A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e o Livro Contábil Digital Fábio Granja Júnior Assessor Técnico

LIVRO CONTÁBIL DIGITAL A JUCEMAT Histórico; Missão; Base Legal; Vinculação; Estrutura organizacional; LIVRO CONTÁBIL DIGITAL

A JUCEMAT - HISTÓRICO AUTARQUIA ESTADUAL com personalidade jurídica própria, criada pela Lei Estadual nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, com jurisdição em todo o território de Mato Grosso, surgiu em substituição à antiga Inspetoria Comercial do Estado. Sua primeira sede se localizava na Rua Joaquim Murtinho, no centro de Cuiabá. Desde 1998 se encontra funcionando na sede atual no Centro Político e Administrativo - CPA.

- MISSÃO “Executar o registro e o arquivamento dos atos das empresas mato-grossenses, fornecendo informações sócio-econômicas do Estado, na contribuição com o seu desenvolvimento”

- BASE LEGAL A Constituição Federal (art. 24, inc. III) prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Juntas Comerciais. A JUCEMAT, bem como as outras 26 Juntas Comerciais do país, obedecem aos preceitos da Lei Federal nº 8934 /1994 e do Decreto Federal nº 1800 /1996, cujos quais tratam do Registro Público de Empresas Mercantis no Brasil.

- VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, a Junta Comercial é vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME. TECNICAMENTE, é vinculada ao Governo Federal por meio do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

- Plenário - Órgão deliberativo superior; - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Estrututa básica da JUCEMAT (art. 8º do Decreto 1800/1996): - Plenário - Órgão deliberativo superior; - Turmas - Órgãos deliberativos inferiores; - Presidência – Órgão diretivo e representativo - Secretaria Geral – Órgão Administrativo; e - Procuradoria Regional – Órgão de fiscalização e consulta jurídica.

O Plenário (Colégio de Vogais ), com função de órgão de deliberação superior, é composto por representantes de 10 (dez) entidades: FIEMT, FAMATO, CRA/MT, CRC/MT, CORECON, Associação Comercial de Cuiabá, FECOMÉRCIO, OAB/MT, UNIÃO e o Governo Estadual e dividido em 3 (três) Turmas.

A Diretoria da JUCEMAT é composta pela: - Presidência; - Vice-presidência; - Secretaria Geral; e - Procuradoria Regional. Além do Plenário e da Diretoria, há ainda: - A Chefia de Gabinete; As Assessorias e Assistências Técnicas, 1 (uma) Ouvidoria, e 6 (seis) Gerências.

Passo a passo da abertura de empresas A peregrinação que o futuro empresário enfrenta para que sua firma possa começar a funcionar passa necessariamente por: - Junta Comercial; - Receita Federal; - Secretaria Estadual de Fazenda; - Prefeitura Municipal; - Outros, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc.

Registro na Junta Comercial - NIRE 1º Passo: Registro na Junta Comercial - NIRE Consiste no arquivamento (registro) do ato constitutivo do Empresário (firma individual); de Sociedade Empresária (Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, etc) ou Cooperativa.

Registro na Junta Comercial 1º Passo: Registro na Junta Comercial - A empresa adquire personalidade jurídica; - A empresa passa a ter um número de identificação de registro de empresa – NIRE – exemplo: 5120022334-4; - O nome empresarial adquire proteção no âmbito de jurisdição da Junta Comercial;

Cadastro na Receita Federal 2º Passo: Cadastro na Receita Federal Este cadastro é feito via internet (www.receita.fazenda.gov.br) onde o futuro empresário preencherá a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ a fim de obter o Documento Básico de Entrada – DBE.

Cadastro na Receita Federal 2º Passo: Cadastro na Receita Federal - A empresa passa a ter um número de cadastro de pessoa jurídica – CNPJ – exemplo: 12.345.678/0001-23;

Cadastro na Secretaria de Fazenda 3º Passo: Cadastro na Secretaria de Fazenda Este cadastro é realizado após preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, que deverá estar instruída com o comprovante de pagamento no valor de 01 (uma) UPF do Estado de Mato Grosso

Cadastro na Secretaria de Fazenda 3º Passo: Cadastro na Secretaria de Fazenda - Este cadastro gera o número de Inscrição Estadual – I.E. – exemplo: 13.000.111-2 - A obrigatoriedade dessa Inscrição alcança os produtores rurais, que, por sua vez, não necessitam de registro na Junta Comercial.

Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros 4º Passo: Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros - É necessária a competente inspeção e vistoria técnica do estabelecimento antes de entrar em funcionamento - Este procedimento pode variar de acordo com as exigências de cada município

5º Passo: Alvará de Funcionamento da Prefeitura - O futuro empresário deverá se dirigir à Prefeitura Municipal munido de pelo menos estes documentos: Cópia do ato de constituição (contrato, estatuto, etc); Cópia do comprovante de CNPJ; Cópia do comprovante de I.E.; Cópia dos documentos pessoais dos sócios; Certidão do Corpo de Bombeiros; Habite-se do imóvel; outros - Este procedimento pode variar de acordo com as exigências legais de cada Município

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AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Instrução Normativa 107/2008; Base Legal; - Dos termos de abertura e encerramento; Os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias conterão termos de abertura e de encerramento;

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL LIVRO DIÁRIO Número de Ordem ____ TERMO DE ABERTURA  Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas tipograficamente numeradas, compondo o livro diário número ___ (_______ número por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______, inscrita no CNPJ sob número ________.  Local e data: _______ _______________________________ Nome e Assinatura do Administrador CPF: Nome, CRC e Assinatura do Contabilista

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL LIVRO DIÁRIO Número de Ordem ____ TERMO DE ENCERRAMENTO Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas tipograficamente numeradas, compondo o livro diário número ___ (_______ número por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______, inscrita no CNPJ sob número ________.  Local e data: _______ _______________________________ Nome e Assinatura do Administrador CPF: Nome, CRC e Assinatura do Contabilista

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Da Autenticação; Lavrados os Termos de Abertura e de encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial (art. 1.181 – CC/2002). Observação: é dispensado das exigências o pequeno empresário a que se refere o art. 970 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro 2002, que não está obrigado a seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, nem a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1,1,79 e § 2º – CC/2002).

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Do Livro Digital; A geração do livro digital deverá observar quanto à: I - escrituração e incorporação dos Termos de Abertura e de Encerramento, as disposições contidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – LECD, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007; II – incorporação das assinaturas digitais, a utilização de software oficial denominado Programa Validador e Assinador (PVA), a ser disponibilizado, gratuitamente, no sítio da RFB/Sped na Internet, para download pelos interessados.

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL O PVA deverá possibilitar a execução das funções abaixo, dentre outras, em relação ao livro digital: I – validação da escrituração; II – visualização do livro, segundo formatos tradicionais do livro em papel; III - geração do requerimento próprio para o caso, dirigido à Junta Comercial; IV - assinatura digital do livro e do requerimento pertinente; V - transmissão para o Sped; VI – consulta para fins de acompanhamento do processo de autenticação, inclusive conhecimento de exigências em decorrência de deficiências identificadas no instrumento; VII - download do Termo de Autenticação do livro.

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL A validade do livro digital dependerá da sua existência e do respectivo Termo de Autenticação, mantida a inviolabilidade de seus conteúdos. Para efeito de prova em juízo ou fora dele, o empresário ou a sociedade deverá utilizar-se do PVA para demonstração visual do conteúdo do livro digital e de seu Termo de Autenticação, assim como para geração e emissão de documentos probantes.

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL Descrição das Funcionalidades da Aplicação O primeiro passo para utilização do SPED Contábil Junta Comercial Contingência é a concretização do convênio entre a Junta Comercial de um estado com a Receita Federal do Brasil. Desse convênio surge a habilitação da Junta como uma Junta Comercial Conveniada. Firmado o convênio, deverão ser habilitados no senha-rede os autenticadores daquela junta. Eles são habilitados no sistema SPEDJCCONTING com a informação da UF de lotação como parâmetro adicional. A partir da habilitação, o autenticador está pronto para iniciar seus trabalhos no sistema. A aplicação é acessada pelo endereço: https://www1.sped.fazenda.gov.br/jcconting na internet.

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Tela inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Informação do Certificado Digital

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Tela de Entrada do PIN do Certificado Digital

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Tela Inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Solicitação de Recuperação de Resumos

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Retorno dos Resumos Recuperados

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Tratamento de um Resumo Recuperado

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Atualizando Situação de um Resumo

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Visualização dos Termos

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Termo de Notificação

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Termo de Autenticação

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL - Tela do aplicativo de Assinatura Digital (AssinaDoc)

CONTATO: FÁBIO GRANJA JÚNIOR ASSESSOR TÉCNICO – JUCEMAT e-mail: fabiogranja@jucemat.mt.gov.br Fone: 65 3613-9500 – 3613-9555 – 3613-9518