Alteração do contrato Conceito Regra geral: art. 468, CLT A força obrigatória dos contratos Função social dos contratos – art. 421, CC Classificação: Obrigatórias – observância de norma legal; Voluntárias Unilaterais Ius variandi do empregador Bilaterais Mútuo consentimento Inexistência de prejuízo direto ou indireto Real necessidade

Alteração do contrato Espécies Subjetiva Sucessão de empregadores (empresas): arts. 10 e 448, CLT Princípio da continuidade da relação de emprego Princípio da intangibilidade contratual (prejudicial)

Alteração do contrato Espécies Vedação de alteração unilateral Objetiva Conteúdo do contrato Vedação de alteração unilateral Prejuízo ao empregado Limites Qualificação profissional do empregado Subjetiva: aptidões pessoais Objetiva: contrato Ius resistentiae

Princípios orientadores Jus variandi do empregador Alteração benéfica Alterações desfavoráveis autorizadas Programa de recuperação (art. 461, § 4º) Interinidade (art. 450 e súm. 159) Mudança de data de pagamento (OJ 159) Redução de carga horária (OJ 244) Supressão de adicionais (súm. 265, 291 e 248) Retorno ao cargo efetivo (art. 468, p. ún.) Permanência por longo período (OJ 45)

Hipóteses comuns Alteração salarial Limites da negociação coletiva (art 7º, VI, da C/88);

Hipóteses comuns Alteração de carga horária Aumento de jornada Prorrogação de jornada (art. 59 da CLT); Compensação de jornada / banco de horas; Situações excepcionais => força maior e serviços inadiáveis Redução de jornada Chancela do sindicato Justo motivo do empregador: professor, p. ex. lícita, se não reduzir o salário Alteração no horário de trabalho Sem mudança de turno: autorizada Existência ou não de cláusula contratual (horário)

Hipóteses comuns Alteração de função Função: conjunto de tarefas Acúmulo de funções: manutenção da equivalência Compatibilidade com a função originária ou qualificação profissional Modificação do contrato (primazia da realidade) Readaptação decorrente de acidente de trabalho (art. 461, § 4º). Cargo de confiança (art. 468, par. ún.) Retorno ao cargo original e perda da função de confiança; Gratificação: manutenção (OJ 45)

Hipóteses comuns Alteração de função Promoção: evolução no contrato Rebaixamento: aviltamento funcional

Hipóteses comuns Alteração de local (art. 469 da CLT) Regra geral: inalterabilidade e real necessidade do serviço Extinção do estabelecimento (art. 469, §2º da CLT). Transferência definitiva; Despesa de deslocamento por conta do empregador; Força maior / indenização (art. 503 da CLT).

Hipóteses comuns Alteração de local (art. 469 da CLT) Adicional de transferência Transferência temporária; Adicional: 25% do salário do empregado; Direito de resistência: Retorno à localidade do contrato Resolução do contrato. Manutenção do local - poder cautelar (art. 659, IX da CLT) 10 10