Ciclo Permanente de Palestras Representação e Investigação Judicial Eleitoral - aspectos processuais - Marcus Cléo Garcia Tribu nal Regional Eleitoral de Santa Catarina Escola Judiciária Eleitoral - EJESC

Tópicos Representação Eleitoral e Investigação Judicial eleitoral 1. Conceito 2. Objeto 3. Competência 4. Legitimidade/Capacidade postulatória 5. Limites temporais 6. Rito 7. Efeitos da decisão Considerações finais

Representação Eleitoral 1. Conceito “Ação de natureza eleitoral destinada a apurar e reprimir comportamentos contrários à Lei das Eleições”  Disciplinada pelo art. 96 da Lei n /1997

2. Objeto  ausência de registro de pesquisa eleitoral  art. 33, § 3º  propaganda eleitoral: a) geral  art. 36, § 3º (extemporânea); art. 37, § 1º (uso de bem público e de uso comum); art. 39, § 8º (outdoors) b) imprensa escrita  art. 43, parágrafo único c) rádio e tv  art. 45, § 2º (vedação às emissoras); art. 46, § 3º (debate); art. 53, § 1º (degradação ou ridicularização de candidatos na propaganda); art. 55, parágrafo único (horário eleitoral gratuito); art. 56 (descumprimento emissora)  doação de pessoas jurídicas acima do limite legal  art. 81, § §1º e 3º

 captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha  art. 30-A, § 2º  captação ilícita de sufrágio  art. 41-A  condutas vedadas aos agentes públicos  art. 73, § 4º e § 5º  participação em inauguração de obra pública  art. 77

Não são objeto de representação:  Pedido de direito de resposta (art. 58)  Crimes eleitorais  art. 33, § 4º - pesquisa fraudulenta;  art. 39, § 5º - propaganda proibida no dia do pleito;  art. 90, parágrafo único - retenção de título ou comprovante de alistamento eleitoral

3. Competência Fixada pela matéria e pelo âmbito da eleição:  Eleições municipais (prefeito e vereador)  Juiz da circunscrição eleitoral Municípios dotados de mais de uma Zona Eleitoral Resolução TRESC n /2003

 Eleições estaduais (senador, governador, deputado federal e deputado estadual)  TRE’s  Eleição presidencial  TSE Juízes Auxiliares  julgadores monocráticos designados TRE/TSE para conhecer e julgar as representações a ele endereçadas Não exercem poder de polícia, somente jurisdição Designação constitucional (TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz Rômulo Pizzolatti) e facultativa (TSE. Ac. n , de , Rel. Juiz Edson Vidigal)

4. Legitimidade Ativa (art. 96, caput, da Lei das Eleições)  Partido político  Coligação  Candidato  Ministério público

Partido coligado  durante a eleição  não pode ajuizar representação isoladamente (TSE. Ac. n , de , Rel. Min Humberto Gomes Barros)  após a eleição  legitimidade concorrente com a coligação (TSE. Ac , de 1º , Rel. Min. Caputo Bastos) Orgãos partidários  atuam no âmbito da respectiva circunscrição territorial

Passiva  Partido político  Coligação  Candidato  Agente público  Pessoa jurídica ou física responsável pela prática do ato

Capacidade postulatória  Imprescindível  legitimado tem que estar representado por advogado  Ausência  extinção do feito  Irregularidade  art. 13, CPC  TSE. Ac. n , de , Rel. Min. Caputo Bastos - Min. Marco Aurélio admite a aplicação do art. 13, CPC, no caso de ausência.

