Selo de Fiscalização Corregedoria-Geral da Justiça CG-Info

Selo Digital de Fiscalização Aspectos Destacados Histórico; Tipos de selos; Procedimentos de aplicabilidade; Aquisição e controle; Ressarcimento dos atos gratuitos e ajuda de custo; Setor de Selo de Fiscalização; Selos nas Transmissão de acervo; Pontos fracos da sistemática atual; e Selo Digital de Fiscalização.

1 - HISTÓRICO ORIGEM DO ATUAL SELO DE FISCALIZAÇÃO Instituído, pela Lei Complementar n. 175/98. Passou a ser aplicado somente no ano de 1999. Recentemente foi alterada pela Lei n. 429, de 23 de dezembro de 2008. FINALIDADE - Aperfeiçoar o sistema de fiscalização e oferecer maior segurança aos atos cartoriais; - Obter recursos financeiros para o ressarcimento aos notários e registradores pelos serviços gratuitos que praticarem aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei. CRIAÇÃO DO MANUAL DO SELO Divulgar a correta utilização e aspectos práticos do selo de fiscalização. EMPRESAS FORNECEDORAS

CARACTERÍSTICAS DO SELO ATUAL Auto-adesividade; Fundo numismático e geométrico; Numeração seqüencial alfanumérica; Imagem latente; Talho-doce em duas cores; Tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta; Sistema de faqueamento tipo losango 0,5mm;

2 – TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO Pago de 1 ato Pago de 4 atos Pago de 2 atos DUT

TIPOS DE SELO DE FISCALIZAÇÃO Escritura com valor Isento de 1 ato Isento de 2 atos Selo isento: Nos atos cartoriais em que a lei conceda isenção de emolumentos ou gratuidade a pessoas cuja situação econômica e financeira não lhes permita pagar. Selos pagos, comuns ou especiais: Nos demais atos, inclusive naqueles em que legalmente for conferida redução do valor dos emolumentos.

3 – PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE - É obrigatória a utilização do Selo de Fiscalização em todos os atos que são entregues aos usuários, sob pena de Processo Administrativo Disciplinar, e deverá observar:  uso seqüencial  carimbo e assinatura do responsável

PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE  Sobreposição  Autenticação de documento contendo várias páginas  Ato desdobrado por mais de uma folha  Certidões em forma de relação  Cada ato um selo (regra básica, com exceção dos documentos de identificação)

4 – AQUISIÇÃO E CONTROLE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – início de todo o procedimento

Ficha de cadastro AQUISIÇÃO E CONTROLE Todos os cartórios do Estado deverão manter o seu cadastro devidamente atualizado junto à Secretaria da Direção do Foro e ao Setor de Selos da Corregedoria-Geral da Justiça, podendo fazê-lo através de ofício ou via e-mail, com o preenchimento da ficha cadastral das serventias extrajudiciais, disponível na página da Corregedoria

AQUISIÇÃO E CONTROLE Aquisição do selo, consulta ao banco de sinais públicos, bem como de solicitação de ressarcimento dos atos gratuitos através da página da CGJ

AQUISIÇÃO E CONTROLE

AQUISIÇÃO E CONTROLE

AQUISIÇÃO E CONTROLE Kit de selo: mínimo de 176 (cento e setenta e seis) selos, não havendo limite máximo para o pedido. Selo de Fiscalização para Atos Diversos (R$ 1,00) Quantidade Normais (R$ 0,90) De 2 atos (R$ 1,80) De 4 atos (R$ 3,60) Kit com 176 selos R$ 158,40 R$ 316,80 R$ 633,60 Kit com 528 selos R$ 475,20 R$ 950,40 R$ 1.900,80 Kit com 1.012 selos R$ 910,80 R$ 1.821,60 R$ 3.643,20 Kit com 2.464 selos R$ 2.217,60 R$ 4.435,20 R$ 8.870,40 Kit com 4.972 selos R$ 4.474,80 R$ 8.949,60 R$ 17.899,20

