Werson Rêgo Blue Tree Park – DF Junho de 2008 IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR ASPECTOS POLÊMICOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - Werson Rêgo Blue Tree Park – DF Junho de 2008

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O QUE É CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)? Custo Efetivo Total (CET) representa o custo total (porcentagem anual) que um cliente paga ao contratar operação de crédito (empréstimo ou financiamento) ou de arrendamento mercantil financeiro.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO FOI REGULAMENTADO O CET? Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CET - ENTRADA EM VIGOR A Resolução nº 3.517 produz efeitos desde o dia 03 de março de 2008.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DEVE SER EXPRESSO O CET? O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações de crédito ou de arrendamento financeiro, demonstrando o custo real da operação. Esta taxa informativa varia de uma instituição para outra, de acordo com o prazo, valor tomado, tributos e as tarifas cobradas do cliente.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUEM E QUANDO DEVE INFORMAR O CET? O CET deve ser informado pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil com pessoas físicas e/ou em qualquer outro momento, por solicitação do cliente. Os informes publicitários respectivos devem conter, de forma clara e legível, além do CET e do referencial de remuneração, as taxas de juros nominais e a taxa anual efetiva de juros.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DEVE SER CALCULADO O CET? O cálculo do CET é definido pela equação genérica contida no anexo à Resolução 3517, do CMN. A equação é bastante complexa, uma vez que os prazos que decorrem entre a data do contrato até o dia do vencimento de cada uma das prestações são estabelecidos em quantidade de dias.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DEVE SER CALCULADO O CET? O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, taxa interna de retorno, tributos (IOF), tarifas (abertura/renovação de cadastro), seguros e outras despesas cobradas do cliente (emolumentos, registro, serviços de terceiro), inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DEVE SER CALCULADO O CET? OBS: A TAC, segundo disposições contidas na Resolução nº 3.518, do Conselho Monetário Nacional, somente poderá ser cobrada até o dia 29.04.2008.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO O CONSUMIDOR SABERÁ QUAL É O MELHOR CET DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO? Fazendo simulação e comparando o CET entre diversas instituições financeiras. Considerando que todos os custos que incidem em uma operação de crédito devem estar inseridos no CET, quanto menor o seu valor, menos o consumidor pagará pela linha de crédito.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO CASO DE CARTÕES DE CRÉDITO, O QUE INTEGRA O CÁLCULO DO CET?? Os encargos financeiros, IOF Adicional e IOF Diário são os itens que integram o cálculo do CET das transações feitas com os cartões (uso do limite de crédito rotativo, saques e pagamentos a débito do cartão).

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO FUNCIONA, NA PRÁTICA? O consumidor deverá, previamente ao momento do fechamento da operação financeira, tomar expresso conhecimento do CET (mediante planilha de cálculo especificamente elaborada) e, quando do respectivo fechamento, deverá concordar, também de forma expressa, com esse custo. IMPORTANTE: todas as despesas antes referidas devem estar discriminadas nos instrumentos legais para contratação da operação financeira (Planilha do CET, Contrato de Empréstimo, Cédula de Crédito Bancária, Contrato de Mútuo ou de Financiamento, entre outros)

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUAL O OBJETIVO DO CET? O objetivo do CET é informar ao consumidor o valor real de uma operação de crédito, apresentando todos os custos que incidem na operação pretendida antes de contratá-la. Dessa forma, o consumidor tem condições de comparar as ofertas do mercado e escolher a que melhor atende às suas necessidades.

IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUAIS AS VANTAGENS PARA O CONSUMIDOR? Na prática, significa duas coisas: a) bancos e financeiras terão de informar, previamente à contratação, em uma única taxa, expressa na forma anual, os juros e todos os demais custos embutidos numa operação de crédito; b) o consumidor poderá comparar, de forma eficaz, as condições para uma mesma operação de crédito em várias instituições.

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