APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

1a Etapa - Avaliação da Documentação de Habilitação Jurídica, Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica (ENVELOPE no 1) 2a Etapa – Avaliação do CSA e sua respectiva Documentação Técnica (ENVELOPE no 2)

ENVELOPE no 1 Habilitação Jurídica Para empresas ou instituições nacionais: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e documentação de eleição dos administradores (em se tratando de sociedade por ações). Inscrição do ato consultivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício. Para empresas ou instituições estrangeiras: Comprovação de existência legal e autorização de funcionamento quando a atividade assim o exigir

ENVELOPE no 1 Habilitação Fiscal Para empresas ou instituições nacionais: Prova de inscrição no CNPJ Prova de inscrição nos Cadastros de Contribuintes Estadual e Municipal (quando existir) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (válidas na data de apresentação da proposta) Certidões Negativas de Débitos com os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (FGTS e INSS) (válidas na data de apresentação da proposta) Para empresas ou instituições estrangeiras: Comprovação de regularidade com os encargos tributários do país de origem.

ENVELOPE no 1 Habilitação Econômico-Financeira Para empresas ou instituições nacionais: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício Comprovação da boa situação financeira da empresa, pelos índices: Índice de Liquidez Corrente Índice de Liquidez geral Grau de Solvência Para empresas com índices menores que 1, comprovação de capital social integralizado ou Patrimônio Social mínimo de R$ 50.000,00. Certidão negativa de falência ou concordata Para empresas ou instituições estrangeiras: Demonstração da capacidade econômica e financeira Comprovação de Capital Social integralizado no valor equivalente ao mínimo de R$ 50.000,00

Os documentos da Habilitação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira poderão ser substituidos pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ENVELOPE no 1 Habilitação Técnica 2 Atestados que comprovem experiência no desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados. Ficha Cadastral do Proponente Ficha Cadastral do Produto Declaração de que o Proponente detém os direitos de uso do software básico a ser instalado no ambiente de testes Declaração de conformidade do CSA com as especificações técnicas Relação dos Requisitos Desejáveis implementados Declaração do Proponente informando quais equipamentos serão por ele disponibilizados para serem incorporados à plataforma básica de testes ou declarando que a plataforma oferecida atende ao CSA Declaração do Proponente de que detém os direitos de propriedade de cada Sistema Aplicativo componente do CSA

ENVELOPE no 2 Avaliação do CSA e Documentação Técnica CSA – Conjunto de Sistemas Aplicativos Manual do Administrador Manual do Usuário Relação dos Requisitos Desejáveis implementados em disquete 3 ½ Software básico Amostra de Dados para Teste

PRODEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES

O Presidente do Comitê de Abertura dará início aos trabalhos através dos seguintes procedimentos: Credenciamento dos representantes legais; Identificação dos Proponentes; Recebimento dos Envelopes lacrados contendo a documentação de habilitação, o CSA e sua respectiva documentação técnica; e Conferência da inviolabilidade dos Envelopes recebidos via postal. Somente os representantes legais e membros do Comitê de Abertura poderão pronunciar-se Será lavrada Ata circunstanciada da instalação, recebimento dos Envelopes e encerramento da fase de Abertura.

Abertura do Envelope 1 Abertura do Envelope 2 Os documentos serão apresentados aos representantes legais Os Envelopes 2 serão mantidos lacrados, sob a guarda do PNUD Abertura do Envelope 2 Apenas os Proponentes habilitados na Etapa 1 terão seus Envelopes 2 abertos, em sessão pública a ser marcada O conteúdo dos envelopes será apresentado aos representantes legais Os Envelopes 2 serão relacrados, ficando então sob a guarda do ITI