PRISÃO PREVENTIVA

PRISÃO PREVENTIVA A PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR QUE TEM COMO PRERROGATIVA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO E FUTURO PROVIMENTO DA JURISDIÇÃO.

PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃ0 DA PRISÃO PREVENTIVA 1. EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA. 2. DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DO QUERELANTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

Para sua decretação são exigidos, ao menos, 3 requisitos: a) materialidade do crime (prova da sua existência); b) indícios suficientes de autoria; c) e, alternativamente: para garantia da ordem pública ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 CPP)

A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA: PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: ART. 312 A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA: COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; DA ORDEM ECONÔMICA; POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL; QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA.

Garantia da ordem pública Tranquilidade no meio social Necessidade de se prevenir a reprodução de novos crimes é motivação bastante para se prender o acusado ou indiciado, em sede de prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP e 94.828/SP)‏ Mera gravidade do fato ou clamor público por ele causado, por si só, não justificam a medida “A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar” (STJ, HC 29.888/SP)‏ “O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante, por si só, para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva” (STJ HC 33.770/BA)‏

Garantia da Ordem Econômica Hipótese incluída pela Lei n. 8.884/94 (Lei Antitruste)‏ Ações atentatórias a livre concorrência, à função social da propriedade, às relações de consumo e com abuso do poder econômico. Repercussão negativa do crime, atingindo o princípio constitucional da livre concorrência e da livre iniciativa

Conveniência da Instrução Criminal Preservação da prova, garantindo sua regular aquisição, conservação e veracidade. Justifica-se quando o agente: Ameaça personagens atuantes do processo Alicia testemunhas falsas Destrói documentos Desaparece com vestígios do crime

Garantia da Aplicação da Lei Penal Assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente. “A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal” (STJ, HC 122.633-PB).

PROIBIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES: NOS PROCESSOS EM QUE O RÉU SE LIVRA SOLTO, INDEPENDENTE DE FIANÇA; NOS PROCESSOS POR CRIMESCULPOSOS; NOS PROCESSOS EM QUE O JUIZ VERIFICA, PELAS PROVAS DOS AUTOS, QUE O ACUSADO AGIU ACOBERTADO POR UMA CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE (ART. 314).

CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI, SERÁ CABÍVEL A PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS: PUNIDOS COM RECLUSÃO; PUNIDOS COM DETENÇÃO, QUANDO SE APURAR QUE O ACUSADO É VADIO, OU, HAVENDO DÚVIDAS SOBRE SUA IDENTIDADE, NÃO FORNECER OU NÃO INDICAR ELEMENTOS PARA ESCLARECÊ-LA (RÉU INIDENTIFICADO); RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.

CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, OU SEJA, QUANDO VERIFICAR QUE NÃO MAIS SUBSISTEM AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A SUA DECRETAÇÃO; CASSAÇÃO: PELO TRIBUNAL, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. - QUANDO O JUIZ A HOUVER DECRETADO SEM QUE OCORRAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO; - QANDO NÃO MAIS SUBSISTIREM OS REFERIDOS REQUISITOS; - QUANDO, APÓS A DECRETAÇÃO, SE TORNAR EVIDENTE QUE O FATO FOI PRATICADO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES DO ART. 23, DO CP.

DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO →A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO À AUTORIDADE NÃO IMPEDIRÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS EM QUE A LEI A AUTORIZA.

RECURSOS → DA DECRETAÇÃO: IRRECORRÍVEL; CABE O HABEAS CORPUS; → DA REVOGAÇÃO E DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, CPP).

OBRIGADO!