Marco Civil da Internet no Brasil Como ParticiparA Minuta
MINUTA
Pontos polêmicos Pontos ainda não debatidos devidamente ► Guarda de registros de conexão e de uso de serviços ► Remoção de conteúdo gerado por terceiros (Web 2.0) ► Liberdade de expressão e anonimato ► Requisição judicial de registros ► Diretrizes para o desenvolvimento da Internet ► Exigências para os sites do Poder Público ► Capacitação para o uso da Internet
_______________guarda de registros Registros de conexão Registros de uso de serviços Outras informações Dados cadastrais Conteúdo das comunicações
____________________anonimato Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
_________________responsabilidade Provedores de conexão Provedores de serviços Usuários Poder Público
_____________remoção de conteúdo
PARTICIPAÇÃO Blog:
________________________dados Visualizações só na 2ª fase Comentários desde o início 800 ao texto base (1ª fase) 738 à minuta do anteprojeto (2ª fase) Outros comentários em posts Entradas no identi.ca / twitter Repercussão Internacional
________________________datas 8 de abril de 2010 Abertura da 2ª fase 23 de maio Encerramento do debate Ainda no 1º semestre Versão final do texto
Conclusão