AQUISIÇÃO E CONTROLE Pedido normal: prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis Pedido emergencial: prazo de entrega será de 5 (cinco) dias úteis (cobrada uma taxa de serviço) Armazenamento do selo Controle diário da utilização

AQUISIÇÃO E CONTROLE Extravio, Subtração, Inutilização ou Danificação

AQUISIÇÃO E CONTROLE

AQUISIÇÃO E CONTROLE

AQUISIÇÃO E CONTROLE Selos com defeito Repasse de selos de uma serventia para outra

5 – RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO Ressarcimento: Os serviços gratuitos prestados pelos delegados notariais e de registro, assim entendidos todos os atos que sejam praticados sem a cobrança de emolumentos por imposição legal, ou por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, poderão ser ressarcidos. Fonte de custeio: receita proveniente da aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais.

RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS E AJUDA DE CUSTO Ajuda de custo: Foi instituída pela Lei Complementar n. 365, de 07 de dezembro de 2006, sendo que também advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização. R$ 1.100,00 para as Escrivanias de Paz localizadas nos municípios considerados Comarcas Não-Instaladas ou em distritos de Comarcas de Entrância Inicial; R$ 900,00 para o Registro Civil localizado na sede de Comarcas de Entrância Inicial R$ 700,00 para as Escrivanias de Paz localizadas em distritos de municípios que sejam sede de Comarca de Entrância Final e Especial, e que adquiriram, no ano anterior, número de Selos de Fiscalização inferior a 50% (cinqüenta por cento) do adquirido pelo Registro Civil da respectiva sede.

Criação: 31/03/2009 Portaria n. 17/09-CGJ 6 – SETOR DE SELO DE FISCALIZAÇÃO Criação: 31/03/2009 Portaria n. 17/09-CGJ Além das atribuições que lhe compete, está à disposição para prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e receber sugestões quanto ao uso correto e eficaz dos Selos de Fiscalização.

7 – SELOS NAS TRANSMISSÕES DE ACERVO O número do último selo aplicado pelo afastado deverá constar na ata de transmissão, a fim de que se saiba o marco final da lavratura dos atos do antigo responsável pela serventia. Levantado o valor do estoque, o valor desse será pago pelo responsável atual ao antigo, ficando a forma de pagamento a critério dos contratantes.

8 – PONTOS FRACOS DA SISTEMÁTICA ATUAL  Possibilidades de extravio, furtos e falsificações;  Com a ausência da associação do selo ao ato, ele pode ser reaproveitado por diversas vezes;  Dificuldades de logística e distribuição;  CGJ não tem os dados dos atos;  Poucos recursos para a gestão e controle dos selos.

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO SOLUÇÃO: SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO

9 – SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: É a evolução do atual selo físico e seus procedimentos correlatos em um código alfanumérico e eletrônico, com novos controles decorrentes das inovações da tecnologia da informação (TI). A geração desses códigos será feita por lotes a serem adquiridos e utilizados pelas serventias por meio da vinculação de cada selo digital ao seu respectivo ato notarial ou registral. Periodicamente os serventuários deverão remeter essas informações ao Poder Judiciário por meio de arquivos eletrônicos. Essa remessa poderá ser feita com a adequação dos sistemas utilizados pelas serventias. Qualquer interessado, na posse de um documento contendo um Selo Digital de Fiscalização, poderá confirmar suas informações no portal do TJSC. A solicitação e emissão dos selos digitais serão administradas pelo Poder Judiciário, não dependendo de terceiros. A sistemática de aquisição e arrecadação dos selos não sofrerá alteração. Selo Digital: É a evolução do atual selo físico e seus procedimentos correlatos em um código alfanumérico e eletrônico, com novos controles decorrentes das inovações da tecnologia da informação (TI). A geração desses códigos será feita por lotes a serem adquiridos e utilizados pelas serventias por meio da vinculação de cada selo digital ao seu respectivo ato notarial ou registral. Periodicamente os serventuários deverão remeter essas informações ao Poder Judiciário por meio de arquivos eletrônicos. Essa remessa poderá ser feita com a adequação dos sistemas utilizados pelas serventias. Qualquer interessado, na posse de um documento contendo um Selo Digital de Fiscalização, poderá confirmar suas informações no portal do TJSC. A solicitação e emissão dos selos digitais serão administradas pelo Poder Judiciário, não dependendo de terceiros. A sistemática de aquisição e arrecadação dos selos não sofrerá alteração

