Apresentação da "Lei de Cotas"

Ê aí, Miudinho !!! Tão convocando a gente pra conhecer a Lei das Cotas... Sabe que raio de lei é essa? Não tô sabendo não... Mas tô indo na reunião preparado!!!

A Shemo Star apresenta resumidamente para seu conhecimento Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 “ Lei de Cotas ” Torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas profissionalmente Lei regulamentada em 20/12/1999 pelo decreto nº 3.298 e pelas instruções normativas nº 20 e nº 36, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, do MTE

O espírito que norteia a legislação referente à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho não exime desta obrigatoriedade nenhum ramo de atividade, nem mesmo o setor público, que é obrigado a destinar um percentual das vagas dos seus concursos de admissão para estas pessoas.

O Artigo 93 da Lei nº 8.213 estabelece que as empresas são obrigadas a preencher parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção, conforme demonstrado a seguir: CLASSE Nº DE EMPREGADOS % de cotas (*) I de 100 até 200 empregados 2% II de 201a 500 empregados 3% III de 501 a 1.000 empregados 4% IV acima de 1000 empregados 5% (*) Para aferição do percentual considera-se o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. Deve-se somar os empregados da matriz e de todas as filiais que houver, mesmo que localizadas em diferentes unidades da federação

ACRÉSCIMO SOBRE O VALOR MÍNIMO MULTA A portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, trata de maneira específica sobre a imposição da multa administrativa variável, quando do não cumprimento do preenchimento de cargos por meio de pessoas com deficiência, ou beneficiários reabilitados, por parte das empresas obrigadas a fazê-lo. Calcula-se a multa multiplicando-se o número de trabalhadores com deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de um percentual que varia de acordo com o número de empregados da empresa, conforme segue. Nº DE EMPREGADOS ACRÉSCIMO SOBRE O VALOR MÍNIMO De 100 a 200 empregados 0% a 20% de 201a 500 empregados 20% a 30% de 501 a 1.000 empregados 30% a 40% acima de 1000 empregados 40% a 50%

EXEMPLO DE UM CASO HIPOTÉTICO DE MULTA O valor da multa, conforme artigo 8º, Inciso V, da Portaria MPAS nº 822, de 11 de maio de 2005, é de R$ 1.101,75, não podendo ultrapassar R$ 110.174,67. EXEMPLO DE UM CASO HIPOTÉTICO DE MULTA Total dos empregados dos estabelecimentos da empresa:  350 Percentual de vagas para a Cota:  3% Cálculo do número de vagas para a Cota:  350 x 0,03 = 10,5 Número de vagas para a Cota após aproximação:  11 Número de empregados com deficiência ou reabilitados:  6 Número de empregados que faltam para completar a Cota:  11 - 6 = 5 Cálculo do valor inicial da multa:  R$ 1.101,75 x 5 = R$ 5.508,75 Acréscimo sobre o valor mínimo:  30% Valor Final da Multa; R$ 5.508,75 x 1,3 = R$ 7.161,38 A lavratura do auto de infração, pelo mesmo motivo, pode ser repetida enquanto persistir a irregularidade. O valor mínimo legal é atualizado anualmente.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Os documentos necessários para a comprovação do cumprimento da Lei de Cotas que a empresa deve apresentar à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quando notificada a fazê-lo: Ficha de Registro do empregado  para comprovar o vínculo empregatício Laudo caracterizando a deficiência ou certificado da reabilitação profissional  pode ser fornecido por qualquer médico; aceita-se também laudo elaborado por Psicólogo em caso de deficiência mental. O certificado da reabilitação profissional comprovando o processo de reabilitação profissional é desenvolvido ou homologado pela Previdência Social. Atestado de saúde ocupacional  deve ser emitido após a realização de exame médico ocupacional para atestar a aptidão do trabalhador na função para a qual está sendo contratado; Documento de anuência do trabalhador com deficiência ou reabilitado  deve manifestar sua anuência com relação a se tornar pública a sua condição. Outros documentos, se solicitados pelo Auditor Fiscal do Trabalho. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

AS VAGAS DE ACORDO COM AS COTAS A Empresa define: Títulos dos Cargos Número de vagas por cargo Resumo do Trabalho Requisitos e Especificações dos cargos Salário Jornada de Trabalho Benefícios Local de Trabalho Treinamentos A Empresa divulga as vagas: Em Jornais Em Rádios Em Entidades, Escolas, Associações Para seus funcionários Em Agências de Emprego Em Empresas Terceirizadas e Parceiras No site da empresa (internet) Nos sindicatos da categoria A Empresa registra e documenta suas ações e iniciativas

OS CANDIDATOS REABILITADOS PPD PROCESSO SELETIVO DA EMPRESA CONTRATANTE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

A Empresa registra e documenta o cumprimento de Cotas OS CONTRATADOS REABILITADOS PPD Processo de Integração Processo de Treinamento ou Trabalho imediato Período de Experiência ou Adaptação Aprovação e Efetivação na empresa A Empresa registra e documenta o cumprimento de Cotas

Perguntas mais Frequentes Respostas Quais empresas devem cumprir a Cota? Todas cuja soma dos empregados de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais)for maior ou igual a 100 Como calcular o número de vagas da Cota? Aplica-se o percentual, variável de 2% a 5%, sobre o número total de empregados. Valores fracionados são aproximados para o número inteiro imediatamente superior. Quem fiscaliza o cumprimento da Cota? A Delegacia Regional do Trabalho da unidade da Federação onde estiver localizada a matriz da empresa. Como deve ser o Contrato de Trabalho? O trabalhador com deficiência ou reabilitado deve ser contratado como empregado da empresa. Não constitui relação de emprego o trabalho da pessoa com deficiência realizado em oficina protegida de produção, desde que ausentes os elementos configuradores da relação de emprego, ou em oficina protegida terapêutica. Tampouco são considerados os trabalhadores terceirizados e aprendizes. Quais os trabalhadores que podem ser contratados para preenchimento da Cota? Os reabilitados profissionalmente, com certificado fornecido pela Previdência Social, e as pessoas com deficiência, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.296 e Lei nº 10.690 Qual o valor da multa pelo não cumprimento da Cota? Varia de R$ 1.101,75 a R$ 110.174,67, sendo calculada de acordo com o número de vagas da Cota não preenchidas. Com que periodicidade a empresa pode ser multada? O intervalo mínimo entre a lavratura dos Autos de Infração é de 24 horas Quais os documentos necessários para comprovar o cumprimento da notificação? Ficha de Registro de Empregado; laudo caracterizando a deficiência ou certificado da reabilitação profissional; atestado de saúde ocupacional; documento de anuência do trabalhador com deficiência ou reabilitado; outros documentos, se solicitados pelo Auditor Fiscal do Trabalho. SÍNTESE DA LEI DE COTAS

Entendeu, Magrelo? Agora é nossa vez...Vamos fazer a nossa parte e avisar todo mundo! As oportunidades estão ao alcance de todos nossos amigos Pessoas Portadoras de Deficiências e os Reabilitados.... Vamos ajudar !!! Tô nessa!!

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