maio, Dia do Zootecnista

9 de setembro, Dia do Médico Veterinário

Portal Eletrônico www.crmvmg.org.br

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