2EE117 Economia e Política da Regulação Os Aspectos Financeiros da Regulação Económica Hélder Valente 1

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Em termos de análise económica, as várias formas de regulação propostas contêm, na sua essência, a análise dos problemas de incentivos resultantes dos métodos de controlo das empresas operadoras nas indústrias sujeitas a regulação económica.. Assim, e na perspectiva da chamada teoria do interesse público, os preços que o monopolista é autorizado a praticar devem induzir tanto a eficiência produtiva como a eficiência do mercado. 2

Os Aspectos Financeiros da Regulação. De uma forma mais específica, a empresa regulada deve satisfazer a procura ao custo mínimo, pagando os consumidores em média um preço que não seja superior àquele custo, mas devendo ser garantida uma rendibilidade justa à empresa operadora.. A entidade reguladora não permitirá, no entanto, que a empresa regulada tenha uma rendibilidade superior à considerada normal (atendendo ao risco de exploração e ao risco financeiro). 3

Os Aspectos Financeiros da Regulação. O anteriormente referido poderá, em termos práticos, resultar na introdução dos chamados lags regulatórios, ou seja, a fixação dos preços para um determinado período de tempo, com a possibilidade de revisão por parte da agência de regulação.. Não obstante terem sido propostos vários métodos de regulação das empresas, na prática, têm sido utilizados essencialmente dois: 4

Os Aspectos Financeiros da Regulação. i) Taxa de Rendibilidade Máxima Permitida (Rate of Return Regulation); ii) Controlo Directo dos Preços (Price-Cap Regulation).. Rate of Return Regulation:. A formalização económica deste método de regulação deve-se a Averch e Johnson (1962) e o modelo, para o caso uniproduto, consiste em maximizar o lucro económico sujeito a uma restrição de natureza financeira, a qual implica que a empresa esteja limitada a uma taxa de rendibilidade máxima – s. 5

Os Aspectos Financeiros da Regulação. A entidade reguladora permite que a empresa verifique uma taxa de rendibilidade do capital superior ao verdadeiro custo do capital (r), ou seja que s seja superior a r.. O principal resultado deste modelo de regulação é o de que a taxa marginal de substituição técnica da empresa regulada é, comparativamente ao caso do monopolista não regulado corrigida de um factor que implica, em termos do comportamento da empresa, que esta actue como se o custo do capital fosse mais barato do que na realidade o é. 6

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Como consequência, a empresa regulada tem um incentivo para sobreutilizar o factor capital – efeito de Averch-Johnson.. A restrição do modelo implica que a empresa está limitada pela taxa de rendibilidade s, podendo, no entanto, e dada a existência, em termos práticos, de lags regulatórios, a sua taxa de rendibilidade ser superior a s, até à próxima revisão desta. 7

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Na sua essência, este método permite à empresa regulada conseguir uma receita total (R) que lhe permite cobrir as despesas de exploração anuais, as quais incluem os custos operacionais, amortizações e impostos, mais uma rendibilidade (s) calculada sobre o capital investido (K – rate base).. O preço a praticar obtém-se dividindo a receita total requerida pela quantidade procurada do produto ou serviço. 8

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Nas relações da empresa com o orgão regulador, existem normalmente dificuldades na fixação dos custos de exploração, em particular dos que se encontram fora do controlo da empresa, e de K (nomeadamente, se se deverá considerar um valor histórico ou contabilístico ou, alternativamente, um valor de mercado), mas a controvérsia e litígio residem, especialmente, na determinação de s. 9

Os Aspectos Financeiros da Regulação. A determinação de uma taxa de rendibilidade justa para os investidores deve visar dois objectivos: i) Não sobrecarregar os consumidores (diminuindo o seu excedente): ii) Permitir uma remuneração adequada dos investidores e satisfazer, ao mesmo tempo, as necessidades dos consumidores no futuro. 10

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Parece, então, fundamental definir o custo do capital para a empresa, o qual é a taxa de rendibilidade mínima necessária para atrair o capital de um dado investidor.. Definido noutros termos, é a taxa de rendibilidade esperada prevalecente nos mercados de capitais em investimentos alternativos de risco equivalente, supondo, como é habitual, que aqueles funcionam de uma forma eficiente.. Neste caso, o custo do capital não é mais do que um custo de oportunidade. 11

Os Aspectos Financeiros da Regulação. A determinação do custo do capital e a base em relação à qual deve ser aplicado tornam-se, então, fundamentais no processo regulatório pela simples razão de que a autoridade regulatória deve garantir o equilíbrio financeiro da empresa.. A taxa de rendibilidade permitida deverá ser expressa como uma soma ponderada do custo do capital alheio e do custo do capital próprio com os rácios do capital alheio e do capital próprio relativamente ao capital total a servir de ponderadores. 12

Os Aspectos Financeiros da Regulação. No âmbito da regulação económica, a viabilidade económica da indústria é assumida como um dado, e o custo do capital é utilizado para a determinação do nível de preços, isto é, o custo do capital relevante é determinado e então os preços dos produtos ou serviços, sujeitos a regulação, são fixados pelo regulador, de forma a permitir às empresas a obtenção de uma taxa de rendibilidade igual ao custo do capital. 13

Os Aspectos Financeiros da Regulação. O referido realça a importância de uma correcta determinação do custo do capital, no caso de empresas sujeitas a regulação.. Com efeito, no caso de empresas não reguladas, aquele custo funciona como uma taxa de referência, afectando apenas os projectos marginais.. Em situações de regulação económica, e dada a dependência dos preços regulados face ao custo do capital, uma sobreestimação deste custo implicará uma estrutura de preços demasiado elevada, com óbvios reflexos negativos sob um ponto de vista social. 14

Os Aspectos Financeiros da Regulação. Um dos aspectos particularmente específicos da regulação económica diz respeito ao facto de o risco de investimento em empresas desta natureza depender, em larga medida, das decisões do regulador.. Nesse sentido, alguns autores referem a existência de um risco regulatório específico deste tipo de empresas e que não está presente em ambientes concorrenciais. 15