Série I

Decreto-Lei 78/87 Diário da República (PDF) Parte I LIVRO I Dos sujeitos do processo Título I Do juiz e do tribunal Capítulo I Da jurisdição Capítulo II Da competência Capítulo III Da declaração de incompetência Capítulo IV Dos conflitos de competência Capítulo V Da obstrução ao exercício da jurisdição Capítulo VI Dos impedimentos, recusas e escusas Título II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal Título III Do arguido e do seu defensor Título IV Do assistente Título V Das partes civis Disposições gerais Da forma dos actos e da sua documentação Do tempo dos actos e da aceleração do processo Da comunicação dos actos e da convocação para eles Das nulidades Dos meios de prova Da prova testemunhal Das declarações do arguido, do assistente e das partes civisArtigo 140º (Declarações do arguido: regras gerais) Da prova por acareação Da prova por reconhecimento Da reconstituição do facto Da prova pericial Capítulo VII Da prova documental Dos meios de obtenção da prova Dos exames Das revistas e buscas Das apreensões Das escutas telefónicas Das medidas da coacção Das medidas admissíveis Das condições de aplicação das medidas Da revogação, alteração e extinção das medidas Dos modos de impugnação Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada Das medidas de garantia patrimonial Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira Parte II LIVRO VI Das fases preliminares Da notícia do crime Das medidas cautelares e de polícia Da detenção Do inquérito Dos actos de inquérito Do encerramento do inquérito Da instrução Dos actos de instrução Do debate instrutório Do encerramento da instrução Dos actos preliminares Da audiência Dos actos Introdutórios Da produção da prova Da documentação da audiência Da sentença Do processo sumário Do processo sumaríssimo Dos recursos ordinários Princípios gerais Da tramitação unitária Do recurso perante as relações Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça Dos recursos extraordinários Da fixação de jurisprudência Da revisão Da execução da pena de prisão Da prisão Da liberdade condicional Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção Da execução das penas não privativas de liberdade Da execução da pena de multa Da execução da pena suspensa Da execução do regime de prova Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade Da execução das penas acessórias Da execução das medidas de segurança Da execução de bens e destino das multas