PROCESSO DO TRABALHO

TEMA: PRINCÍPIOS APLICADOS AO PROCESSO DO TRABALHO

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL O QUE É?

EXEMPLOS:  Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.         Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

 Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  (...)

§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. 

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO O QUE É?

 Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.         § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.        

§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.         § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

MOMENTOS PARA OFERECER A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO:  Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.  (...)

2ª PROPOSTA:  Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. (...)

DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO EM JUÍZO – IRRECORRÍVEL EM REGRA Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.   Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. 

PRINCÍPIO DA NORMATIZAÇÃO COLETIVA O QUE É?

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (...) § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO, DEMANDA OU INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: O QUE É?

Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL OU INQUISITIVO: O QUE É?

CPC Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

CLT Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE OU DA FINALIDADE: O QUE É?

CPC Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. (...)

CPC Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: O QUE É?

CPC Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Súmula nº 136 do TST JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (cancelada) - Res. 185/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).