GT DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

Portarias Instituído por meio da Portaria Nº 008/2005, de 18 de outubro de 2005. O XII ENPDC aprovou a continuidade do GT até 30 de setembro de 2007, conforme Portaria Nº 008/2006, de 25 de setembro de 2006. O XIII ENPDC XIII aprovou as propostas de trabalho apresentadas e a Portaria Nº11/2007 – PFDC/MPF, de 20/09/2007, prorrogou a atuação do GT até 30 de setembro de 2008. Enfoques Discriminação de gênero e orientação sexual, tráfico interno e externo de pessoas para fins de exploração sexual, entre outras questões.

Composição Titulares Daniel Antônio Sarmento - PRR/2ª Região. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - PRR/3ª Região. Renato de Freitas Souza Machado – PRM São João de Meriti/RJ. Suplentes Caroline Maciel da Costa – PR/RN Sérgio Gardenghi Suiama – PR/SP Colaboradores Paulo Gilberto Cogo Leivas - PRR/4ª Região Apoio Técnico: Patrícia Cristina Alves Campanatti.

Atividades – 2007 e 2008

Reuniões ordinárias: 04 (30.03.07 , 28.08.07, 11.01.08 e 22.04.08) Ofícios Expedidos: 04 Ao Comitê Técnico de Saúde da População GLBT solicitando informações e medidas adotadas acerca de atendimento pelo SUS aos travestis no tocante ao procedimento de implantação de silicone e tratamento de hormonoterapia (Ofício 1060/2007 de 17. 09.07/fls. 34 reiterado pelo ofício 622/2008 de 11/04/08/fls. 36). PA 1.00.000.0009608/2004-86 À Caixa Econômica Federal/Superintendência Nacional Habitacional solicitando informações sobre a aquisição de imóvel, por companheiros do mesmo sexo , por meio do Programa de Arrendamento Residencial-PAR (Ofício 1070 de 17.09.07)/fls. 66). PA 1.29.000.000144/2006-96

Ao PGR encaminhando minuta de agravo regimental contra decisão da Exmª Ministra Ellen Gracie (STA 185-2/DF) – referente a cirurgia de transgenitalização pelo SUS (21.12.07). Agravo Interposto pelo PGR em 26.2007.(Sugerir instaurar PA para acompanhamento ou juntar ao PA 1.00.000.009608/2004-86 – Comitê Técnico MS – saúde da população GLBT) Recomendação: 01 Ao Presidente do Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU – PLAN-ASSISTE, para providências no sentido de, na edição das Normas Complementares do Conselho Gestor, incluir o/a companheiro(a) do mesmo sexo biológico como beneficiário(a), na condição de dependente, desde que observadas as demais formalidades exigidas pelo regulamento. ( 18/12/2007). Acatada por meio da Norma Complementar Nº 1, de 21/12/07, pelo Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN– Assiste.(PA GT DSR)

Participação em eventos

2007 I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia, realizado pelo Grupo Arco-Íris e pelo Movimento D'ellas, de 10 a 13 de abril de 2007 no Rio Othon Palace. Participação do PR/SP Sérgio Gardenghi Suiama. Seminário Direitos Sexuais e Reprodutivos- Estratégias Jurídicas de Atuação, realizado pela PR/SP em 13 de junho de 2007. Participação: Dr. Sérgio Suiama

2008 Debate e exibição do documentário: “Transexualidade: uma questão de gênero” realizado pela PR/SP em 05 de abril de 2008. Participação: Dr. Sérgio Suiama e Dra. Luíza Frischeisen. Seminário Ética, Relações de Gênero e Orientação Sexual realizado pelo Centro Universitário UNIDESC/GO em 03 de maio de 2008. Participação: Patrícia Campanatti. Lançamento da I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bisexuais, Travestis e Transexuais: "Os Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania" a realizar-se pela SEDH/PR no período de 06 a 08 junho em Brasília.

O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC participará da Conferência integrando o painel com o tema "O Judiciário e o Ministério Público". Participação: a definir. O objetivo do evento é propor diretrizes para implementação de políticas públicas e elaborar o Plano Nacional da Cidadania e Direitos Humanos de GLBTT, além de avaliar e sugerir estratégias para fortalecer o Programa Nacional Sem Homofobia.

Acompanhamento de projetos legislativos: 04 PL 10/07 e PL 313/07 – altera a Lei 9. 263 de 12.01.1996 (Planejamento Familiar). Parecer elaborado pelo PR/RJ Renato de Freitas Souza Machado. PA 1.00.000.009779/2007-58 PL 6656/06 – Altera o art. 58 da Lei 6015 de 31.12.1973 que dispõe sobre os registros públicos. Parecer elaborado pelo PRR/4ª Região/RS Paulo Gilberto Cogo Leivas. PA 1.00.000.009778/2007-11 PLC 122/2006 – determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas (criminalização da homofobia). Parecer elaborado pelo PR/SP Sérgio Gardenghi Suiama. PA 1.00.000.008815/2005- 02

PLS 051/2007 – prevê distribuição gratuita de vacina contra o vírus HPV causador do câncer de colo de útero. Relatório GT MS concluindo pela NÃO incorporação da vacina contra HPV, no momento, como política de saúde pública. PA 1.00.000.004162/2007-46 PL 1135/1991 e PL 5166/2005 – dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto anencefálico ou inviável. PA 1.00.000.005355/2005- 52

Plano de Trabalho /2008

Acompanhar o andamento do oferecimento da representação (em 05. 12 Acompanhar o andamento do oferecimento da representação (em 05.12.2006) junto ao PGR para ajuizamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF pleiteando a declaração de que é obrigatório o reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, e os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. (ADPF 132 – apresentada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro) Acompanhar resultado do Recurso de Agravo Regimental do PGR sobre a Revogação da STA 185/DF. (GT está elaborando memorial)

Organizar audiência pública para discutir a regulamentação da prostituição (PL 98/2003). Defender a possibilidade de adoção por parte dos cidadãos GLBT. Levantar informações atuais e acompanhar os trabalhos do Comitê formado no âmbito do Ministério da Saúde para discutir ações na área da saúde da população GLBTT. Acompanhar o cumprimento da Lei 9.263/96 (planejamento familiar), com atenção ao direito à autonomia.

Acompanhar a tramitação do PLS 51/2007, que prevê a distribuição gratuita da v acina contra vírus HPV pelo SUS. Verificar junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS quais os critérios exigidos para inclusão de determinado procedimento na lista obrigatória dos Planos de Saúde e o que é necessário para que a cirurgia de transgenitalização (alteração de sexo) seja considerada procedimento coberto pelos planos de saúde. Acompanhar a I Conferência Nacional GLBT, a realizar-se nos dias 06 a 08 de junho de 2008 em Brasília/DF.