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Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO DISCIPLINA DIREITO APLICADO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Curso: Segurança no Trabalho Turma: 1º. Período Prof. João Roberto – joaoroberto.c@hotmail.com

Segurança no Trabalho Sumário Uma breve introdução ao Direito WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho Sumário Uma breve introdução ao Direito 1.1 Definição de Direito 1.2 Norma Jurídica 1.3 Direito Positivo 1.4 Direito objetivo x Direito Subjetivo 2. Fontes do Direito 2.1 Fontes do Direito 2.2 Lei 2.3 Costume 2.4 Jurisprudência

Segurança no Trabalho 1.1 DEFINIÇÃO DE DIREITO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho 1.1 DEFINIÇÃO DE DIREITO Sob o aspecto linguístico, direito deriva de directum, rectum, termos do latim que significam “direito” , “reto” utilizados na Roma Antiga para se referir a regras de conduta. Como nossa língua portuguesa e derivada do latim, por evolução histórica da linguagem chegamos ao termo “Direito”. 1.2 NORMA JURÍDICA É definida como regra de conduta que regula a vida em sociedade, sob pena de sanção. É o caráter sancionatório que, em linhas gerais, diferencia uma norma jurídica de uma norma social.

Segurança no Trabalho 1.3 DIREITO POSITIVO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho 1.3 DIREITO POSITIVO A expressão é utilizada para se referir ao Direito como um conjunto de normas. Em outras palavras, trata do direito em forma de imperativos de conduta postos pelo estado e definidos como obrigatórios, o que corresponde à legislação vigente em um dado estado. 1.4 DIREITO OBJETIVO X DIREITO SUBJETIVO O Direito objetivo é o que é determinado pela norma jurídica, geralmente relacionado a um poder/dever-fazer em sociedade. Direito subjetivo, em sentido amplíssimo, refere-se à faculdade do efetivo exercício pelos cidadãos de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei.

Segurança no Trabalho 2.1 FONTES DO DIREITO 2.2 LEI WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho 2.1 FONTES DO DIREITO Nesse caso, o termo fonte, que aprendemos na escola significa “nascer de água” é utilizado no Direito como origem, gênese do discurso jurídico. 2.2 LEI O termo lei é utilizado aqui como norma escrita constitutiva de Direito, que principalmente a partir do estado moderno, tornou-se primordial fonte do Direito, obrigando a todos os cidadãos que se encontra vinculado a determinado estado. É função essencial do Estado estabelecer as regras da vida em sociedade por meio de um dos seus poderes, o Legislativo que, ao lado do poder executivo e judiciário , são responsáveis pela condução do Estado.

Segurança no Trabalho 2.3 COSTUME 2.4 JURISPRUDÊNCIA WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho 2.3 COSTUME Pode ser conceituado como a prática reiterada de determinada conduta na sociedade. O costume torna-se juridicamente relevante quando é praticado de forma contínua com a consciência da obrigatoriedade de sua observância. Ex. Cheque Pré-datado 2.4 JURISPRUDÊNCIA Em tradução literal do latim, prudência da justiça. É o conjunto de decisões reiteradas de um tribunal, tratando de determinado tema. É da análise dos casos em concreto e de decisões no mesmo sentido que surgirá a jurisprudência.

WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO WWW.FACEBOOK.COM/PROFESSORJOAOROBERTO Segurança no Trabalho JUSTA CAUSA – VIGILANTE – ABANDONO DO POSTO – CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OFERTADAS – Restando comprovado o perigo iminente a que o vigilante estava sujeito pela absoluta ausência de condições mínimas de segurança no local de trabalho, o abandono do posto no meio do expediente não pode ser caracterizado como justa causa para o despedimento, porque a empresa tem o dever de oferecer condições de trabalho que garantam a mínima segurança ao trabalhador, sendo imoral e ilegal a reclamada pretender que o empregado, por ter aceito o serviço de vigilância, arrisque a própria vida sem qualquer proteção. Recurso conhecido. (TRT 15ª R. – RO 13773/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)