5. Limites temporais  Prazo inicial após início formalização das candidaturas (exceção - propaganda extemporânea)  possibilidade de alcançar fatos anteriores ao registro de candidatura - algumas condutas vedadas infrações no horário eleitoral gratuito  48h a contar da veiculação (TSE. Ac. n. 1034, de Rel. Min. Marcelo Ribeiro de Oliveira)

 Prazo final Jurisprudência TSE 1º) 5 DIAS conhecimento do fato (provado ou presumido) - somente condutas vedadas  RO n. 748/PA, de questão de ordem do Min. Carlos Madeira 2º) extensão para o ART. 41-A  MC n /RO, de º) dia da eleição  RO n /SC (Itapema), de e RO n /SC (Zortéa), de º) não é possível estabelecer PRAZO DECADENCIAL para representação  RE n /GO, de

Jurisprudência TRESC Não adotou prazo de cinco dias  TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa e Ac. n , de , Relª Juíza Eliana Paggiarin Marinho. Data da diplomação  posição consolidada - TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz Gaspar Rubik

6. Rito  Ordinário Fundamento art. 96 da Lei n /1997, disciplinado pela Resolução TSE n /2006 Condutas  todas as que não se sujeitam ao rito “extraordinário” Fases  Inicial  Defesa (48h)  Decisão (24h)  Recurso (24h)  Contra-razões (24h)  Acórdão (48h) Não viola a garantia da ampla defesa (AC. n , de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira)

 Dilação probatória  não é possível (via de regra) - rito de cognição limitada - necessidade de prova pré-constituída Excepcionalmente admitida  indispensável à solução da lide Jurisprudência TSE - RO n. 771/PA  conversão do julgamento em diligência para reabertura de dilação probatória - condutas vedadas

 Extraordinário Fundamento  art. 22, I a XII, da LC n. 64/1990 Condutas  captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A, §2º) e captação ilícita de sufrágio (art. 41-A) Conduta vedadas aos agentes públicos  possibilidade (TSE. AC. n , de , Rel. Min. Peçanha Martins e n , de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira)  posição do Min. Caputo Bastos - exige o rito extraordinário

Não há deslocamento da competência para Corregedor Regional Eleitoral (TSE. Ac , de , Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira) Conflito negativo de competência - Corregedoria e Juiz Auxiliar - art. 30-A (TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz José Isaac Pillati) “Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.”

7. Efeitos julgamento  Regra geral  recurso sem efeito suspensivo - art. 257 do Código Eleitoral - execução imediata Penalidade pecuniária  execução exige trânsito em julgado da decisão

Cassação registro ou diploma  possível a execução imediata (TSE. Ac. n. 436, de )  não respeita art. 15 da LC n. 64/1990  não ofende ao princípio da não-culpabilidade (TSE Ac. n , de , Rel. Min. Caputo Bastos)  pode ser executada após as eleições, independentemente de AIME ou RED.  Acórdão deve ter sido publicado (TSE. Ac. n , de , Rel. Min. Carlos Velloso)

Cassação registro ou diploma Concessão efeito suspensivo ao recurso  É POSSÍVEL - exige a interposição de medida cautelar (TSE. Ac. n , de , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) - necessidade de evitar alternância no poder  Posição Min. Peçanha Martins - simples interposição de recurso não possibilita a execução da decisão

Investigação Judicial Eleitoral 1. Conceito “Ação de natureza eleitoral destinada a declarar a inelegibilidade de responsáveis e de beneficiados por comportamentos abusivos com potencialidade para influir no resultado do pleito”  Disciplinada pelo art. 22, da Lei Complementar n. 64/1990  Não possui natureza pré-processual de inquérito, como previa o art. 237, § 2º e 3º do CE

 Por essa razão, exige-se a seriedade da denúncia: “não basta a mera afirmação, ou a afirmação despregada de provas minimamente hábeis para comprová-la, apenas no escopo de induzir o juiz eleitoral a cascavilhar em busca de elementos de convicção” [COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. 5ª edição, Del Rey : 2002, p ]  Lide temerária ou de manifesta má-fé - crime eleitoral - art. 25 da LC n. 64/1990

2. Objeto  Transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários  art. 19 da LC n. 64/90  Abuso do poder econômico  Abuso do poder político  Uso indevido dos veículos ou meios de comunicação social

