Seminário Indicadores e Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil...no contexto do SISAN

LOSAN Lei nº set/2006 Cria o SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) Reafirma o direito à alimentação como um direito humano e social básico (Art. 2º) Propõe a integração e a articulação das esferas de governo e a sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas que promovam a segurança alimentar e nutricional (SAN).

LOSAN 2006 “Artigo 9° - O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:... III – monitoramento da situação alimentar e nutrional visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo; … V – articulação entre orçamento e gestão …

Emenda Constitucional nº 64 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como um direito social. Reafirma o compromisso do Brasil com a garantia legal e institucional para a realização do DHAA. Reforça o marco legal de referência para o cumprimento das obrigações do Estado de respeitar, proteger, promover e prover o DHAA.

Década de – Banco de dados de SAN – iniciativa IPEA e sociedade civil organizada – GT Intersetorial – Banco de dados de SAN - propondo 7 indicadores chave incorporando diferentes dimensões da SAN Aprimoramento dos bancos de dados da Saúde (SIAB-ESF, Mortalidadade, SIA-SUS, SINASC, entre outros) Aprimoramento dos bancos de dados da Agricultura (acompanhamento da produção) Fortalecimento técnico e avanço nas instituições oficiais de pesquisa econômica: IBGE, IPEA, Universidades, entre outros.

Década de 90 e anos recentes Iniciativas Institucionais: Rede Interagencial de Informações para a Saúde – RIPSA (MS, OPS, IPEA, SEADE e colaboradores) Radar Social: desde 2003 instrumento de vigilância das condições de vida da população brasileira (IPEA e colaboradores) ODM – Metas do Milênio – publicação anual (Casa Civil – PR, IPEA, Setoriais do Governo Federal e colaboradores) Matriz do FOME ZERO e outras pesquisas – (SAGI -MDS) Ampliação e fortalecimento do SISVAN (CGPAN – MS) CONSEA – GT Indicadores e Monitoramento (articula as visões da sociedade civil)

II Conferência Nacional de SAN Olinda –PE Propostas Prioritárias aprovadas em Plenária “1- Questões Institucionais 1.4 – Monitoramento, Avaliação e Indicadores Estabelecer e avaliar metas de implementação, controle e impacto das políticas públicas, de tal forma que as ações possam ter prosseguimento, amparo legal e sustentabilidade. Criar o um Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional, com abrangência de gênero, cor, raça e etnia, de caráter intersetorial, nos três níveis de governo e sociedade civil organizada, abrangendo o componente: continua……….”

II Conferência de SAN+2 anos Brasília - maio 2006 “Implementar um Sistema Nacional de Monitoramento da SAN que contemple indicadores multisetoriais sobre todas as dimensões da SAN, com coordenação supra- setorial e participação social”

III Conferência de SAN Fortaleza 2007 “Eixo temático 3 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Princípios do Sistema de Monitoramento 126. Adotar um sistema de monitoramento que permita uma ampla e criteriosa análise da situação da segurança alimentar e nutricional no País, pautada pelo DHAA e pela soberania alimentar. O sistema de monitoramento deve integrar o SISAN regimentalmente e ser parte do ciclo de gestão das políticas públicas, servindo de instrumento de avaliação continuada da evolução dos indicadores de segurança alimentar e nutricional, da realização progressiva do DHAA, das políticas públicas e do próprio desempenho do SISAN.”

CONSEA: locus para discussão entre governo e sociedade civil e articulação intersetorial GOVERNO FEDERAL: Qualificação da informação, geração de novas bases de dados e realização de novas pesquisas Análises parciais, não harmonizadas com as metas explicitadas das Políticas Pública Baixa integração intersetorial dos sistemas de informação Baixo acesso da sociedade civil às informações geradas

Diretrizes propostas pelo GT Indicadores e Monitoramento do CONSEA Reuniões periódicas desde 2006 Participação de governo, sociedade civil e especialistas convidados Pactuação de um quadro de referência da determinação da SAN Identificação das dimensões que devem ser monitoradas, a partir deste quadro Matriz de indicadores elaborada Políticas Públicas selecionadas

