Conversão do FAEC para MAC PORTARIA Nº 3.011/2017 Conversão do FAEC para MAC Republicada em 19/12/2017 1 1 1 1 1

PORTARIA Nº 3.011/2017 – Republicada em 19/12/2017 Conversão do FAEC para MAC Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e do Distrito Federal. Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 327.515.697,12 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) que serão transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade- MAC dos Estados e do Distrito Federal, 2

PORTARIA Nº 3.011/2017 – Republicada em 19/12/2017 Conversão do FAEC para MAC 1º CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO RECURSO POR UF Conforme Art. 1º, da referida Portaria, o recurso foi definido do com base na série histórica da produção de serviços aprovados nos Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS e Sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, no período de junho/2016 a maio/2017. 3

Conversão do FAEC para MAC PORTARIA Nº 3.011/2017 Conversão do FAEC para MAC 2º PROCEDIMENTOS TRANSFERIDOS DO FAEC PARA MAC Art. 2º Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, transferidos do FAEC para o MAC, estão elencados no Anexo II a esta Portaria. ACESSAR O ANEXO II DA PORTARIA 4

Conversão do FAEC para MAC PORTARIA Nº 3.011/2017 Conversão do FAEC para MAC 3º EFEITOS FINANCEIROS Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 5

PORTARIA Nº 3.011/2017 – Republicada em 19/12/2017 Diferença dos Valores Publicados UF VL PT Nº 3.011/2017 PUBLICAÇÃO ORIGINAL VL PT Nº 3.011/2017 REPUBLICADA DIFERENÇA BAHIA 39.771.705,74 30.106.348,81 - 9.665.356,93 6

Considerando série histórica PRODUÇÃO SIA/SIH ANEXO II da PT Nº 3.011/17 Considerando série histórica Junho/16 a Maio/17 7

PRODUÇÃO SIA / SIH / SUS - ANEXO II DA PT Nº 3.011/17 SÉRIE HISTÓRICA JUNHO/16 A MAIO/17 GESTÃO PRODUÇÃO JUN/2016 A MAI/2017 TOTAL SIH/SUS SIA/SUS SIA GLAUCOMA MUNICIPAL 89.560,76 4.486.395,49 52.893.645,72 57.469.601,97 ESTADUAL 1.029.489,75 2.432.451,92 6.396.925,69 9.858.867,36 Total 1.119.050,51 6.918.847,41 59.290.571,41 67.328.469,33 Fonte: Tabsia / Tabsih / Datasus 8

PRODUÇÃO SIA / SIH / SUS - ANEXO II DA PT Nº 3.011/17 SÉRIE HISTÓRICA JUNHO/16 A MAIO/17 CONSIDERANDO A DIFERENÇA DOS VALORES ESTABELECIDOS GESTÃO 1º VALOR PT Nº 3.011/2017 TOTAL PRODUÇÃO SIA/SIH (EXCETO GLAUCOMA) PROPOSTA RECURSO GLAUCOMA DIFERENÇA PRODUÇÃO X REPASSE MS MUNICIPAL 39.771.705,74 4.575.956,25 31.733.807,82 -27.556.763,59 ESTADUAL 3.461.941,67 Total 8.037.897,92 2º VALOR PT Nº 3.011/2017 (REPUBLICADA EM 19/12/2017) IMPACTO GLAUCOMA PT 3.011 / 19/12/2017 30.106.348,81 22.068.450,89 -37.222.120,52 Fonte: Tabsia / Tabsih / Datasus 9

