Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas XIII Seminário Internacional UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL XIII Seminário Internacional CILEA 31 de outubro de 2006 Fortaleza – CE - Brasil

Desenvolvimento Endógeno Mapa de Potencial de Desenvolvimento Endógeno

A estrutura federativa no Brasil Federal Estadual: 26 estados e 1 Distrito Federal Municipal: 5562 municípios Constituição

MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5.562 UNIDADES POR NÚMERO DE HABITANTES 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes

“DISTRIBUIÇÃO” DE RENDA NO BRASIL E ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH 46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10% MAIS RICOS. 10% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA. BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE: GUATEMALA (59,9); SUAZILÂNDIA (60,9); REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3); SERRA LEOA (62,9); BOTSUANA (63,0); LESOTO (63,2); NAMÍBIA (70,7). Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano 2005.

TEMPO MÉDIO DESPENDIDO NA PROCURA DE TRABALHO, POR SEXO REGIÕES METROPOLITANAS E DISTRITO FEDERAL - 1998/2005 (em meses) Período Regiões Metropolitanas e Distrito Federal Belo Horizonte Distrito Federal Porto Alegre Total Homens Mulheres 2004 15 14 16 17 18 10 11 Salvador São Paulo 13 Fonte: Convênio DIEESE/SEADE, MTE/FAT e convênios regionais. PED - Pesquisa de Emprego e Desemprego Elaboração: DIEESE

importância da MPE na geração de novos empregos número de trabalhadores 1995 a 2000 no país. Empresas de grande porte - cresceu 0,3% Micro - crescimento de 25,9% Referência: BNDES. O Ciclo de Vida das Firmas e Seu Impacto no Emprego: O Caso Brasileiro 1995/2000.

Criação de Empresas no Brasil 472.213 445.151 490.911 460.602 477.345 467.128 533.221 482.692 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 474.908 Média

Taxas de Mortalidade O levantamento das taxas de mortalidade no Brasil revelou que: 49,4% das empresas encerraram as atividades com até 2 anos de existência; 56,4% com até 3 anos; Alemanha com 3 anos: 21,0% não associadas 18,0% núcleos empresariais

Desperdícios Econômicos** Taxas de Mortalidade Ano Empresas encerradas Perdas de Ocupações* Desperdícios Econômicos** 2000 275.900 924.202 R$ 6,6 bilhões 2001 276.874 705.125 R$ 6,7 bilhões 2002 219.905 684.956 R$ 6,5 bilhões Total 772.679 2,4 milhões R$ 19,8 bilhões * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil.

MPE em números 99% das empresas formais - 5 milhões de empresas formais e 10 milhões de informais 54% da força de trabalho que atua no setor formal urbano excluindo os empregados governamentais) 26% da massa salarial 20% do PIB 13% do fornecimento para o governo 3% das exportações

TAMANHO DA INFORMALIDADE NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho) AGRICULTURA E PECUÁRIA 90 SERVIÇOS PESSOAIS 79 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 72 CONSTRUÇÃO 71 VESTUÁRIO ACESSÓRIOS 62 ALOJAMENTO ALIMENTAÇÃO 59 ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS 57 TÊXTEIS 56 COMÉRCIO 54 MÓVEIS 51 VAREJO DE COMBUSTÍVEIS TRANSPORTE TERRESTRE 47 PRODUTOS DE MADEIRA 41 ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS 40 Fonte: McKinsey

Motivo que levou a iniciar um negócio informal 2003 1997 Não encontrou emprego 31.1% 25.0% Complementação da renda familiar 17.6% 17.7% Independência 16.5% 20.1% Experiência na área 8.4% 8.6% Tradição familiar 8.1% 8.5% Negócio promissor 7.4% 8.3% Outro motivo 5.8% 5.1% Era um trabalho secundário 2.1% 2.0% Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE

