Comitê Estadual de Desburocratização - CED 2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de Desburocratização - CED

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA INCLUSÃO no CED (DEC. 52.179/07): Secretário do Desenvolvimento Secretário da Saúde

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA INTEGRANTES DO GAE REDUÇÃO Coordenador Mário Bandeira – Gestão Pública Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso – PGE Guilherme Bueno de Camargo – Justiça e Defesa da Cidadania Marcello Marques Cera – Habitação Hilton Facchini – Economia e Planejamento Neide Hahn – Gestão Pública Antônio Sebastião Teixeira – Emprego e Relações do Trabalho Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho – Segurança Pública Emerson Leiva Barbosa – Meio Ambiente

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA AGENDA – LEGISLAÇÃO DAS MPE 26.09.2007 – Reunião Frente Parlamentar 01.10.2007 – Reunião Conselho Consultivo 05.10.2007 – Lançamento Solene pelo Governador “Dia Nacional das MPE”.

PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO APROVAÇÃO DA ATA DA 1ª REUNIÃO DO CED Minuta encaminhada em Março/2007 Nenhuma manifestação recebida

PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CED 03/2007 Cria o Grupo de Ação Executiva Redução do Custo do Serviço Público para o Cidadão Diretrizes: projetos devem tornar mais simples e menos onerosos os serviços públicos para os cidadãos (redução de tempo e custo) projetos devem tornar a administração pública mais eficiente

PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO - MPE Apresentação dos conteúdos Sugestões e debates por conteúdo

Tratamento Favorecido e Diferenciado Legislação para o Tratamento Favorecido e Diferenciado MPE Estado de São Paulo

adequar a legislação estadual à LC 123/06 APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS DIRETRIZES DO CED PARA O PROJETO (RESOLUÇÕES 02/2007): adequar a legislação estadual à LC 123/06 tornar mais claro e objetivo o tratamento diferenciado e favorecido às MPE consolidar e unificar a legislação estadual sobre MPE estabelecer instrumentos de articulação e integração das ações do Estado e dos Municípios unicidade do processo de inscrição e baixa atendimento presencial e pela internet requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados vistoria somente após início de operação para MPE com atividade de grau de risco compatível

Empreendedores Formais 1,3 milhões APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Universo População/SP 36,4 milhões Empreendedores Formais 1,3 milhões Empreendedores Informais 3,2 milhões Fonte: ECIN 2003/IBGE

Redução de 9% da Informalidade (Banco Mundial) APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Redução de 9% da Informalidade (Banco Mundial) Custo da Informalidade Custo da Formalidade

RG, CPF, Declaração de Atividade, prova de endereço APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS MEI – INSCRIÇÃO E BAIXA Registro único na Sala do Empreendedor do Município RG, CPF, Declaração de Atividade, prova de endereço Sala do Empreendedor inscreve MEI na Jucesp/Cartórios e fiscos MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenças municipais Baixa a pedido e automática - falta de declaração anual

Sem escrituração fiscal e contábil APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS MEI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Sem Nota Fiscal Sem escrituração fiscal e contábil Declaração anual única e simplificada Carnê da Cidadania

Proposta das Prefeituras dos Municípios Piloto (PED) APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Pressupostos: Proposta das Prefeituras dos Municípios Piloto (PED) Estudo de agrupamento das atividades por grau de risco (Banco Mundial)

Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão do quadro de: alto índice de informalidade discrepância de cadastros excesso de vistoria prévia e pouca fiscalização posterior baixa responsabilização de empreendedores e profissionais especializados

Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Proposta das Prefeituras Municípios Piloto (oficina de integração) Trabalho integrado Estado/Municípios para reversão da nossa cultura: NÃO ACREDITAMOS NÃO CONFIAMOS NÃO CAPACITAMOS NÃO FISCALIZAMOS

70% 11% 8% AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES GRUPO I Locais comerciais menores de 100 m2 destinados exclusivamente a: - Venda de bens de consumo geral para uso pessoal; - Prestação de serviços profissionais e técnicos; - Escritórios e agências de representação e similares 70% GRUPO II Locais comerciais destinados exclusivamente a: Preparação e ou venda de alimentos e bebidas para o consumo direto, venda de bebidas alcoólicas somente como acompanhamento ou complemento dos alimentos, sem espetáculos artísticos. 11% GRUPO III Agências bancárias e similares, Hospedagem, diversão, bares e cantinas, espetáculos. Laboratórios clínicos, clínicas de saúde, clínicas veterinários e similares. Lavanderias, saunas, ginásios, salões de beleza e locais que utilizem caldeoras, instalações elétricas. Lojas de departamentos, centros comerciais, galerias e similares. Cinemas. Locais religiosos, templos e dependências administrativas de setores públicos. 8% GRUPO IV Industrias em geral, auditórios e centros de serviços e representação automotiva (funilaria e pintura), reparos e serviços de máquina pesada e industrial. Lojas de serviços, vendas de gás envasado. Terminais e estações de transportes. Venda e distribuição de armas e munições, insumos industriais, produtos tóxicos, perigosos, altamente inflamáveis e controlados. Padarias. Ferramentarias, impressa e gráficas. Atacadistas, supermercados, feiras livres e depósitos de sucatas e similares.

APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Integração de processos e sistemas dos órgãos estaduais, municipais e federais. 1ª Etapa: pesquisas – nome comercial, restrições e parecer de viabilidade (órgãos municipais). 2ª Etapa: constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF 3ª Etapa: funcional – licenças e autorizações do Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Cultura. Baixo risco: dispensa de licenças e autorizações. Médio Risco: substituição da vistoria prévia por documentos firmados por profissionais especializados. Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prévias e demais exigências.

APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA Criação do CADEMP Integração de cadastros, via sincronização do processamento Base de captação de dados comum Base de dados para registro de profissionais especializados Deferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãos Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP Dispensa de certidões tributárias, antecedentes criminais, contratos de locação e reconhecimento de firma Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo risco, respeitadas as posturas municipais Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE Baixa automática em função de omissão

Solicitação do parecer de viabilidade para municípios (via Convênio). APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Pesquisa de restrições (nome comercial, sócios, atividade para o local do estabelecimento) e requisitos para licenças e autorizações. Entrada única de dados. Solicitação do parecer de viabilidade para municípios (via Convênio). Comunicações das etapas e exigências para registro no CADEMP (protocolos eletrônicos). Emissão de certidões tributárias.

Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME Competitiva. APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Pesquisa de profissionais especializados e do histórico de intervenções. Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME Competitiva. Acesso ao ambiente de compras públicas. Acesso aos serviços de agregação de demanda para exportação. Acesso ao resultado de pesquisas de novos produtos e modelos de gestão para apoio à operação de MPE. Acesso a outros serviços previstos no Decreto ou que vierem a ser criados ou incorporados ao Portal.

APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR CADEMP/ POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR Vinculação à Secretaria de Gestão Pública Representantes das Secretarias do Meio Ambiente, Fazenda, Segurança Pública, Saúde e Cultura e do Emprego e Relações do Trabalho Competência: Implantar e manter sistemas Expedir Resoluções (em até 6 meses): atividades de risco baixo, médio e alto; disciplina de exclusão e baixa; atuação dos profissionais especializados Coordenar a integração dos órgãos estaduais e municipais: processos de trabalho e informática

Termo de Ajustamento de Conduta antes dos Autos de Infração APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Termo de Ajustamento de Conduta antes dos Autos de Infração

INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Licitações até R$ 80 mil destinadas exclusivamente às MPE Editais que obriguem a subcontratação de MPE Editais que permitam a divisão do objeto em lotes por região administrativa Prova de regularidade tributária admitida por declaração de sócio ou titular da MPE

INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS EXPORTAÇÕES APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS EXPORTAÇÕES Instrumentos para agregação de demanda de serviços de logística para exportações de MPE Assessoria técnica e jurídica para processos de exportação Instrumentos para catalogação de produtos de MPE para divulgação, via internet, a compradores de outros países

INSTRUMENTOS DE ACESSO AO CRÉDITO APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE ACESSO AO CRÉDITO Ampliação de linhas de crédito subsidiadas, mediante equalização de taxas de juros e Banco do Povo Possibilidade de instituição de Fundos de Aval para empréstimos à MPE

INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO Envolvimento das Universidades e órgãos de pesquisa por meio de destinação de recursos para Concepção, Transferência do Conhecimento e Divulgação de novos produtos e modelos de gestão dirigidos para MPE Testes e certificação de produtos e equipamentos para orientação de aquisições das MPE Destinação de recursos para formação de incubadoras e assessoria para registro de marcas e patentes

Plano Anual de Contratações Públicas de MPE APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS CRIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Plano Anual de Contratações Públicas de MPE Plano Anual de Incentivo às Exportações às MPE Plano Anual de Ampliação do Acesso ao Crédito às MPE Plano Anual de Incentivo à Inovação de Produtos e Processos das MPE

Princípios e Regras Gerais Federais DECRETO X LEI ESTADUAL Princípios e Regras Gerais Federais Aceitação do “o que fazer” da Lei Complementar 123/06 Detalhamento Estadual Busca do “como fazer” no Decreto

Formação imediata do Comitê Gestor do CADEMP/PORTAL DECRETO X LEI ESTADUAL IMPLICAÇÕES POSITIVAS Formação imediata do Comitê Gestor do CADEMP/PORTAL Simplificação das exigências dos órgãos estaduais (novas aberturas e regularização de informais) Elaboração do Convênio com os Municípios

Impossibilidade de redução de taxas diversas DECRETO X LEI ESTADUAL IMPLICAÇÕES NEGATIVAS Impossibilidade de redução de taxas diversas Impossibilidade de criação do Fundo de Aval. Impossibilidade de facilitar o Acesso à Justiça