Fundamento do poder e limites do poder Fundamento do poder e limites do poder O Estado como ordenamento jurídico destina-se a poder criar e aplicar o direito O Estado como ordenamento jurídico destina-se a poder criar e aplicar o direito O Poder deve ser legítimo e eficaz O Poder deve ser legítimo e eficaz Limites do Poder do Estado: Limites do Poder do Estado: –De validade pessoal: POVO –De validade espacial: TERRITÓRIO –De validade temporal: entre emanação e ab-rogação –De validade material: Matérias não passíveis de ser reguladas pelo Estado (direito de posse na Lua, transformar homem em mulher) Matérias não passíveis de ser reguladas pelo Estado (direito de posse na Lua, transformar homem em mulher) Matérias que são indisponíveis (de acordo com a CF) Matérias que são indisponíveis (de acordo com a CF) GOVERNO DE LEIS GOVERNO DE LEIS

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E PODER RELAÇÃO ENTRE DIREITO E PODER –Governo da leis ou governo dos homens Platão: “ onde a lei é súdita dos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cida;” (Estado) ” Platão: “ onde a lei é súdita dos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cida;” (Estado) ” Aristóteles faz uma indagação: “ é mais conveniente ser governado pelo melhor dos homens ou pelas leis melhores ?” Aristóteles faz uma indagação: “ é mais conveniente ser governado pelo melhor dos homens ou pelas leis melhores ?” Segundo Bobio, todas as primeiras constituições escritas, tanto as americana como as francesas, nascem sob o reino da razão, interpretando as leis da natureza e as transformando em lei positiva. Segundo Bobio, todas as primeiras constituições escritas, tanto as americana como as francesas, nascem sob o reino da razão, interpretando as leis da natureza e as transformando em lei positiva.

LIMITES INTERNOS LIMITES INTERNOS –Princípio: ninguém pode dar lei a si mesmo (Bobbio). –Bodin: Todos os príncipes, assim como todos os homens, estão submetidos às naturais e divinas, e não está em seu poder transgredí-las se não desejam tornar-se culpados... Mas também são sujeitos às leis do próprio reino ( Les Six Livres de La République, Du Puys, Paris, 1576) (cit. Bobio). –Se o rei viola as leis naturais e divinas, é um tirano –Se viola as leis as leis fundamentais, é usurpador. –Bodin afirma também que o poder do rei não pode invadir a esfera do direito privado, salvo em caso de motivada necessidade. –Platão defendia que todo patrimônio era público. –Bondin defendia que “que nada existe de público onde não existe nada de privado, e os Estados foram ordenados por Deus com a finalidade de que aos Estados vá aquilo que é público e a cada um aquilo é de sua privada propriedade”

LIMITES EXTERNOS LIMITES EXTERNOS Nenhum Estado está só, assim como as cidades, os bairros, as ruas, assim como os astros Nenhum Estado está só, assim como as cidades, os bairros, as ruas, assim como os astros São sujeitos de relacionamentos com direitos e obrigações recíprocas São sujeitos de relacionamentos com direitos e obrigações recíprocas –Somente Deus é Onipotente Limites tradicionais, inexistência de relacionamento – acordos – tratados. Um rei não é rei num reino de outro. Limites tradicionais, inexistência de relacionamento – acordos – tratados. Um rei não é rei num reino de outro. As uniões de Estados – os Estados pequenos formam um grande; o pequeno continua com seu poder interna e o grande com o poder externo. Uma idéia de Kant (A Paz Perpétua). As uniões de Estados – os Estados pequenos formam um grande; o pequeno continua com seu poder interna e o grande com o poder externo. Uma idéia de Kant (A Paz Perpétua). –EUA. Na América Latina; na Europa e agora em países menores, ocorre descolonização.