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Criação do Selo Digital com a seguinte composição: 1 - Brasão 2 - “Poder Judiciário de Santa Catarina” 3 - Identificação ‘Selo Digital de Fiscalização’ 4 - Tipo do Selo 5 - Nome da Serventia 6 - Cidade da Serventia 7 - Data do Ato 8 - Número do Selo: Mantido o padrão atual (alfanumérico com 3 letras e 5 números) 9 - Dígitos Verificadores (3 números) 10 - Mensagem indicativa da página de consulta

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Proposta de modelo de Selo Digital:

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Algumas alterações quanto aos tipos de selo: Isento (de 1 ato) Normal (de 1 ato) DUT Escritura com valor Não haverá mais selo “emergencial” Criação de “intervalo de selos”

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais: Personalizada conforme o histórico de cada serventia Estabelecimento de limite mínimo Estabelecimento de limite máximo Dispensado o uso de kits de selo (múltiplos de 44)

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Cartório Interessado CGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Módulos do sistema

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Cartório Interessado CGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Módulos do sistema

Selo Digital - Compra de Selos Digitais

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Cartório Interessado CGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Módulos do sistema

Selo Digital - Envio de informações do ato

UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE Selo Digital Etapas do uso do Selo Digital Cartório Interessado CGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Módulos do sistema

Selo Digital - Portal de consulta público

Selo Digital - Portal de consulta público

Selo Digital - Portal de consulta público

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Etapas do uso do Selo Digital Cartório Interessado CGJ GERAÇÃO UTILIZAÇÃO OU APLICAÇÃO CONSULTA DE AUTENTICIDADE FISCALIZAÇÃO Compra de Selos Digitais Envio de dados dos atos Portal de consulta pública Portal para uso dos cartórios Gestão e controle de selos e atos Módulos do sistema

Selo Digital – Portal para uso dos cartorários

CENSO Necessidade do censo das 574 serventias: Perspectiva de uso de nova sistemática e com uso de TI. Implica em informatização dos procedimentos. Qual a realidade das serventias?

CENSO Algumas respostas buscadas: Qual a situação das serventias no tocante à informatização? Qualificação dos recursos de informática? Quais os sistemas usados nas serventias? Estes sistemas podem ser atualizados? Os sistemas utilizados já fazem associação do selo ao ato?

CENSO Conclusões 96% das serventias possuem computador.

CENSO Conclusões 94% das serventias possuem acesso à Internet.

CENSO Conclusões 69% das serventias já possuem sistema de automação de cartórios.

CENSO Conclusões Dos cartórios sem sistema, 69% são Escrivanias de Paz.

CENSO Conclusões 16% das serventias já registram no sistema, o ato e o selo associado.

CENSO Conclusões Dentre os sistemas utilizados, 96% das serventias do Estado já possuem a ferramenta de vinculação do Selo de Fiscalização ao ato praticado.

