Sergio Bandeira de Mello Audiência Pública – CESP Combustíveis Sergio Bandeira de Mello Presidente Sindigás – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo Brasília, 16 de maio de 2006

Sindigás Associadas Missão e Objetivos: Amazongás, Fogás, Liquigás, NGB e SHV-Gás. Missão e Objetivos: MISSÃO DO SINDIGÁS Promover a segurança na indústria do GLP; Buscar ações governamentais favoráveis às questões do GLP; Desenvolver canais de comunicação com os setores ligados direta ou indiretamente ao GLP; Servir como a principal voz do setor de GLP, antecipando-se e respondendo aos desafios e oportunidades que se apresentarem ao setor e seus membros.     Conduta Ética Serviço Essencial à Sociedade Desenvolvimento do Uso Qualidade do Produto Identidade Corporativa Mercado Livre Papel do Estado Alterações da Infra-estrutura Produto: Existe a previsão de Auto-suficiência de GLP em 2006 Brasil consumiu 11 milhões e 610 mil metros cúbicos de GLP. Segmento granel é o que oferece maior potencial de crescimento na atualidade. SETOR: Legislação alinhada às boas práticas internacionais e ao Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de Preços. Elevado grau de competição.

Cerca de 350 mil empregos diretos e indiretos. GLP – Energia Brasileira O PRODUTO O Gás Liquefeito de Petróleo está presente em 100% dos municípios brasileiros, sendo que 95% da população brasileira é atendida pelo GLP, utilizando-o principalmente na cocção de alimentos. O SETOR Produtores 21 distribuidoras Granel Envasado Mais de 150 mil empresas Mais de 42,5 milhões de domicílios 70 mil Revendedores Fonte: Sindigás Cerca de 350 mil empregos diretos e indiretos. Produto: Existe a previsão de Auto-suficiência de GLP em 2006 Brasil consumiu 11 milhões e 610 mil metros cúbicos de GLP. Segmento granel é o que oferece maior potencial de crescimento na atualidade. SETOR: Legislação alinhada às boas práticas internacionais e ao Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de Preços. Elevado grau de competição.

Evolução das vendas

Porque a demanda vem caindo? Composição mais atualizada de preços do Botijão de 13 kg (dados ANP) Evolução dos preços ao consumidor final e escalada dos impostos.

Evolução do GLP e da Lenha na Matriz Energética Residencial Uma má e uma boa notícia. Evolução do GLP e da Lenha na Matriz Energética Residencial Dependência do mercado externo. Rumo à auto-suficiência (dados ANP).

Principais Problemas do Setor Pirataria – Utilização de Botijões de Outras Marcas (OM). Atuação irregular que contesta as normas da ANP; Informalidade - Revenda clandestina; Restrições de Uso – A impossibilidade de uso do GLP em determinados fins está ligada a uma realidade ultrapassada (guerra no Golfo, ameaça de falta de produto); Questionamentos a cerca da legitimidade da ANP em produzir normas que regulamentem o setor; e Pirataria – a chamada pirataria no setor de GLP, a utilização por uma distribuidora de botijões que ostentam marca de outra distribuidora, além de um crime contra a propriedade de marcas, põem em risco a segurança do consumidor, pois a distribuidora que se utiliza de botijões de outras distribuidoras, nem sempre vão fazer as revisões e manutenções necessárias. A Resolução ANP 15/2005 proibe tal prática. Informalidade – consiste na venda de GLP em locais não autorizaos pela ANP. Tal prática fomenta a utilização de botijões OM. A venda cladestina também poem em risco a segurança do comsumidor. Restrições de Uso – Por força do artigo 30 da Resolução ANP 15/2005 o GLP não pode ser utilizado para determinados fins. Por força da Lei 8.176/91 a utilização de GLP em desacordo com a a Lei constitui crime contra a Ordem finaceira e o Sistema Brasilerio de Combustível. Como acima frisamos tal restrição se encontra completamente desataviada da realidade uma vez que os motivos ensejadores das referidas restrições hoje já não existem mais. Tanto é verdade que o Dep. Eduardo Gomes apresentou Projeto de Lei que pretende descriminalizar o uso de GLP para fins restritos. Necessidade da ANP rever imediatamente as retrições. Apesar destas irregularidades o setor de distribuição de GLP não figura entre os trinta primeiros no ranking de reclamações do Procon Carga tributária inadequada – necessidade de adequação do ICMS e do PIS/COFINS à relevância social do GLP.

