Portaria do Ministério da Saúde 3088 de 23 de Dezembro de 2011 Por uma política de atenção integral aos usuários de álcool e outras Drogas comprometida com a vida Portaria do Ministério da Saúde 3088 de 23 de Dezembro de 2011

Discussões do Gt de Saúde Mental Motivadores: 1 - A insuficiência da Política de saúde mental do município 2 - O Caso da Clínica Nova Vida: Denúncia

Contextualizando o uso e o abuso Fatores culturais; (representação do prazer/ prazer como consumo) Fatores sociais; (facilitação da convivência/ negação da realidade) Fatores psicológicos e; (preenchimento de uma falta-desejo/ aprendizagem e recompensa) Mercado Econômico (sociedade do consumo/ industria e lucro)

Marcos Legais Lei 10.216, de 06 de Abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Portaria 3088, de 23 de Dezembro de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Portaria 3089, de 23 de Dezembro de 2011, dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Portaria 121, de 25 de Janeiro de 2012, institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Àlcool e outras Drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. Portaria 131, de 26 de Janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. Resolução – RDC 29, de 30 de Junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Portaria 2391/GM, de 26 de Dezembro de 2002, regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

Portaria 3088/2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 1º Fica instituída a Rede de Atenção Psicossocial, cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria 3088 Respeito humano. Determinantes sociais. Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial. Sumariando: Respeito humano. Determinantes sociais. Qualidade dos serviços na perspectiva dos princípios doutrinários e operacionais do SUS. Redução de danos Projeto terapêutico singular.

Portaria 3088 Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial: I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; II - promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e III - garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

Portaria 3088 Art. 5º A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes: I - atenção básica em saúde, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Unidade Básica de Saúde; b) equipe de atenção básica para populações específicas: 1. Equipe de Consultório na Rua; 2. Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório; c) Centros de Convivência;

Portaria 3088 II - atenção psicossocial especializada, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades; III - atenção de urgência e emergência, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) SAMU 192; b) Sala de Estabilização; c) UPA 24 horas; d) portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro; e) Unidades Básicas de Saúde, entre outros;

Portaria 3088 IV - atenção residencial de caráter transitório, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Unidade de Recolhimento; b) Serviços de Atenção em Regime Residencial; V - atenção hospitalar, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) enfermaria especializada em Hospital Geral; b) serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; VI - estratégias de desinstitucionalização, formada pelo seguinte ponto de atenção: a) Serviços Residenciais Terapêuticos; e VII - reabilitação psicossocial.

Portaria 3088 Do artigo 6º ao 12º a portaria descreve quais os serviços que compõem o artigo 5º. O Artigo 13º discorrerá sobre a operacionalização.

Organização da rede de assistência a partir do SUS - Exemplo Apoio da Secretaria Municipal de Saúde Distrito de Saúde 3º Nível Hospital Geral Outras Referências Especializadas Apoio Diagnóstico CAPS-ad UNICAMP 2º Nível CAPS III Centro de Convivencia Pronto Atendimnto PUCC Residência Terapêutica 1º Nível Hospitais com retaguarda psiquiátrica, com suporte integral do paciente em crise na área de saúde mental  Equipe de Saúde Mental 4º Nível

Organização da rede de assistência de a partir do SUS - Piracicaba ASM Centro/Pisca ASM V. Sônia ASM v. Cristina CAPS-ad ASM Infanto-juvenil CAPS II Residência Terapêutica BEZERRA - RC  Casa das Oficinas UPAs  Residência Terapêutica Comunidades e clínicas  

GT de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba