Comissão Metroferroviária 10ª Reunião do Grupo de Trabalho de Energia Coordenadora: Marcia Baptista (MetrôRio) Abril/2013
Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº Principais Dispositivos 1 - Redução de Encargos Extinção da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) - Encargo para subsidiar uso de combustíveis para geração de energia em sistema isolados Não aplicação da RGR (Reserva Global de Reversão) - Fundo para financiar bens não amortizados caso a concessão seja devolvida para o governo Redução de 75% da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) - Encargo subsidia o desenvolvimento de fontes renováveis e programa luz para todos 2 - Renovação de Concessões Transmissão – Redução da RAP (Receita Anual Permitida) das transmissoras Distribuição – Revisão Tarifária Extraordinária Geração – Novas tarifas das concessões Legenda:XXX Causa impacto nos Mercados Livre e Cativo YYY Causa impacto apenas no Mercado Cativo
Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº Histórico MP Proposta inicial do governo: 20% de redução média nas tarifas Prazo para geradoras manifestarem interesse na renovação das concessões Aproximadamente 40% dos contratos de geração não foram renovados: CESP, CEMIG, CELESC e COPEL. Redução média das tarifas cairia para número em torno de 16% MP Governo irá utilizar fundos do Tesouro Nacional para assegurar a redução proposta inicialmente. Redução média das tarifas será de 20% 12/09/12 15/10/12 30/11/12
Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº Histórico (continuação) Lei nº – Conversão da MP 579 Manteve os dispositivos da MP 579 Novidades: possibilidade de venda de excedentes contratuais de energia. Esse dispositivo ainda será regulamentado pela ANEEL Liberação da Revisão Extraordinária das Tarifas das Distribuidoras 11/01/13 24/01/13
Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº Pontos Relevantes Redução do custo de energia e do Custo Brasil Modicidade tarifária Não há isonomia na parcela referente à renovação das concessões de geração O aumento do ESS (Encargos de Serviço do Sistema), devido às usinas térmicas que operam à plenitude desde outubro/12, podem afetar a redução média das tarifas