PRODUTIVIDADE BRASILEIRA RENDA PER CAPITA BRASILEIRA Produtividade no Brasil em comparação com os EUA BRASIL FORMAL BRASIL INFORMAL 1/3 DA AMERICANA 1/6 DA AMERICANA Fonte:Instituto McKinsey PRODUTIVIDADE BRASILEIRA RENDA PER CAPITA BRASILEIRA 1/5 DA AMERICANA 1/4 DA AMERICANA Fonte:Instituto McKinsey

Realidade dos empregos e benefícios trabalhistas nas MPE Empresas com até 10 Trabalhadores Empresas com mais de 10 Trabalhadores Nº trabalhadores 11.021.690 17.813.085 Salário médio R$ 371,13 R$ 704,24 % de trab. recebendo vale transporte 26,05 51,05 % de trab. recebendo auxílio alimentação 22,07 48,41 % de trab. contribuindo a previdência 44,4 83,8 % ocupados com carteira assinada 42,1 82,0 % de trabalhadores filiados ao sindicato 8,3 25,5 % de trab. c/ jornada de 40 a 48 horas semanais 59,9 70 % de trab. c/ jornada até 14 horas semanais 2,3 1,0 % de trab. c/ jornada de 49 ou +s horas semanais 23,4 19,0 Fonte: IBGE – PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) elaboração CESIT/Unicamp.

O ambiente desfavorável aos negócios Hostil às MPE Alta Carga Tributária Burocracia Ineficaz Elevada Informalidade Concorrência Predatória Baixa Competitividade Empreendedorismo por Necessidade Alta Mortalidade Precoce Desintegração das Políticas

Burocracia Aspectos Gerais Abertura de empresas Federal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações

Histórico das leis de apoio ao segmento Lei 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista. Lei 8.864/94 - tratamento favorecido nos campos trabalhista, previdenciário, fiscal, creditício e de desenvolvimento empresarial. Lei 9.317/96 –Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES. Lei 9.841/99 - regulamentada pelo Decreto nº 3.474/00 - estabelece diretrizes para a concessão de tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Todas as 27 dispõem de “Simples Estadual” Simples Estaduais Todas as 27 dispõem de “Simples Estadual” Nível 1 de incentivo – até R$ 1 milhão de enquadramento Nível 2 de incentivo – R$ 1 milhão a R$ 2 milhões de enquadramento Nível 3 de incentivo – Acima de R$ 2 milhõesde enquadramento

VARIAÇÃO DO ICMS DAS MPE / UF EVOLUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A PAGAR CONFORME A FAIXA 8.000,00 7.000,00 RS 6.000,00 ES 5.000,00 MG RJ IMPOSTO A PAGAR 4.000,00 PR 3.000,00 SP 2.000,00 SC BA 1.000,00 0,00 10.000,00 12.000,00 14.000,00 16.000,00 18.000,00 21.000,00 25.000,00 29.000,00 34.000,00 40.000,00 46.000,00 54.000,00 62.000,00 72.000,00 84.000,00 98.000,00 113.000,00 132.000,00 FAIXAS DE FATURAMENTO

Medida de Alcance Nacional União, Estados e Municípios Constituição Federal Art. 170,IX – 1988 Art. 179 - 1988 Art. 146, III, “d” – 2003 (PEC 42) Lei Complementar “Lei Geral das Micro e pequenas Empresas”

Resultados Semana da MPE – 6.000 participantes (público diverso) Sistema Sebrae Resultados Semana da MPE – 6.000 participantes (público diverso) PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASIL LEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O PAÍS (OUTUBRO DE 2003)

Sugestões de políticas públicas de apoio à MPE 13% 11% Programa de cooperativismo 4% 8% Programa p/ facilitar acesso às exportações 7% 23% 38% 47% 56% Extintas 12% Acesso às compras governamentais 21% Programa de treinamento de pessoal 22% Disponibilização de informações de mercado 43% Tratamento tributário diferenciado Desburocratização do registro 65% Crédito preferencial Ativas Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE

MOTE DA LEI GERAL Para a MPE Para a Sociedade Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo.

