A RELAÇÃO DE EMPREGO NOS DIAS DE HOJE. CRÍTICA. ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO A RELAÇÃO DE EMPREGO NOS DIAS DE HOJE. CRÍTICA. Gabriel Lopes Coutinho Filho www.juizgabriel.com Verão/2013

2 Sumário 1.A relação de emprego nos dias de hoje. 2.Contratos de trabalho enquanto custo da produção. 3.Direitos trabalhistas e necessidade de renda para impulsionar o consumo. 4.Proteção de outras formas de trabalho que não apenas a relação de emprego. 5.Críticas às doutrinas que propagam ideias de Flexibilização e desregulamentação do direito do trabalho.

3 TRABALHO HUMANO EVOLUÇÃO HISTÓRICA  ANTIGUIDADE  FAMILIA/ESCRAVO  IDADE MÉDIA  SERVO DA TERRA  IDADE MODERNA  ASSALARIADO O trabalho humano é uma relação social e econômica de poder. Cada modalidade de prestação só tem sentido dentro do sistema em que se insere.

1. A relação de emprego nos dias de hoje. 4 1. A relação de emprego nos dias de hoje.

ISSO PARECE SER MODERNO! 5 1. A relação de emprego nos dias de hoje. Contexto: Sociedade de informação Sociedade de conhecimento Sociedade de serviços Sociedade fluente materialmente Sociedade mundializada Sociedade de tecnologia Sociedade de deslocamento paradigmático ISSO PARECE SER MODERNO!

ISSO PARECE NÃO SER MODERNO! 6 Mas pondere: Sociedade democrática Sociedade cidadã Sociedade de dignidade humana Sociedade de valores social do trabalho Sociedade de valor social da livre iniciativa Sociedade livre Sociedade justa Sociedade fraterna Sociedade com pobreza e marginalidade erradicadas, com reduzidas desigualdades sociais e regionais. ISSO PARECE NÃO SER MODERNO!

7 BRASIL CONTEMPORÂNEO CONFLITO TRABALHO X CAPITAL Polêmica: Questão da hipossuficiência do trabalhador na ordem continua firme e sem solução, pois trata-se de debate de natureza ideológica.

8 BRASIL CONTEMPORÂNEO PONTOS DE VISTA : CONTRA Hipossuficiência trabalhista não existe mais. -Regulamentação constitucional rígida -Mecanismos de fiscalização atuantes -Difusão do conhecimento de direitos -Acesso a Justiça

9 BRASIL CONTEMPORÂNEO PONTOS DE VISTA: A FAVOR Hipossuficiência trabalhista existe cada mais. -Crise econômica -Falta de qualificação geral -Mecanismos de fraude -Justiça com baixa eficácia

10 HIPOSSIFICIENCIA DO TRABALHADOR Os modelos de produção podem ajudar a refletir sobre o tema. FORDISMO/TAYLRISMO e PÓS- FORDISMO. (O “Toyotismo”, como forme específica de produção, será examinado mais adiante)

11 FORDISMO/TAYLRISMO PÓS-FORDISMO Vende-se o que já foi produzido A produção comanda a reprodução Produz-se o que já foi vendido A reprodução integra a produção e vice-versa Trabalhador desqualificado Trabalhador polifuncional: Executa mecanicamente Suas relações cooperativas (e comunicativas) são incorporadas na maquinaria ...como indivíduo pré-programado que trabalha silenciosamente Trabalha falando e tomando iniciativas aleatórias, imprevisíveis Implicação paradoxal É uma força de Trabalho mensurável Ao silêncio humano do ateliê corresponde o barulho mecânico da produtividade A produtividade é o indicador paradigmático A produtividade depende da integração de fluxos comunicacionais A produtividade não é mais mensurável A fábrica é o núcleo: A fábrica é um elo: Estruturador dos fluxos materiais e humanos que atravessam o território social Suas maquinarias são instrumentos de decomposição dos fluxos na economia Da produção de massa Integrado e estruturado pela cadeia produtiva social e comunicativa Suas maquinarias são máquinas lingüísticas de fluidificação da informação na economia Da circulação de massa O papel de produtividade A crise da produtividade Os ganhos de produtividade constituem-se na decomposição dos fluxos   Os ganhos de produtividade são endógenos A produtividade baseia-se nas capacidades de modulação lingüístico-comunicativa da cooperação dentro e fora da fábrica Os ganhos de produtividade são exógenos, dependem do não pagamento das externalidades (os custos sociais) É a inserção na relação produtiva que legitima a cidadania É a cidadania que determin

12 BRASIL CONTEMPORÂNEO CASOS PARA DEBATE I. Engenheiro com 20 anos de empresa e ganhando US$ 8.000 mensais pede declaração de relação de emprego. 2.Ajudante geral pede diferenças de FGTS que o empregador não pagou e nem abiu conta vinculada, apesar de anotar a CTPS.