3. Competência Fixada pela matéria e pelo âmbito da eleição:  Eleições municipais (prefeito e vereador)  Juiz da circunscrição eleitoral Municípios dotados de mais de uma Zona Eleitoral Resolução TRESC n /2003

 Eleições estaduais (senador, governador, deputado federal e deputado estadual)  TRE’s  Eleição presidencial  TSE Corregedor Eleitoral no TRE e no TSE  atribuição de relator - instrução do feito - decisão colegiada Descumprimento da Lei das Eleições - desmembramento do feito, com remessa para os Juízes Auxiliares

4. Legitimidade Ativa (art. 22, caput, da Lei das Eleições)  Partido político  Coligação  Candidato  Ministério público

Jurisprudência TSE  Partido coligado NÃO PODE ajuizar investigação isoladamente (Ac. n , de , Rel. Min. Caputo Bastos).  Admitiu propositura por partido que não disputa eleição, mas está regularmente inscrito (Ac. n , de , Rel. Min. José Delgado)  Admitiu propositura por eleitor (Ac. n , de , Rel. Min. Nilson Naves)

Jurisprudência TRESC  Partido coligado PODE atuar isoladamente em Juízo (Ac , de , Rel. Juiz Pedro Manoel Abreu)  Interpretação extensiva

Passiva  Candidato  Responsáveis pela conduta abusiva Pessoa jurídica  não é possível (TSE Ac. n. 720, de , Rel. Min. Humberto Gomes Barros)

Capacidade postulatória  Imprescindível  legitimado tem que estar representado por advogado [TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz Oswaldo J. Pedreira Horn]  Ausência  extinção do feito  Irregularidade  art. 13, CPC

5. Limites temporais  Prazo inicial instauração somente após formalização das candidaturas (registro)  condutas abusivas em favor de candidato possibilidade de alcançar fatos anteriores ao registro de candidatura (TSE. Ac. 722, de , Rel. Min. Peçanha Martins)

 Prazo final Jurisprudência TSE 1º) dia da eleição  AG n /SC, de º) dia da diplomação  REsp n /SP, de º) 5 dias do conhecimento do fato  Resp n , de AIJE por condutas vedadas 4º) dia da eleição  RO n /SC (Itapema), de e RO n /SC (Zortéa), de dias do conhecimento do fato  não é aplicável - AG 6.821, de

Jurisprudência TRESC data da diplomação  posição consolidada - TRESC. Ac. n , de , Rel. Juiz Gaspar Rubik e n , de , Rel. Juiz Newton Varella Júnior

6. Rito  Fases Inicial  Defesa (5 dias)  Inquirição testemunhas (5 dias)  Diligências (3 dias)  Alegações finais (2 dias)  Relatório/Julgamento (3 dias)

 Dilação probatória  imprescindível oportunizar Julgamento antecipado da lide  cerceamento de defesa (TSE Ac. n , de ) Dispensa produção de provas  hipóteses excepcionais (TSE Ac. n. 404, de ) Testemunhas  independentemente de intimação (TSE Ac. n. 701, de )

7. Efeitos julgamento  Regra geral  efeito suspensivo - art. 15 da LC n. 64/ execução somente após trânsito em julgado

 Decisão procedente (art. 22, XIV e XV) antes das eleições  declaração de inelegibilidade  cassação do registro  remessa dos autos ao MP - processo disciplinar e processo-crime após as eleições  declaração de inelegibilidade  remessa de cópia do feito ao MP, para os fins previstos nos arts. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 262, IV, do Código Eleitoral

Considerações Finais  A Representação Eleitoral e a Investigação Judicial Eleitoral não se confundem, pois possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra - TSE. Ac. n , de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira  Há necessidade de rever a legislação em vigor, a fim de promover a unificação das ações destinadas a proteger a igualdade e a lisura do pleito eleitoral

OBRIGADO PELA ATENÇÃO!