FUNDAMENTOS POLÍTICOS-ECONÔMICOS DA EDUCAÇÃO CURSO: PEDAGOGIA FUNDAMENTOS POLÍTICOS-ECONÔMICOS DA EDUCAÇÃO Prof. Marcelo Muzi Silva

SUFICIÊNCIA E EQUIDADE NA OFERTA DE OPORTUNIDADES EDUCAIONAIS

DESIGUALDADE SOCIAL O Brasil possui enormes desigualdades sociais, em consequências da concentração de riqueza, renda e bens. Neste contexto, a equidade passa a ser anunciada como compromisso da política educacional brasileira dos últimos vinte anos.

CONCEITO DE EQUIDADE Igualdade Retidão Imparcialidade Reconhecimento dos direitos de cada um Justiça Ex: vender com equidade: contentar-se com um ganho razoável, sem se valer da necessidade que o comprador tem do gênero.

Plano de Desenvolvimento Educacional “Não há como construir uma sociedade justa e solidária sem uma educação republicana, pautada na construção da autonomia, pela inclusão e pelo respeito à diversidade. Só é possível garantir o desenvolvimento nacional se a Educação for alçada a condição de eixo estruturante da ação do Estado de forma a potencializar seus efeitos. Reduzir desigualdades sociais e regionais se traduz na equalização das oportunidades de acesso à Educação de qualidade.” (Haddad, PDE – Razões, Princípios e Programas)

Desigualdade nas condições de Educação A diversidade de condições econômicas, políticas e sociais das regiões brasileiras acabam gerando grandes disparidades na qualidade do ensino oferecido – a política de financiamento da educação em todo o território nacional consiste numa questão a ser avaliada para a melhoria da oportunidade de ensino.

Políticas que visam melhorar o desempenho do ensino A formação de novos profissionais e indivíduos capacitados para ministrar aulas de excelente qualidade; Democratização do ensino; Mais oferta e melhor qualidade de ensino.

Lei nº. 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional O texto da lei de 1996 aprovou um plano nacional de educação com clara opção pela focalização no ensino obrigatório (fundamental). A proposta da Lei consiste em estabelecer dispositivos para alterar a equidade educacional.

Princípios/características/pilares da LDBEN A fixação de incumbências dos sistemas de ensino e da função redistributiva e supletiva da União; Programas suplementares compensatórios relativos a material, ao transporte, à alimentação e à saúde do aluno do ensino obrigatório;

Lei nº. 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Mecanismos de progressão parcial e progressão continuada no ensino fundamental e médio; Jornada escolar diária com duração diversa; Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

Lei nº. 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Obrigatoriedade de estudos de recuperação e acompanhamento escolar para os casos de baixo rendimento escolar; Diretrizes curriculares relativas a diversidades, diferenças e desigualdades; Inclusão escolar de pessoas com necessidades especiais;

Lei nº. 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas; A consideração das contribuições de diferentes etnias para a formação do povo brasileiro e a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira; Ensino obrigatório de nove anos iniciando-se aos seis; A educação continuada de professores;

Lei nº. 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A inclusão no calendário escolar do dia da Consciência Negra; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).