Ações de Sucesso em curso Recadastramento / Portaria ANP 297 ANP iniciou o recadastramento dos revendedores de GLP; e Ação que em muito ajudará no combate à Clandestinidade. Judicial O Poder judiciário vem proferindo sentenças contra a utilização de botijões de outras marcas, como forma de garantir a qualidade e segurança para o consumidor. Ex: Sentença da Juíza da 10° VF do Rio de Janeiro; Sentença do Juiz da 6°V F do Rio de Janeiro; Decisão do Juiz Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, em exercício no TRF da 2° Região Recadastramento/ Portaria ANP 297 A ANP com o intuito de obter um maior número de informações sobre o setor de revenda de GLP, iniciou no final do ano passado o programa e recadastramento de revendedores de GLP. Com o término do referido programa será possível a ANP fazer uma fiscalização mais eficiente sobre as revendas clandestinas. Judiciário O Poder Judicário vem entendendo que é importante não retirar da ANP o seu poder regulatório e, neste sentido, vem proferindo sentenças de improced6encia do pedido, em ações que tem como objetivo deixar de cumprir normas impostas pela ANP. A Ministra Helen Gracie, presidente do STF, em recente palestra, ressaltou que o judiciário tem que, cada vez mais, fortalecer a ANP, orgão criado e dotado de instrumentos próprios para a análise do mercado de combustíveis.

Código Brasileiro dos Combustíveis e o GLP Expectativa: Fortalecer as normas da ANP; Ser um documento sucinto, direto; Não engessar as normas do setor; Garantir recursos adequados para atuação da ANP; e Lembrar que o Setor do GLP tem que ter como foco principal as questões de segurança, seja na manutenção de vasilhames, armazenagem e uso. Somente com a certeza que dos os agentes do setor serão tratados de forma isonômica e terão que obedecer as mesma regras é que desenvolveremos um mercado verdadeiramente competitivo e atraente para que esses agentes sejam estimulados a continuarem investindo. A atuação da ANP é importante para a produção regras que tratem dos os competidores de forma isonômica O Judiciário tem que estar atento para que não seja utilizado como instrumento para o descumprimento de normas da ANP, ocasionando, deste modo, o surgimento de uma competição desleal no mercado. O estímulo ao investimento vai gerar, necessariamente uma melhoria nos serviços prestados.

Necessidade de regras iguais para todos Focos Principais de uma Regulação Estímulo ao investimento: Necessidade de regras iguais para todos Melhoria continua da qualidade do produto ofertado para o consumidor final, possibilitando: A) Garantia de oferta; B) Rastreabilidade; e C) Mais segurança. Somente com a certeza que dos os agentes do setor serão tratados de forma isonômica e terão que obedecer as mesma regras é que desenvolveremos um mercado verdadeiramente competitivo e atraente para que esses agentes sejam estimulados a continuarem investindo. A atuação da ANP é importante para a produção regras que tratem dos os competidores de forma isonômica O Judiciário tem que estar atento para que não seja utilizado como instrumento para o descumprimento de normas da ANP, ocasionando, deste modo, o surgimento de uma competição desleal no mercado. O estímulo ao investimento vai gerar, necessariamente uma melhoria nos serviços prestados.

Conclusão Sindigás Um Código Brasileiro Combustível não é uma ferramenta necessária no caso específico do GLP, mas fortalecendo a ANP atenderá aos interesses dos consumidores; O Código Brasileiro de Combustível deve traçar as diretrizes básicas, para evitar que sua normatização, em pouco tempo, se torne ultrapassada; e O Código Brasileiro de Combustível deve deixar claro a competência da ANP para produzir as normas regulamentares, por ser esta, a forma mais ágil e eficaz de acompanhar as transformações do setor. Entendemos que o Código Brasileiro de Combustível representa um avanço legislativo e nesse aspecto deve tratar da matéria de forma genérica, pois o setor de combustíveis está em constante evolução, necessitando de um formato legal que seja ágil e capaz de acompanhar as suas transformações. Nesse sentido é importante termos um Código Brasileiro de Combustíveis que determine as diretrizes básicas para o setor e normas da ANP que regulem diretamente o mercado de combustível. Necessário, portanto, o fortalecimento da ANP, possibilitando a agência aplicação de sanções que vão coibir a prática de atividades ilícitas ou irregulares, bem como a edição de norma que não sejam contestadas no Judiciário . Voltamos a repetir que pela sua natureza e finalidade, a ANP é o orgão mais apropriado para normatizar as diversas atividades do setor de combustiveis do País.