Unih+ Curso Preparatório OAB Disciplina: Direito Ambiental Professor : Robson Bicalho de Almeida

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL

Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Declaração Rio 1992 - Princípio 1: Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se aproxima do fundamento axiológico do nosso sistema, que é a dignidade da pessoa humana. Quanto mais um direito fundamental se aproxima da dignidade da pessoa humana, mais essencial ele se torna.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento sustentável é compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente.

Esse é o sentido do desenvolvimento sustentável no Brasil. Deve-se articular dois artigos da CF/88: Artigo 170 e artigo 225, para que haja a o desenvolvimento sustentável. O inciso VI do art. 170 trata exatamente sobre isso. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

STF ADI 3540/DF Relator Ministro Celso de Mello (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações (...). A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (...).

Solidariedade Intergeracional Declaração do Rio 1992, princípio 3: o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades das presentes e futuras gerações.

Atualmente tem-se preocupado muito com essa proteção para futuras gerações – o tema está muito em voga. A solidariedade pode ser: Sincrônica – presentes gerações. Diacrônica – futuras gerações

QUESTAO DE PROVA Julgue o seguinte item: Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municip Julgue o seguinte item: A noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.

Princípio da Prevenção Prevenção significa agir antecipadamente. Age-se antecipadamente quando há: dados, pesquisas, informações ambientais. O princípio da prevenção trabalha com o risco conhecido. O que justifica o princípio é a impossibilidade de retorno ao statu quo ante e a eliminação de uma espécie da flora ou fauna.

Instrumentos do princípio da prevenção: licenciamento ambiental estudo de impacto ambiental Objetivo - prevenir os danos ambientais que uma determinada atividade poderia causar ao meio ambiente, caso a mesma operasse à revelia do licenciamento/estudo.

QUESTAO DE PROVA Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio   a) da precaução.  b) da prevenção.  c) da vedação ao retrocesso.  d) do poluidor-pagador.

Princípio da Precaução Na Conferência RIO 92 foi proposto formalmente o Princípio da Precaução. A sua definição, dada em 14 de junho de 1992, foi a seguinte:    O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.

Declaração Rio 1992 - Princípio 15: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza cientifica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. O princípio da prevenção trabalha com o risco conhecido, pois se sabe o que vai acontecer. ex: mineração causa danos ambientais Já no princípio da precaução, o risco é desconhecido, potencial.

Também deve-se considerar a inversão do ônus a prova. O STJ tem admitido em ações ambientais a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC e no princípio constitucional da precaução. De acordo com esse princípio é o empresário que deve provar que sua atividade não é prejudicial ao meio ambiente.

Lei 11.105/05 – “Lei de Biossegurança” Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

QUESTAO DE PROVA Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que  a) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.  b) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.  c) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.  d) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

Princípio do Poluidor Pagador (PPP) Declaração Rio 1992 - Princípio 16: Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Tal princípio encontra-se amparado no artigo 225, § 3º, da CF/1988, haja vista que o texto dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na seara das leis infraconstitucionais, a Lei nº 6.938, de 31.08.1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu em seu artigo 4º, inciso VII, ao tratar de seus objetivos, “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. Mais adiante, no artigo 14, § 1º, determina que “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá responsabilidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.

Abrange dois aspectos: preventivo e repressivo. No aspecto preventivo/cautelar quer dizer a internalização (processo produtivo) das externalidades negativas (tudo o que está fora do processo produtivo – poluição/gazes). Isso é, o poluidor deve internalizar os custos da poluição em seu produto. De acordo com o STF não se pode privatizar os lucros e socializar os prejuízos.

Contudo, mesmo adotando-se o aspecto preventivo do PPP de forma correta, ainda permanece o aspecto reparatório (repressivo), pois se o dano ocorrer deverá reparar – a responsabilidade jurídica em direito ambiental é objetiva – art. 14, §1º, Lei 6938/81. Art. 14: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente

Posso poluir? Como bem ensina Antônio F. G. Beltrão (2008, p. 48), “o pagamento pecuniário e a indenização não legitimam a atividade lesiva ao ambiente. O enfoque, pois, há de ser sempre a prevenção; entretanto, uma vez constatado o dano ao ambiente, o poluidor deverá repará-lo. Sofismático, pois, o raciocínio de que ‘poluo, mas pago’”. Assim, os poluidores não “compram” o direito de poluir e quanto mais rigorosa for a legislação ambiental, maior será o investimento em novas tecnologias que garantam um mínimo de desperdício no processo produtivo.

