XIV CONGRESSO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PENSÃO – VITÓRIA – 2013 REVERSÃO DE RESERVA ESPECIAL PARA PATROCINADORES Marcos Luiz Rigoni Júnior Advogado sócio do escritório Rigoni e Medeiros Advogados

Marco Legislativo Em 1977 foi publicada a Lei 6.435, a qual regulou o regime de previdência privado no Brasil, estabelecendo critérios de proteção aos participantes, expressando em seu artigo 3°.: Art. 3° A ação do poder público será exercida com o objetivo de: I - proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios; [...]

PJus Reserva Especial Revisão do Plano Reversão de Valores

Formação das Contas na Previdência Privada

Reserva de Contingência Lei 6.435/77 Reserva Matemática Reserva de Contingência Sobra

Reserva de Contingência Lei 6.435/77 Reserva Matemática Reserva de Contingência Sobra

Reserva de Contingência Lei 109/2001 Reserva Matemática Reserva de Contingência Reserva Especial

Balanço consolidado

  Ativo 31 de dezembro de 2000 31 de dezembro de 1999 Passivo Disponível 10 536 Operacional 8.706 2.576 Realizável 59.594 7.245.440 Programa previdêncial 5.656 409 21.777 28.003 Programa assistencial 17 83 6.544 5.641 Programa admicional 2.564 1.650 1.729 809 Programa de investimento 469 434 8.529.544 7.200.987 Continencial 1.026.365 650.446 Renda fixa 4.777.249 3.776.188 Renda variável 3.260.912 2.911.487 Investimentos imobiliário 411.870 423.899 Operações com participan 79.513 89.413 Operações de empréstimo Reserva Técnicas 6.195.798 6.092.397 Outros investimentos Reserva matemática 5.856.734 4.375.090 Permanente 29.415 28.940 Benefícos concedidos 2.934.486 2.661.422 Imobiliário 28.929 28.847 Benefícios a conceder 2.922.248 1.713.668 Diferido 486 93 Reservas a amortizar (-) Resultado acumulativo 339.064 1.717.307 Superávit técnico Reserva de contingência 1.090.001 Reserva para ajuste do plano 627.306 Fundos de oscilação de riscos Dec. 606/92 Déficit técnico (-) Fundos 1.358.150 529.497 462.761 6.715 355.033 341.421 526.784 169.780 13.573 11.581 Total do ativo 7.274.916 Total do passivo 8.589.019

Tratamento das Contas [...] Lei 6.435/77 [...] Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.  

Lei 109 de 2001 Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.         § 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.         § 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.         § 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.  

Resolução MPS_CGPC nº26-2008 Art. 20. Cabe ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, como estabelecido no estatuto da EFPC, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, acerca das medidas, prazos, valores e condições para a utilização da reserva especial, admitindo-se, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador, observados os arts. 15 e 16, as seguintes formas, a serem sucessivamente adotadas: I - redução parcial de contribuições; II - redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou III - melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador. Parágrafo único. Caso as formas previstas nos incisos I e II não alcancem os assistidos, a EFPC poderá promover a melhoria dos benefícios dos assistidos prevista no inciso III simultaneamente com aquelas formas.  

Art. 15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período. § 1º Na hipótese de não ter havido contribuições no período em que foi constituída a reserva especial, deverá ser considerada a proporção contributiva adotada, pelo menos, nos três exercícios que antecederam a redução integral, a suspensão ou a supressão de contribuições, observada como limite temporal a data de 29 de maio de 2001. § 2º Em relação aos planos de benefícios que não estejam sujeitos à disciplina da Lei Complementar nº 108, de 2001, a destinação da reserva especial poderá ser adotada de forma exclusiva ou majoritária em prol dos participantes e dos assistidos, sem a observância da proporção contributiva de que trata o caput, desde que haja prévia anuência do patrocinador neste sentido.  

Participantes e dependentes Patrocinadora Participante Reserva de Especial Reserva de Contingência Reserva Matemática Benefícios Participantes e dependentes

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