13 Caminhos para reflexão: -Segmentação de leis conforme atividade. -Segmentação de leis conforme tipo de empresa (Micro e pequenas empresas, Bancos) -Contrato coletivo de trabalho

2.Contratos de trabalho enquanto custo da produção. 14 2.Contratos de trabalho enquanto custo da produção.

15 2.Contratos de trabalho enquanto custo da produção. VEJA TRES FORMAS DE VALORAÇÃO DO CUSTOS DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR. Análises de: -Prof. José Pastore -Prof. Márcio Pochmann -Relatório FGV

16 Custo do trabalho segundo José Pastore (1996) Tipos de encargos % sobre o salário Obrigações sociais 35,8 Previdência Social 20,0 FGTS 8,0 Salário-educação 2,5 Acidentes do trabalho (média) 2,0 Sesi 1,5 Senai 1,0 Sebrae 0,6 Incra 0,2 Tempo não trabalhado I 38,23 Repouso semanal 18,91 Férias 9,45 Feriados 4,36 Abono de férias 3,64 Aviso prévio 1,32 Auxílio-enfermidade 0,55 Tempo não-trabalhado II 13,48 13º salário 10,91 Despesa de rescisão contratual 2,57 Reflexos dos itens anteriores 14,55 Incidência cumulativa do grupo A sobre o B 13,68 Incidência do FGTS sobre o 13º salário 0,87 TOTAL GERAL 102,06

17 Custo do trabalho segundo Márcio Pochmann (1994) Itens de despesa Subparcelas Desembolso (em $) (em $) 1. Salário contratual 100,00 2. 13º e adicional de 1/3 de férias 11,11 (como proporção mensal) 3. Folha de pagamentos média mensal (1+2) 111,11 (base de cálculo dos encargos sociais) 4. FGTS e verbas rescisórias 11,80 (proporção mensal) 5. Remuneração média mensal total do trabalhador (3+4) 122,91 6. Encargos Sociais (incidentes sobre R$ 111,11) 30,89 INSS (20%) 22,22 Seguro de acidentes trabalho (2% em média) 2,22 Salário-educação (2,5%) 2,78 Incra (0,2%) 0,22 Sesi ou Sesc (1,5%) 1,67 Senai ou Senac (1,0%) 1,11 Sebrae (0,6%) 0,67 7. Desembolso total mensal do empregador (5 + 6) 153,80 Peso dos encargos [(7) / (5) - 1] 25,13%

18 FGV Custo da legislação trabalhista no Brasil Duração do contrato 12 meses 60 meses Limite da valoração do empregado Mínima Máxima Mínima Máxima Custo para a empresa [a] 2.067 2.067 1.859 1.859 Salário equivalente (Valoração do empregado) [b] 1.158 1.713 964 1.434 Custo da legislação trabalhista (R$) [c]=[a]-[b] 909 354 895 425 Custo da legislação trabalhista (% do salário equivalnte) [c]/[b] 79% 21% 93% 30% Peso da legislação trabalhista (% do custo total) [c]/[a] 44% 17% 48% 23% Fonte: FGV Custo do Trabalho no Brasil Proposta de uma nova metodologia de mensuração Relatório Final Maio/2012

19 3.Direitos trabalhistas e necessidade de renda para impulsionar o consumo.

20 Noção de “Welfare State” Política resultante de pactos sociais entre classes de interesses contrários, assegurando a implantação de novos direitos de cidadania e a distribuição de renda.

21 Noção de “Welfare State” Estado de Bem Estar Social Proposta do economista britânico John Maynard Keynes: alternativa a superação para a profunda crise de 1929.

22 Propostas de Keynes: Incentivo à produção e ao emprego baseado no padrão Taylorista/Fordista Acelerar o crescimento econômico dos países no pós-guerra. Modelo keynesiano perdurou 30 anos.

23 Estado no contexto Keynesiano: Funções: implantação de políticas sociais públicas, sendo instauradas uma série de serviços sociais.

24 Estado no contexto Keynesiano: Objetivo: O trabalhador não tem gastos com saúde, educação e etc. e direciona o máximo de seu salário às mercadorias de bens de consumo, estimulando o crescimento da produção e conseqüentemente da economia.

