Justificações de Interesse Público . O Teste da “falha” de mercado: 1. Determinação da existência e da magnitude das ineficiências na ausência de regulação; 2. Determinação da possibilidade de intervenção no sentido de corrigir as ineficiências de mercado – identificação do mecanismo regulatório compatível com os incentivos da empresa regulada; 3. Demonstração por parte do regulador de que os benefícios da regulação justificam os custos associados.

Justificações de Interesse Público . As “falhas” de mercado que justificam a regulação são: . Monopólio natural; . Externalidades; . Assimetrias de informação; . Investimentos específicos (“sunk”).

Monopólio Natural . O termo sugere um mercado em que a concorrência não é possível. . Por outro lado, também pode sugerir um mercado em que a concorrência não é “desejável”. . Monopólio natural num sentido positivo – previsão de que só existirá uma empresa no mercado. . Monopólio natural num sentido normativo – refere-se a uma indústria na qual o custo médio de produção só será minimizado quando só existe uma empresa. . É possível que um monopólio natural, no sentido normativo, se não for regulado, seja um oligopólio e não um monopólio.

Monopólio Natural . Em mercados perfeitamente competitivos a procura é grande relativamente às potenciais economias de escala. . Tal significa que não existe qualquer tipo de conflito entre a minimização de custos ao nível da indústria (eficiência produtiva ou operativa) e o número de empresas (ou poder de mercado). . No equilíbrio de longo prazo, as empresas produzem no ponto em que o preço iguala o custo marginal e o mínimo custo médio de longo prazo.

Monopólio Natural . Se a minimização dos custos exige que só esteja a produzir uma empresa estamos perante uma “falha” de mercado. . Verifica-se um conflito entre a eficiência na afectação de recursos e a eficiência produtiva – a eficiência alocativa requer muitos concorrentes mas a eficiência de custos requer uma só empresa. . As forças de mercado não irão conduzir a um resultado socialmente desejável.

Monopólio Natural . Um mercado ou indústria é um monopólio natural se os custos são minimizados através da concentração da produção numa só empresa. . O monopólio natural existe se, para o intervalo relevante de produção, a função custo é sub-aditiva. . No caso de uma empresa uniproduto uma condição suficiente para que a função custo seja sub-aditiva é a de que a tecnologia de produção seja caracterizada pela existência de economias de escala para todos os níveis de produção (esta é uma condição suficiente mas não necessária).

Monopólio Natural . Para o caso uniproduto, é a interacção entre a dimensão do mercado (procura) e a extensão das economias de escala que determina se o mercado é sub-aditivo. . Em particular, se a procura aumenta ou a extensão das economias de escala diminui tal pode implicar que o mercado deixe de ser um monopólio natural.

Monopólio Natural . Preços e monopólio natural: . Tarificação ao custo marginal (“Marginal Cost Pricing”); . Sustentabilidade. . Um monopólio natural forte existe se as economias de escala não estão completamente exauridas. . Um monopólio natural fraco existe se as economias de escala estão completamente exauridas.

Monopólio Natural . Monopólio natural e regulação: . A determinação rigorosa de quando é que uma indústria constitui um monopólio natural depende da interacção entre a procura e a tecnologia. . Se para todos os níveis relevantes da procura de mercado, os custos de produção são minimizados quando está presente apenas uma empresa, então existe uma justificação para a regulação com um controlo ao nível dos preços e da entrada.

Monopólio Natural . Se a indústria é um monopólio natural, a entrada de mais do que uma empresa será ineficiente. . A imposição de um controlo à entrada necessita de ser complementada com um controlo de preços, já que o controlo à entrada cria um monopólio. . A regulação de preços é exigida para evitar uma ineficiência alocativa associada ao preço de monopólio.