Diretrizes propostas pelo GT Indicadores e Monitoramento do CONSEA Definir linha de base para comparações e análise das tendências (1988) Definir metas a serem alcançadas (Política e Plano de SAN) Monitorar as Políticas Públicas que respeitam, protegem, promovem e provêem o DHAA Definir as instituições responsáveis pelo monitoramento Indicadores com “especificidade” para captar: cumprimento de metas, avanços da SAN, vulnerabilidade e compatibilidade do processo com os princípios dos direitos humanos

Critérios adotados para a construção da matriz de indicadores: Indicadores já existentes nos sistemas de monitoramento das instituições Fontes confiáveis, sistematizadas, com periodicidade estabelecida e sustentáveis do ponto de vista institucional/orçamentário Possibilitar a desagregação por renda, geografia, gênero, raça e etnia Ser de fácil entendimento pelo público em geral Ter transparência e reforçar a participação e o controle social Incorporar a dimensão do direito humano à alimentação adequada

Matriz de indicadores selecionados 7 Dimensões: Produção de alimentos Disponibilidade de alimentos Renda Acesso à alimentação Saúde e acesso à serviços de saúde Educação Políticas Públicas que promovem a SAN

a realização progressiva do DHAA o foco às populações vulneráveis e a não discriminação a transparência e o irrestrito acesso aos dados e métodos adotados o enfoque da universalização e da indivisibilidade dos direitos a ampla participação social a não regressão dos resultados positivos obtidos a responsabilização dos setores que integram o SISAN forneça dados sobre o orçamento das políticas públicas de SAN e as possibilidades do uso máximo dos recursos disponíveis na promoção da realização do DHAA. Propõe-se que este sistema de monitoramento tenha como princípios:

O que se espera deste sistema é que ele informe continuamente: Quem são os que estão em insegurança alimentar e nutricional grave? Onde estão? Quantos são? Por que estão em insegurança grave?(Causas) O que pode ser feito para eliminar a insegurança ou a vulnerabilidade?

O que se espera deste sistema é que ele : Inclua todas as dimensões e determinantes da SAN no país; Permita o acompanhamento da realização progressiva do DHAA no país; Permita a identificação precoce das violações do DHHA, em particular das populações vulneráveis; Contribua para a adequada implementação da LOSAN, provendo informações estratégicas; Permita o acesso fácil das informações pelos titulares de direitos das políticas públicas

O que se espera deste sistema é que ele : Expresse o caráter suprasetorial da promoção da SAN Promova a articulação intersetorial e o fortalecimento das instituições promotoras de dados e informações sobre SAN; Reflita sobre a pertinência e a efetividade dos orçamentos alocados nos programas considerados estratégicos para a garantia da SAN e Subsidie o ciclo de gestão das políticas públicas que promovem a SAN, nas diferentes áreas de governo.

Relatório sobre a Realização do Direito Humano à Alimentação e da SAN Brasil Pretende ser um ponto de partida para o Sistema de Monitoramento do SISAN Fará uma análise da evolução dos indicadores e das políticas relacionadas ao tema, desde a Constituição Federal de 1988 até o presente O relatório apresentará os principais avanços na realização do direito humano à alimentação adequada e os principais desafios que persistem Todas as análises serão desagregadas por renda, idade, gênero, raça/cor/etnia e serão analisados os principais fatores que determinam favoravelmente (ou desfavorável) a dimensão/indicador estudado.

Conclusões O monitoramento da realização do DHAA no Brasil é uma demanda histórica das instituições públicas e entidades da sociedade civil que militam na área de SAN; Temos atualmente todas as condições legais e institucionais para implementá-lo; Importante entendê-lo como ferramenta de apoio à realização progressiva do DHAA; É preciso ter um lócus institucional para a concretização deste sistema; É preciso reunir esforços técnicos e políticos para a sua concretização.

muito obrigada!