Conceito de ME e EPP Federal Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões Tetos diferenciados para Estados e Municípios Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)

Simplificação da abertura e fechamento de empresas ::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro. :: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas. :: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Tributação Simples Nacional :: Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte :: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS :: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal

Economia Tributária Federal   ALÍQUOTA Alíquota Média Simples Alíquota Média LG Parte Federal Ganho relativo à redução federal Até 60.000,00 4,00% 3% 2,64% 12% De 60.000 a 90.000 3,33% 20,72% De 90.000,01 a 120.000,00 3,75% 26,93% De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 4,62% 3,61% 21,86% De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 5,53% 4,51% 18,49% De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 5,7% 4,98% 12,63% De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 5,93% 5,02% 15,39% De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 6,07% 5,46% 10,00% De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 6,2% 5,52% 10,97% De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 6,43% 5,58% 13,22% De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 6,73% 5,96% 11,49% De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 6,96% 6,02% 13,51% De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 7,2% 6,57% 8,75% De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 7,23% 6,63% 8,34% De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 7,6% 6,68% 12,11% De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 7,8% 6,75% 13,46% De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 7,93% 6,81% 14,16% De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 8,2% 7,41% 9,63% De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 8,47% 7,47% 11,77% De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11.42% 8,57% 11,98% De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 8,87% 14,29% De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 9,07% 7,66% 15,55%

Tributação Simples Nacional :: Indústria – acréscimo de 0,5% a título de IPI :: Serviços – Três formas de tributação Passam a poder optar, de forma diferenciada: Construção civil; Informática; Escritórios de contabilidade; Conservação e limpeza; Vigilância; Escolas de línguas e cursos técnicos; Academias; Dentre outros. Redução de até 45% de carga tributária

Compras Governamentais :: Fixa limite preferencial para compras de MPE :: Estimula a sub-contratação de MPE em grandes contratos :: Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE :: Inversão na apresentação de certidões fiscais :: Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC

Associativismo Consórcio Simples Exportações :: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. Associativismo Consórcio Simples :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

Crédito e capitalização Acesso à Justiça :: Fomenta a conciliação prévia, mediação e arbitragem :: Juizado Especiais Cíveis e Federais para ME e EPP Crédito e capitalização :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Cria um sistema nacional de garantias :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT)

Inovação Tecnológica Regras civis e empresariais :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Regras civis e empresariais :: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações :: Cria a figura do empresário individual de responsabilidade Ltda.

Datas Chave Para um novo tempo! Votação no Senado – PLC 100/06 Sanção Presidencial Vigência da parte tributária - 1º janeiro de 2007 (prevista) Adesões (opção) - até 30 de janeiro de 2007 Recolhimento dos tributos – até 15 fevereiro de 2007 Definição de atividades isentas de vistorias – até 30 de junho de 2007 Implantação do cadastro sincronizado (já implantado em SP, BA e AL) - longo de 2007

Legais, programáticos, infra-estruturais (alguns...) Desdobramentos Legais, programáticos, infra-estruturais (alguns...) Campanha de divulgação e orientação para opção ou permanência; Redesim – Lei ordinária Infra-estrutura tecnológica para integração de cadastros e fluxos na abertura, funcionamento e baixa – 3 níveis, Federal, 27 UF e 5.562 municípios; Mobilização e apoio para legislações reguladoras e programas de compras Governamentais – 3 níveis, Federal, 27 UF e 5.562 municípios; Disseminação e apoio a formação de sistemas de garantias de crédito; Disseminação e formação de consórcios – APLs, Núcleos e cadeias; Programas de estimulo à formalização; Ampliação da rede de atendimento às MPE - SEBRAE e parceiros; Fortalecimento dos Foruns de MPE – Federal e Regionais. Lei Geral da MPE

Mobilizações pela Lei Geral 6 mil empreendedores e técnicos – autoria inicial 4.000 empresários marcha à Brasília para entrega 70.000 pessoas participantes de eventos pelo Brasil 500 mil assinaturas em abaixo assinado nacional 1 objetivo – Brasil mais próspero e justo!

Bruno Quick Lourenço de Lima bruno.quick@sebrae.com.br