25 Estado no contexto Keynesiano: Objetivo: O capitalista recebe subsídios para produzir realimentando a produção e a economia.

26 WELFARE STATE Assumiu versões conforme os objetivos de cada país e a força política da população.

27 WELFARE STATE Estados Unidos (Capitalista) Característica de impulsionar a economia no pós-guerra: oferecer os serviços sociais e estimula o consumo.

28 WELFARE STATE Países europeus (social-democratas) Amplia direitos de cidadania e a distribuição de renda.

29 WELFARE STATE Rússia pós-revolucionária (não capitalista) Instituídos princípios de igualdade e de acesso universal e a serviços sociais básicos, como saúde e a educação, entendidos como direitos.

30 WELFARE STATE A partir da década de 1940 (pós-guerra) Desenvolvimento das ideias mais universalistas. Aplicação de esquemas de proteção de serviços sociais mais igualitários. Florescimento da noção de welfare state mais amplo e solidário.

31 WELFARE STATE Brasil e países capitalistas periféricos Não implantaram ou desfrutaram do modelo do welfare state por suas condições históricas. Geralmente países colonizados, com vida política e econômica regulada de acordo com os interesses internacionais e da burguesia nacional.

32 WELFARE STATE Brasil e países capitalistas periféricos Características desfavoráveis: -Foco em extrativismo. -Mão-de-obra barata e desqualificada. -Industrialização tardia, com capitais multinacionais e tecnologia defasada. -Fraca organização de trabalhadores. -Cenário de desigualdade social.

33 WELFARE STATE DECLÍNIO Década de 70. Choque do Petróleo. Altos índices inflacionários mundiais. Japão e a Alemanha, no mercado mundial concorrendo com os EUA. Circuito de concorrência intercapitalista internacional para avanços tecnológicos. EUA perdem poder mundial. Welfare state é apontado como uma das razões da crise:Solução: Projeto Neo-Liberal.

34 PROJETO NEO-LIBERAL. 1975-1980 Agenda baseada em cortes nos gastos sociais, limitação do papel do Estado, desmonte dos direitos trabalhistas, privatizações entre outras medidas de cunho liberal. Ascensão da política neoconservadora. Governo Reagan, EUA Governo Thatcher. Inglaterra.

35 PROJETO NEO-LIBERAL. Agenda: -Negação da regulação econômica estatal -Abandono das políticas de pleno emprego -Redução dos mecanismos de seguridade social -Facilitação da regulação de mercado.

36 PROJETO NEO-LIBERAL. Características Enxugamento do Estado para o setor social (Estado mínimo para o social e máximo para o capital); Globalização – mundialização das mercadorias e ideologias; Privatizações das estatais: maior interferência internacional; Transformações no universo do trabalho, frente às alterações na esfera produtiva. -TOYOTISMO

37 TOYOTISMO Investimento acelerado em tecnologia; Intensa produção realizado por máquinas e robos. “Quebra” deliberada das lutas sindicais. Desemprego estrutural (desaparecimento de postos de trabalho pela introdução de tecnologias de produção em massa mecanizadas). Mercado é o interventor maior do setor político e social.

38 MUNDO DO TRABALHO NEOLIBERAL Flexibilização do mercado de trabalho Desmonte dos direitos trabalhistas Terceirização Flexibilização funcional Polarização (uma pequena massa qualificada, com vínculos empregatícios, usufruindo direitos trabalhista, estabilizada e uma grande massa desqualificada, desempregada ou empregada em condições precárias), Polivalência com o mesmo salário.

39 Neoliberalismo no Brasil No período do florescimento do welfare state no cenário mundial o Brasil possuia uma ditadura militar. -Modelo de prevenção ao crescimento da luta de classes. Decada de 80 o Brasil lutava pela redemocratização. CRFB/1988 tem inspiração no welfare state.

40 Neoliberalismo no Brasil Implantação do neo-liberalismo no Brasil ocorre na década de 1990. Ataque aos direitos sociais constitucionais.

41 1992- Fernando Collor de Mello Introduz implicitamente o projeto neoliberal. Discurso: combate a inflação, redução do Estado e ampliação do mercado

42 1994- Fernando Henrique Cardoso Introduz explicitamente o projeto neoliberal. Ação: Privatizações agressivas e constantes. Abertura da economia para o capital internacional. Repasse da responsabilidade social do Governo Federal para o setor municipal, sociedade civil e setor privado sem repasse de verbas públicas. Intensificação de ONG’s Ajuste Fiscal

43 O Brasil: oitava economia mundial (conforme a estatística pode ser a sexta). Por outro lado: É um dos países com mais injusta e desigual distribuição de renda (fosso social).

