9º Congresso Brasileiro & Panamericano de Atuária OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL & O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA Por Otoni Gonçalves Guimarães São Paulo, 21 de junho de 2012 1

Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 2

ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO Art. 201 – CF Art. 40, 42 e 142 - CF - Lei 9.717/98 Art. 202 - CF RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social Previdência Complementar Servidores Públicos Estatutários Obrigatório e Contributivo Público e Solidário Federal, Estadual e Municipal Benefício Definido (última remuneração do cargo) Previdência Complementar (não implementada) Equilíbrio Financeiro e Atuarial Militares Federais Obrigatório Público Federal Benefício Definido (última remuneração) Todas as Pessoas Facultativa Privada Fundos Abertos e Fundos Fechados Contribuição Definida e Benefício Definido Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas Obrigatório, Contributivo, Nacional, Público, Solidário, Benefício Definido Limites de contribuição segurado e valor benefícios: - Piso: SM R$ 622,00 - Teto: R$ 3.916,20 Previdência Complementar Gestão Governo Federal Gestão Fundos de Pensão (fechada) Instituições Financeiras (aberta) Gestão Financiamento – MF/SRF Benefícios – MPS/INSS Gestão Respectivos Governos Regime de Financiamento Capitalização Regime de Financiamento Plano Financeiro (repartição) Plano Previdenciário (capitalização) Regime de Financiamento Repartição Fiscalização F. Abertos – SUSEP F. Fechados – MPS (Previc) Acompanhamento e Supervisão MPS/SPPS Fiscalização SRFB - Custeio

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS - Regime de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte (inclui magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público). RPPS atualmente existentes: União, Estados, DF e ~ 1970 Municípios 4

Equilíbrio Financeiro e Atuarial RPPS - FUNDAMENTOS Equilíbrio Financeiro e Atuarial Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração LRF impõe limites de gastos com pessoal Gestão Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo Recursos Financeiros – aplicados conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) 5

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6

Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões RECURSOS DOS RPPS Ativos Totais: ~ R$ 150 bilhões R$ 60 bilhões em aplicações no mercado financeiro Restante representado por outros ativos: imóveis e royalties principalmente 7

Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Demografia As projeções indicam que a população mais idosa (topo das pirâmides) aumentará cada vez mais seu contingente em relação às pessoas mais jovens (base das pirâmides) Pirâmides Populacionais no Brasil (Em Milhões de Pessoas) Fonte: IBGE Elaboração: SPS/MPS

Participação relativa (%) da população nos grandes grupos etários na população total Brasil: 1980 / 2050 Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Projeção da população do Brasil por sexo e idade 1980-2050: Revisão 2004.

DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL EFA - a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas mais os ativos garantidores e o fluxo das despesas projetadas, mediante avaliação atuarial, que evidencie a solvência e liquidez do plano de benefícios. Fundamento: CF art. 40 “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. Portaria MPS nº 403/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências. 10

Resultado Previdenciário do RPPS da União

Resultado Previdenciário dos RPPS Governos Estaduais - Total   R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 27 24.616.673 46.499.814 (21.883.141) 2008 26.097.029 51.968.598 (25.871.569) 2009 29.022.194 56.139.129 (27.116.935) 2010 33.024.314 64.158.281 (31.133.967) Governos Estaduais Superavitários 6 2.054.741 1.343.114 711.627 5 993.237 357.824 635.413 1.168.156 431.147 737.009 1.381.337 510.792 870.545 Governos Estaduais Deficitários 21 22.561.932 45.156.700 (22.594.768) 22 25.103.792 51.610.774 (26.506.982) 27.854.038 55.707.982 (27.853.944) 31.642.977 63.647.489 (32.004.512) Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

Resultado Previdenciário dos RPPS Governos municipais nas capitais - Total   R$ mil Anos Quantidade Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 27 3.797.254 5.409.694 (1.612.440) 2008 4.521.383 6.284.595 (1.763.212) 2009 4.998.843 6.978.308 (1.979.465) 2010 5.111.274 7.150.275 (2.039.001) Governos municipais nas capitais Superavitários 15 1.204.839 858.953 345.886 17 1.717.423 1.211.645 505.778 16 1.728.742 1.198.098 530.644 14 1.402.825 849.666 553.159 Governos municipais nas capitais Deficitários 12 2.592.415 4.550.741 (1.958.326) 10 2.803.960 5.072.950 (2.268.990) 11 3.270.101 5.780.210 (2.510.109) 13 3.708.449 6.300.609 (2.592.160) Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

Resultado Previdenciário dos RPPS Governos municipais - demais municípios exceto Capitais   R$ mil Anos Receita Previdenciária Despesa Previdenciária Resultado Previdenciário 2007 6.461.300 3.789.028 2.672.272 2008 7.601.121 4.421.128 3.179.993 2009 9.025.724 5.226.395 3.799.329 2010 11.017.813 6.602.647 4.415.166 Fonte: SPS/MPS Elaboração: SPS/MPS

Situação Atuarial dos RPPS - Estados 15 15

Situação Atuarial dos RPPS - Estados 16 16

Situação Atuarial dos RPPS - Capitais 17 17

Situação Atuarial dos RPPS - Capitais 18 18

DESAFIO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL REPARTIÇÃO X CAPITALIZAÇÃO 19

Relevantes Fatores Críticos das Avaliações Atuariais Inconsistência dos dados cadastrais, funcionais e previdenciários dos segurados Ausência dos dados de todos os poderes Ausência de informações de histórico laboral anterior ao ingresso no ente Carência ou ausência de dados dos dependentes Premissas e hipóteses atuariais não discutidas com o ente federativo Estudos superficiais dos fluxos de receitas e despesas previdenciárias no contexto dos limites da LRF Ausência de Gestão da evolução atuarial (avaliações sucessivas desconexas) 20

Estruturação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Construção e Manutenção de dados cadastrais consistentes e atualizados Comando Constitucional x LRF Identificação dos ativos garantidores As opções: Plano único x segregação de massas Foco na gestão dos RPPS 21

Ações do MPS na busca da consolidação dos RPPS Revisão da Lei nº 9.717/98 Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência Desconstitucionalização das pensões Reabilitação do servidor Constitucionalização do CRP Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores) Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº 10.887/2004 Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores RPPS) – PROPREV 2 Certificação da Gestão dos RPPS Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas Proposta de Secretaria dos RPPS Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas) Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos Ampliação de representações no CONAPREV (Consad/Fonac) Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS) Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos)

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