ANEXO II DA PT Nº 3.011/17 PRODUÇÃO SIA / SIH (EXECETO GLAUCOMA) 10 MUNICIPIO GESTOR VALOR TOTAL NOVA PT 3011 REPUBLICADA EM 19/12/2017 PRODUÇÃO SIA / SIH (EXECETO GLAUCOMA) TOTAL SIH/SUS SIA/SUS GESTÃO ESTADUAL 5.842.931,38 1.029.489,75 2.432.451,92 3.461.941,67 ALAGOINHAS 80.805,41 - BARREIRAS 58.500,00 BOM JESUS DA LAPA 315,92 BRUMADO 943.481,11 CAETITÉ 693,64 EUNÁPOLIS 260.399,46 341,30 FEIRA DE SANTANA 2.986.008,54 3.663,20 70.036,52 73.699,72 GUANAMBI 1.256.083,89 1.352,24 ILHÉUS 662.965,05 6.492,44 13.144,50 19.636,94 IRECÊ 1.715.060,29 ITABUNA 1.259.179,85 1.391,28 229.679,80 231.071,08 ITAPETINGA 177.534,03 JACOBINA 1.657,70 MURITIBA 175.004,80 PAULO AFONSO 513.134,39 PORTO SEGURO 12.908,92 SALVADOR 12.280.819,92 54.262,70 4.041.554,06 4.095.816,76 SANTALUZ 664.674,12 SANTA MARIA DA VITÓRIA 59.907,02 SÃO FÉLIX 9.612,40 TREMEDAL 3,00 TEIXEIRA DE FREITAS 328.015,83 4.061,28 8.572,50 12.633,78 VITÓRIA DA CONQUISTA 816.652,14 5.716,66 64.905,11 70.621,77 Total 30.106.348,81 1.119.050,51 6.918.844,41 8.037.894,92 Fonte: Tabsia / Tabsih / Datasus 10

PRODUÇÃO SIA / SIH / SUS - ANEXO II DA PT Nº 3.011/17 SÉRIE HISTÓRICA JUNHO/16 A MAIO/17 CONSIDERANDO % PRODUÇÃO DA POPULAÇÃO PRÓPRIA ATENDIDA Gestor da Produção IMPACTO GLAUCOMA PT 3.011 VL APROVADO SIA/SUS PRODUÇÃO POP. PRÓPRIA % PROD. POP. PRÓPRIA DIFERENÇA PRODUÇÃO X IMPACTO 290070 Alagoinhas 80.805,41 217.097,20 178.751,82 82,34 - 136.291,79 290460 Brumado 943.481,11 2.534.819,24 604.123,41 23,83 - 1.591.338,13 291072 Eunápolis 260.058,16 698.689,60 468.244,20 67,02 - 438.631,44 291080 Feira de Santana 2.912.308,82 7.824.403,04 2.461.604,73 31,46 - 4.912.094,22 291170 Guanambi 1.254.731,65 3.371.045,71 614.809,26 18,24 - 2.116.314,06 291360 Ilhéus 643.328,11 1.728.408,20 996.487,81 57,65 - 1.085.080,09 291460 Irecê 1.715.060,29 4.607.795,32 399.999,57 8,68 - 2.892.735,03 291480 Itabuna 1.028.108,77 2.762.185,57 1.453.554,29 52,62 - 1.734.076,80 291640 Itapetinga 177.534,03 476.974,75 331.645,93 69,53 299.440,72 292230 Muritiba 175.004,80 470.179,55 136.042,13 28,93 295.174,75 292400 Paulo Afonso 513.134,39 1.378.621,05 439.299,06 31,87 - 865.486,66 292530 Porto Seguro 12.908,92 34.681,96 51.606,92 148,80 21.773,04 292740 Salvador 8.185.003,16 21.990.375,16 20.388.107,25 92,71 13.805.372,00 292810 Santa Maria da Vitória 59.907,02 160.950,20 13.009,86 8,08 101.043,18 292800 Santaluz 664.674,12 1.785.757,79 132.788,00 7,44 - 1.121.083,67 293135 Teixeira de Freitas 315.382,05 847.326,45 247.634,19 29,23 531.944,40 293330 Vitória da Conquista 746.030,37 2.004.334,93 1.599.257,34 79,79 - 1.258.304,56 290000 Bahia - Gestão estadual 2.380.989,71 6.396.925,69 - - 4.015.935,98 Total 22.068.450,90 59.290.571,41 36.913.891,46 - 37.222.120,51 Fonte: Tabsia / Tabsih / Datasus 11

