Introdução ao Estudo do Direito. Objetivo conceitual do curso de Introdução ao Estudo do direito: Compreender o Direito como uma (a) técnica de controle.

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1 Introdução ao Estudo do Direito

2 Objetivo conceitual do curso de Introdução ao Estudo do direito: Compreender o Direito como uma (a) técnica de controle social; (b) que influencia o comportamento das pessoas que vivem em um determinado território em relação aos atos de outras pessoas ou aos fatos da natureza; (c) pois estabelece expectativas normativas quanto ao comportamento dessas pessoas; (d) que, em última análise, podem ser implementadas através do uso da coerção legítima pelo Estado.

3 Aula 1 Sistema de Cotas: Primo inter pares?

4 PL n.... de 2011 “Art 1 o – Fica estabelecida a cota mínima de 10% (dez por cento) para a população indígena no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação em todas as instituições públicas de educação superior do Estado de Roraima.”

5 Pergunta-se: Diante da Constituição de 1988, o Brasil pode adotar leis que estabelecem o sistema de cotas com o objetivo de promover o ideal da igualdade?

6 Com base na descrição da realidade apresentada no material didático, que argumentos podem ser formulados: a)A favor das cotas para índios para o ingresso no ensino universitário? b) Contra as cotas para índios para o ingresso no ensino universitário?

7 AUTODECLARAÇÃO?  Branca - pessoas que se disseram brancas;  Preta - pessoas que se disseram pretas;  Amarela - pessoas que se disseram de raça amarela, de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.;  Parda - pessoas que se disseram pardas ou mulatas, caboclas, cafuzas, mamelucas ou mestiças; ou  Indígena - para pessoas que se disseram indígenas ou índias.  No Censo 2000, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) investigou a cor ou raça dos entrevistados de acordo com a autoclassificação nas seguintes categorias:

8 CENSO DEMOGRÁFICO 2000 Fonte: IBGE

9 IGUALDADE? “A regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam” - Rui Barbosa

10 Constituição Brasileira de 1988 Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

11 Constituição Brasileira de 1988 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

12 Constituição Brasileira de 1988 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

13 Constituição Brasileira de 1988 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;“ II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;" III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

14 Afinal, qual foi o tema desta aula? a)Ações Afirmativas b)Princípio da Igualdade c)Interpretação e Aplicação da Constituição d)Nenhuma das alternativas anteriores

15 Aula 1: Argumentação Jurídica 1)Capacidade jurídico-profissional como capacidade de argumentar interpretando a lei na busca de justiça 2)Características da argumentação: Realizada em contraditório; Prioritariamente com base na lei; Transforma posições econômicas, éticas, políticas e culturais em argumentos jurídicos; Resultado em aberto. 3)Objetivo: Reduzir de maneira pacífica e consensual o conflito social