DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CONSTRUÇÃO

Conteúdo da Lei Geral Municipal Novos programas Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos Acesso ao mercado Fiscalização Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Estímulo a inovação Acesso a justiça Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo

Exemplo: Sala do empreendedor

Sala do empreendedor Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa Alvará de construção Certidão de zoneamento Regularização da construção Licença de Instalação Alvará para ampliação Alvará de Funcionamento Habite-se Laudo de Corpo de bombeiros 5 dias para a abertura Licença sanitária

Tributos Tratamento diferenciado e favorecido IPTU ISS ITBI

Acesso ao mercado Capacitação de compradores Administração municipal: Edital de Licitações de modo não devem excluir as MPEs Pagamento no prazo Documentos exigidos Antes da Licitação: Ato Constitutivo e CNPJ Ganhadores da licitação: deverão apresentar todos os documentos

Acesso ao mercado Capacitação de fornecedores Empresas Apresentar corretamente os documentos exigidos Fornecer produtos de qualidade Preços competitivos Obedecer prazos estipulados Compras eletrônicas

Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar 13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores Prefeitura Fornecedores de Alimentação Escolas

Termo de Ajuste de Conduta Fiscalização 1ª Visita Orientação 2ª Visita Autuação Termo de Ajuste de Conduta

Associativismo e cooperativismo Administração municipal Estimular a cultura empreendedora no município Escolas Servidores Públicos Comunidade

Acesso ao crédito Parcerias com o Banco do Povo Paulista Cooperativas de micro-créditos

Estímulo a inovação Política municipal de inovação e acesso a tecnologia para a MPE Parcerias: Universidades e Instituto de pesquisa

Acesso a justiça Câmaras de Mediação e Arbitragem Solução de conflitos extra judiciais

Responsabilidade Social/Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Empresas que recebem incentivos podem se comprometer: Dar preferência a MPE em compras e contratação de serviços Decorar a empresa com obras de artistas locais Expor produtos típicos da região Manutenção de espaços públicos em parceria com a prefeitura

Guia de Implantação da Lei Geral Municipal ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Prefeituras

Passo a passo 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais. 2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município. 3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados. 4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal. 5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6 – Sancionar, divulgar e implantar.