PROPOSTA PACTUAÇÃO DO RECURSO DESTINADO AO GLAUCOMA 12

PROPOSTA PACTUAÇÃO DO RECURSO TRATAMENTO DO GLAUCOMA Rateio do recurso estabelecido na Portaria GM/MS 3.011 republicada em 19/12/2017, por município de residência; Garantir o % de 37,22% do valor produzido pelos municípios, que corresponde ao valor do recurso estabelecido na PT 3.011/2017; Programar o recurso da PT 3.011/2017 de acordo as pactuações vigentes nas CIR’s, onde foi definido pelos municípios quem seriam os prestadores/municípios executores. 13

PROPOSTA PACTUAÇÃO DO RECURSO TRATAMENTO DO GLAUCOMA – POR REGIÃO DE SAÚDE MACRO REGIÃO PRODUÇÃO JUN/16 A MAI/17 VALOR CONSIDERANDO IMPACTO MS PT 3.011 REP. EM 19/12/2017 DIFERENÇA PRODUÇÃO X IMPACTO MS CENTRO-LESTE Feira de Santana 5.071.847,83 1.887.361,37 -3.184.486,46 Itaberaba 1.125.347,40 418.769,90 -706.577,50 Seabra 933.033,46 347.205,08 -585.828,38 Serrinha 1.953.602,88 726.984,47 -1.226.618,41 CENTRO-LESTE Total 9.083.831,57 3.380.320,82 -5.703.510,75 CENTRO-NORTE Irecê 2.242.311,60 834.418,65 -1.407.892,95 Jacobina 1.691.954,61 629.618,61 -1.062.336,00 CENTRO-NORTE Total 3.934.266,21 1.464.037,26 -2.470.228,95 EXTREMO SUL Porto Seguro 832.935,97 309.956,30 -522.979,67 Teixeira de Freitas 858.312,04 319.399,37 -538.912,67 EXTREMO SUL Total 1.691.248,01 629.355,67 -1.061.892,34 LESTE Camaçari 797.971,26 296.945,06 -501.026,20 Cruz das Almas 561.503,98 208.949,67 -352.554,31 Salvador 21.338.019,77 7.940.410,61 -13.397.609,16 Santo Antônio de Jesus 1.920.083,08 714.510,92 -1.205.572,16 LESTE Total 24.617.578,09 9.160.816,25 -15.456.761,84 NORDESTE Alagoinhas 1.194.807,90 444.617,89 -750.190,01 Ribeira do Pombal 870.063,59 323.772,41 -546.291,18 NORDESTE Total 2.064.871,49 768.390,30 -1.296.481,19 14

PROPOSTA PACTUAÇÃO DO RECURSO TRATAMENTO DO GLAUCOMA – POR REGIÃO DE SAÚDE MACRO REGIÃO PRODUÇÃO JUN/16 A MAI/17 VALOR CONSIDERANDO IMPACTO MS PT 3.011 REP. EM 19/12/2017 DIFERENÇA PRODUÇÃO X IMPACTO MS NORTE Juazeiro 555.447,51 206.695,90 -348.751,61 Paulo Afonso 948.537,22 352.974,41 -595.562,81 Senhor do Bonfim 763.669,22 284.180,41 -479.488,81 NORTE Total 2.267.653,95 843.850,73 -1.423.803,22 OESTE Barreiras 291.324,24 108.409,03 -182.915,21 Ibotirama 266.168,83 99.048,08 -167.120,75 Santa Maria da Vitória 293.181,74 109.100,25 -184.081,49 OESTE Total 850.674,81 316.557,36 -534.117,45 SUDOESTE Brumado 2.541.987,43 945.937,07 -1.596.050,36 Guanambi 3.381.708,92 1.258.418,43 -2.123.290,49 Itapetinga 512.831,49 190.837,42 -321.994,07 Vitória da Conquista 3.339.204,11 1.242.601,33 -2.096.602,78 SUDOESTE Total 9.775.731,95 3.637.794,25 -6.137.937,70 SUL Ilhéus 1.301.708,98 484.398,45 -817.310,53 Itabuna 2.647.099,61 985.051,94 -1.662.047,67 Jequié 876.969,48 326.342,27 -550.627,21 Valença 192.235,38 71.535,59 -120.699,79 SUL Total 5.018.013,45 1.867.328,26 -3.150.685,19 Total Geral 59.303.869,53 22.068.450,90 -37.235.418,63 15