4º Seminário Nacional de Gestão Pública Salvador 27 maio 2009 “Programa - Bases para o Desenvolvimento Municipal” Brasília / 2010 Programa Bases para o Desenvolvimento Municipal SEBRAE

5,9 milhões de micro e pequenas Empresas formais (97,5% do totaldas Empresas brasileiras) 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais (97,5% do total da empresas brasileiras) 51% da força de trabalho urbana empregada no setor privado 38% da massa salarial 20% do Produto Interno Bruto (PIB) 10,3 milhões de empreendedores informais 4,1 milhões de estabelecimentos rurais familiares (85% do total dos estabelecimentos rurais) Brasil A FORÇA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL Fonte: Anuário do Trabalho na Micro e Pequenas Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar N o 123, 14/12/2006) Importantes aspectos que a Lei Geral das MPEs contemplou: Reduzir a burocracia Melhorar a prática tributária para os pequenos negócios Priorizar as MPEs nas compras governamentais Investir no acesso à inovação e tecnologia Facilitar o acesso ao crédito Facilitar o acesso à justiça Reduzir a informalidade Art. 77 § 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

LG Municipal Regulamentações Fonte: em 12/02/2010 PRINCIPAIS RESULTADOS 25,13%

Proposta da Parceria

Boas Práticas Implantação Lei Geral Ação 1 Identificar e mapear 3 experiências bem sucedidas de implantação da Lei Geral; Tratamento metodológico das informações visando documentá-las apropriadamente para futura disseminação; Produção de textos, slides, vídeos, fotos, e demais recursos necessários à transferência desse conhecimento para outros municípios. Ações Previstas

Conteúdos Referenciais Ação 2 Elaboração de conteúdos sobre: tributos, desburocratização, compras governamentais, inovação e acesso à tecnologia, crédito/financiamento, governança e interação; Contextualizar as informações no campo dos pequenos negócios; Documentar e publicar (cartilhas, códigos, etc). Ações Previstas

Seminário Nacional Boas Práticas Ação 3 Público alvo: gestores públicos municipais e parceiros Refletir e debater sobre a melhoria no ambiente de negócios dos municípios como alternativa para a geração de emprego, renda e oportunidades; Evidenciar e difundir experiências bem sucedidas; Foco na implantação da Lei Geral nos Municípios. Ações Previstas

Agenda Local de Desenvolvimento Ação 4 Aplicação dos programas pilotos em 1 (hum) município selecionado pelos parceiros. Ações Previstas

Obrigada!! Denise Donati Analista Técnica Unidade Políticas Públicas Sebrae NA (0xx61)