QUESTAO DE PROVA De acordo com o princípio do poluidor-pagador, é correto afirmar:   a) Quem tem condições econômicas de indenizar está autorizado a praticar ações que causem danos ao ambiente.   b) O princípio somente se aplica ao dano contra o patrimônio ambiental cultural.   c) Assegura o direito à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais.   d) O poluidor que indeniza as vítimas do dano causado se exime de responsabilidade nas esferas administrativa e civil. 

Princípio do Usuário Pagador O Princípio do Usuário Pagador estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição taxas abusivas. Então, não há que se falar em Poder Público ou terceiros suportando esses custos, mas somente naqueles que dele se beneficiaram.

Ex: água é um bem econômico – art. 19, I, Lei nº 9433/99. Os recursos naturais devem ser quantificados (colocar preço), para evitar o custo zero e com ele a hiper exploração e com ela a escassez dos recursos. Ex: água é um bem econômico – art. 19, I, Lei nº 9433/99. Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

Princípio da Informação Declaração Rio 1992, Princípio 10: A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito a compensação e reparação de danos

QUESTAO DE PROVA Julgue o seguinte item: Prova: IADES 2011 PGDF. Julgue o seguinte item: O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.

Princípio da Cooperação Declaração Rio 1992, Princípio 2: Os Estados, de conformidade com a Carta das Nações unidas e com os princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio-ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional .

Declaração Rio 1992, Princípio 7: Os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global, os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca internacional do desenvolvimento sustentável, em vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio-ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam.

Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público Previsto no art. 225, §1º, V, CF/88. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente O licenciamento ambiental é uma forma de controle do poder público no poluidor. Obs: O conceito de poluidor é muito amplo (lei 6.938, art. 3º, IV) – pode ser tanto o responsável direto, quanto o indireto pelo dano. Um exemplo de poluidor indireto é o de um banco que financia a atividade degradadora do meio ambiente. IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

QUESTAO DE PROVA Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:   a) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador.  b) O princípio da participação estabelece a obrigação exclusiva do Poder Público quanto aos deveres de proteção e preservação do meio ambiente.   c) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu ao poluidor do meio ambiente a sanção penal (responsabilidade criminal) e a sanção civil (responsabilidade civil – reparação dos danos), excepcionando a sanção administrativa para evitar o bis in idem.   d) A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pelo Poder Público com exclusividade, cabendo à iniciativa privada a função secundária de contribuir com recursos financeiros para a implementação de projetos voltados ao meio ambiente.  e) O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei nº 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental. 

QUESTAO DE PROVA Leia as afirmações e relacione cada uma delas com os princípios ambientais, na sequência correta.  1- Tomar decisões no sentido de impedir a superveniência de danos ao meio ambiente, por meio de medidas apropriadas, antes da elaboração de um plano ou da realização de uma atividade potencialmente degradadora.  2- Tomar decisões para limitar o desenvolvimento de atividades e, assim, impedir a superveniência de danos ao meio ambiente em cenários de incerteza e controvérsias quanto às referidas atividades.  3- É dever da Administração Pública garantir o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e atividades perigosas.  4- Exigir do empreendedor medidas capazes de reduzir os impactos ambientais, fazendo-o internalizar os custos ambientais de sua atividade.  5- Exigir a retribuição à sociedade pela utilização econômica dos recursos naturais, incentivando, ao mesmo tempo, a racionalização do seu uso. 6- Permitir o desenvolvimento de atividades econômicas e buscar a redução das desigualdades sociais, mantendo, porém, uma base ecológica disponível para as futuras gerações.  Assinale a alternativa correta.  a) Prevenção, precaução, informação, poluidor-pagador, usuário-pagador e desenvolvimento sustentável.  b) Precaução, prevenção, informação, poluidor-pagador, usuário-pagador e desenvolvimento sustentável.  c) Prevenção, precaução, participação, usuário-pagador, equivalência dos custos ambientais e solidariedade intergeracional.  d) Precaução, prevenção, participação, equivalência dos custos ambientais, usuário-pagador e solidariedade intergeracional.

QUESTAO DE PROVA Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogad No que concerne aos Princípios do Direito Ambiental, a norma da Constituição Federal Brasileira que diz que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, §1º , IV), aplicou o princípio   a) da educação ambiental.  b) da prevenção.  c) do poluidor pagador.  d) da responsabilidade civil objetiva.  e) da prioridade da reparação específica do dano ambiental.

QUESTAO DE PROVA Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.  a) Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.  b) O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.  c) O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.  d) No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.