44 IBGE (2000) Extrato de renda Apropriação da riqueza 50% mais pobre............ 12% (pessoas que receberam alguma remuneração por seu trabalho) 10% mais ricos ............ 88%; 1% dos mais ricos........ 14% (ganhos acima de 50 salários mínimos)

45 IBGE Considera trabalho em atividade econômica o exercício de: -Ocupação remunerada em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios (moradia, alimentação, roupas etc.) na produção de bens e serviços; -Ocupação remunerada em dinheiro ou benefícios (moradia,alimentação, roupas etc.) no serviço doméstico;

46 IBGE -Ocupação sem remuneração na produção de bens e serviços, desenvolvida durante pelo menos uma hora na semana, em ajuda a membro da unidade domiciliar, em ajuda a instituição religiosa, beneficente ou de cooperativismo, ou como aprendiz ou estagiário;

47 IBGE -Ocupação desenvolvida, durante pelo menos uma hora na semana, na produção de bens, destinados à própria alimentação ou da unidade domiciliar, ou na construção de edificações e outras benfeitorias para o uso da unidade domiciliar.

48 IBGE Síntese Concepção de trabalho, inclue: Todo trabalho remunerado de diferentes formas, o trabalho não-remunerado e o trabalho na produção para o próprio consumo ou na construção para o próprio uso.

49 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 1. Urbanização e terceirização da economia. -73,9% da população ativa mercado urbano -Mais da metade da população ocupada em atividades terciárias (serviços),

50 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 2. Precarização do trabalho formal -Progressiva e constante diminuição do trabalho formal (registrado) -Aumento de pessoas sem rede de proteção previdenciária.

51 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 3. Participação crescente do trabalho feminino. Tendência: contínua elevação da participação feminina no mercado de trabalho. 1995: mulheres representavam 39,9% da população ocupada total.

52 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 3. Participação crescente do trabalho feminino. Ocupações manuais de menor qualificação as responsáveis: 70,0% do incremento absoluto da entrada de mulheres no mercado de trabalho. Possível significado: imposição frente à deterioração dos rendimentos ao longo da história recente.

53 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 3. Participação crescente do trabalho feminino. -Mulheres ganham menos que homens nas mesmas ocupações -Mulheres possuem maior escolaridade. -Há elementos de discriminação de gênero e de raça.

54 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 4. Trabalho infanto-juvenil. Trabalho Infantil no Brasil década (90/2000) -4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14 anos de idade são trabalhadoras. =12% do total de crianças nessa faixa etária.

55 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 4. Trabalho infanto-juvenil. Questão de direitos humanos, sendo tratado no Programa Nacional de Direitos Humanos.

56 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 4. Trabalho infanto-juvenil. Trabalho Infantil no Brasil decada (90/2000) 4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14 anos de idade são trabalhadoras. =12% do total de crianças nessa faixa etária.

57 IBGE Tendências do trabalho no Brasil 4. Trabalho infanto-juvenil. -Foco de discriminação racial -Precarização da escolaridade -Predominância de trabalho agrícola

58 4.Proteção de outras formas de trabalho que não apenas a relação de emprego.

59 OIT TRABALHO DECENTE

60 OIT TRABALHO DECENTE Quatro objetivos estratégicos da OIT que dizem respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998.

61 OIT - TRABALHO DECENTE (i) liberdade sindical  e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

62 OIT – Governo do Brasil. Maio de 2006 Agenda Nacional de Trabalho Decente ANTD Prioridades: 1. a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; 2. a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; 3. o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

63 OIT – Governo do Brasil. 2009 Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude (ANTDJ). Quatro prioridades: (i) mais e melhor educação; (ii) conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar; (iii) inserção digna e ativa no mundo do trabalho; (iv) diálogo social.

64 4.Proteção de outras formas de trabalho que não apenas a relação de emprego. -Formação de políticas públicas de proteção. -Desenvolvimento econômico -Formação de políticas públicas de erradicação de pobreza e miséria -Aparato de fiscalização do trabalho (com vistas ao trabalho decente)

65 4.Proteção de outras formas de trabalho que não apenas a relação de emprego. Somente com forte discussão e entendimento social as formas de proteção ao trabalho não formal poderão ser implementadas. Polêmica: imagem da proteção em um mundo ainda dominado pela globalização. Situação do Brasil com os programas sociais do Governo Federal.

66 5.Críticas às doutrinas que propagam ideias de Flexibilização e desregulamentação do direito do trabalho.

CONCENTO DE FLEXIBILIZAÇÃO 67 CONCENTO DE FLEXIBILIZAÇÃO

68 Luiz Carlos Amorim Robortella “o instrumento de política social caracterizado pela adaptação constante das normas jurídicas à realidade econômica, social e institucional, mediante intensa participação de trabalhadores e empresários, para eficaz regulação do mercado de trabalho, tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e o progresso social” (in O moderno Direito do Trabalho. Luiz Carlos Amorim Robortella. São Paulo: LTr. 1994, p. 97)

69 Sérgio Pinto Martins “a flexibilização das condições de trabalho é o conjunto de regras que tem por objetivo instituir mecanismos tendentes a compatibilizar as mudanças de ordem econômica, tecnológica, política ou social existentes na relação entre o capital e o trabalho” (in Flexibilização das Condições de Trabalho. Sérgio Pinto Martins. São Paulo: Ed. Atlas. 2ª edição. 2002, p. 25)

70 Amauri Mascaro Nascimento “a corrente do pensamento segundo a qual necessidades de natureza econômica justificam a postergação dos direitos dos trabalhadores, como a estabilidade no emprego, as limitações à jornada diária de trabalho, substituídas por um módulo anual de totalização da duração do trabalho, a imposição do empregador das formas de contratação do trabalho moldadas de acordo com o interesse unilateral da empresa, ...

71 ... o afastamento sistemático do direito adquirido do trabalhador e que ficaria ineficaz sempre que a produção econômica o exigisse, enfim, o crescimento do direito potestativo do empregador, concepção que romperia definitivamente com a relação de poder entre os sujeitos do vínculo de emprego, pendendo a balança para o economicamente forte” (in Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva, 2004, pág. 152)

CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO 72 CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO

73 CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO Amauri Mascaro Nascimento “política legislativa de redução da interferência da lei nas relações coletivas de trabalho, para que se desenvolvam segundo o princípio da liberdade sindical e a ausência de leis do Estado que dificultem o exercício dessa liberdade, o que permite maior desenvoltura do movimento sindical e das representações de trabalhadores, para que, ...

74 CONCEITO DE DESREGULAMENTAÇÃO Amauri Mascaro Nascimento ... por meio de ações coletivas, possam pleitear novas normas e condições de trabalho em direto entendimento com as representações empresariais ou com os empregadores” (Curso de Direito do Trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 19ª ed.; São Paulo: Saraiva, 2004, págs. 156/7)

75 CFRB/1988 Há um predomínio do legislado sobre o convencionado. Entretanto, há regras de flexibilização das normas de direito do trabalho.

76 CFRB/1988 Exemplos: Artigo 7º Inciso VI- redução dos salários por convenção ou acordo coletivo de trabalho Inciso XIII - compensação ou redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva Inciso XIV- aumento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 horas diárias, através de negociação coletiva

77 CFRB/1988 Alcance do Art.7º,XXVI “XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;” Debate:

78 Proposições básicas: 1.Se o sindicato pode negociar até a redução do salário, todas as demais cláusulas podem ser negociadas.

79 Proposições básicas: 2. O inciso XXVI do art.7º deve ser lido de forma sistêmica com o caput: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: O sindicato não pode negociar direitos em prejuízo da condição social do trabalhador.

80 CLT Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

81 PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS PARA AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO -Terceirização -Contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica (“Pejotização”) -Cooperativas de trabalho -Pagamento irregular (não contabilizado) -Informalidade (ausência de registro) -Redução a condição análoga de escravo

TERCEIRIZAÇÃO Crítica. Súmula No. 331, do TCT. 82 TERCEIRIZAÇÃO Crítica. Súmula No. 331, do TCT.

83 PRINCIPAL QUESTÃO PRINCIPIOLÓGICA PARA DEBATE -Quais os argumentos jurídicos que possibilitam afastar a declaração de relação de emprego na presença dos requisitos do art.3º da CLT? (Confronto com ao Art.9º da CLT.)

84 Gabriel Lopes Coutinho Filho 1ª VT de Cotia juizgabriel@gmail.com (11) 99942-6868

85 TERCEIRIZAÇÃO Crítica. Forma de administração de recursos ou forma de fraude generalizada aos direitos do trabalhador.