INFORMATIZAÇÃO Necessidade de um Software de Automação SAE - Sistema de Automação do Extrajudicial Porque não continuar com o projeto? Falta de conhecimento técnico de todas as necessidades que um sistema de automação de cartórios exige; Alto impacto negativo causado pela imposição de uso de um único sistema, por resistência à mudança; Exclusão das demais empresas, obrigando-nos à adoção de uma tecnologia superior, bem como a atualização permanente do sistema, a fim de superar a qualidade dos serviços atualmente prestados aos cartórios; Informatização Software – porque não continuar com o projeto SAE - Sistema de Automação do Extrajudicial? Falta de conhecimento técnico de todas as necessidades que um sistema de automação de cartórios exige; Ante a complexidade das informações, havendo algum tipo de processo licitário, haveriam inúmeras impugnações e recursos oferecidos pelos concorrentes; Alto impacto negativo causado pela imposição de uso de um único sistema, por resistência à mudança; Exclusão das demais empresas que hoje prestam seus serviços, obrigando-nos à adoção de uma tecnologia superior, bem como a atualização permanente do sistema, a fim de superar a qualidade dos serviços atualmente prestados aos cartórios; Na fase de implantação, haveria a necessidade de dezenas de implantadores e, em virtude da escassez de pessoal dentro do quadro do TJSC, teria-se que compor equipes com terceirizados. Nesse caso, esta prestação de serviço teria que ser escolhida por meio de processo licitatório; Capacitação das equipes. Estas dezenas de implantadores teriam níveis de conhecimentos distintos sobre o tema em questão. A capacitação possivelmente levaria de 1 a 2 meses; Gestão das equipes. O PJSC teria que designar responsáveis para coordenar este processo de implantação. Possivelmente 2 servidores com amplo conhecimento do tema, informatização e habilidades gerenciais; Na fase de implantação, haveria a necessidade de migração de dados de sistemas já existentes. Processo mais crítico, delicado e moroso da Implantação, pois não pode haver perda ou inconsistência de dados. Em alguns casos poderá ocorrer a impossibilidade dessa migração; Necessidade de equipe de suporte central, remoto, com alta capacitação e em constante processo de atualização. Dificuldade na elaboração do processo licitatório.

PROVIMENTO nº ...../09 INFORMATIZAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO nº ...../09

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Atividades já realizadas Estudo dos softwares de mercado. Estudo das soluções adotadas em outros Estados. Censo de Informatização do Extrajudicial. Especificação funcional dos softwares a serem desenvolvidos. Levantamento dos dados dos atos praticados nos Cartórios. Análise e sistematização dos atos Extrajudiciais.

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Elaboração do Provimento da informatização. Especificação do Selo Digital. Detalhamento dos atos dos Ofícios de Protesto. Apresentação pública.

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, na sessão do dia 13/07, aprovou por unanimidade o Projeto do Selo Digital de Fiscalização

SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO Pontos positivos Segurança, publicidade e transparência dos atos; Padronização das informações; Padronização dos atos e dos procedimentos; Intercâmbio de informações (cartórios, DETRAN, entes administrativos, etc.); Controle dos atos; Dificuldade na prática de fraudes; Redução do número de selos extraviados, danificados ou furtados; Pontos positivos Segurança, publicidade e transparência dos atos; Padronização das informações; Intercâmbio de informações (cartórios, DETRAN, entes administrativos, etc.); Dificuldade na prática de fraudes; Redução do número de selos extraviados ou danificados; Eliminação da possibilidade de furto de selos; (hacker - comunicado o furto à CGJ, a série é bloqueada no sistema). Elaboração de uma central de escrituras públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha; Entrega segura e imediata; Economia anual de aproximadamente R$ 234.000,00 (R$ 594.000,00 do Selo atual – R$ 360.000,00 do Selo Digital) Agilidade na atividade fiscalizatória do TJSC: a) fiscalização da correta elaboração dos atos cartoriais; b) fiscalização da cobrança dos emolumentos. c) fiscalização do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário; d) fiscalização do faturamento das serventias (um dos fundamentos para o processo de desdobro); e) fiscalização do cumprimento dos prazos para a entrega dos atos; f) fiscalização dos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos; Aprimoramento da central de escrituras públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha; - Entrega segura e imediata.

Selo Digital – outros Estados Sem sistema Destino e validade do selo Ato associado ao selo Projeto de padronização nos RI Em elaboração Legenda: Selo Digital - destino e validade

Fatores críticos de sucesso Cultura de informática na maioria das serventias Sistemas comerciais em utilização há anos Ampla divulgação institucional Infra-estrutura tecnológica implantada Tecnologias similares em outros Estados Necessidade e desejo de muitas serventias

selo@tj.sc.gov.br selodigital@tj.sc.gov.br www.tjsc.jus.br/selo Dúvidas ou Sugestões: Atual Selo de Fiscalização: selo@tj.sc.gov.br Selo Digital de Fiscalização: selodigital@tj.sc.gov.br www.tjsc.jus.br/selo