Estudo Setorial da Produção do Pescado Março de 2009

Objetivo: DECOMTEC Elaborar propostas para o aumento da competitividade do Setor da Pesca no Estado de São Paulo, a partir da sistematização dos indicadores de mercado e de performance e da apresentação de desafios e oportunidades identificadas.

Cadeia Produtiva do Pescado DECOMTEC

São Paulo - Fluxograma do Pescado DECOMTEC Fonte: Instituto da Pesca. Elaboração DECOMTEC.

Consumo de Pescado - Mundo - Brasil DECOMTEC/FIESP DECOMTEC Consumo de Pescado - Mundo - Brasil

77% da produção mundial (crescimento de 1,4% a 77% da produção mundial (crescimento de 1,4% a.a, 98-03) destina-se ao consumo humano (crescimento de 1,5% a.a, 98-03). Os 23% restantes, referem-se à ração, à farinha de peixe e a perdas. O consumo per capita médio é de 13kg/ano. DECOMTEC

No Brasil, o consumo per capita médio é de 4,6kg/ano, sendo que as importações participam com 16% da oferta (prod-expo+import) DECOMTEC Taxa de Crescimento Média Anual (1998-2006) em t.: Demanda: 1,4% a.a. Produção: 4,1 % a.a. Importação: -1,6% a.a. Exportação: 11,3% a.a. (29 mil t em 1997, para 77 mit t em 2006) Apesar do consumo per Capita no Estado de São Paulo (2,1kg) ser o 4º menor do Brasil, o consumo total de peixes do estado é o 3º maior do Brasil, devido a sua população Fonte: IBAMA, IBGE. Elaboração DECOMTEC.

O aumento do consumo per capita de peixes relaciona-se ao crescimento do poder de compra per capita Tendência Variação no Paridade de Poder de Compra per Capita - 1996-2003 Variação no Consumo per Capita de Peixe 1996-2003 Fonte: FAO e FMI. Elaboração: Decomtec/FIESP

Fonte: FAO e IBGE. Elaboração: DECOMTEC/FIESP No mix de carnes consumidas, o “peixe” representa 30% no mundo, enquanto que no Brasil esse valor é de 5%. DECOMTEC Fonte: FAO e IBGE. Elaboração: DECOMTEC/FIESP

Produção de Pescado - Mundo - Brasil DECOMTEC/FIESP DECOMTEC Produção de Pescado - Mundo - Brasil

A evolução da produção de pescados sustenta-se pelo crescimento da AQUICULTURA que representa 36% da produção. DECOMTEC 12

Sete países representam 61% da produção mundial Países com participação relevante na aquicultura têm crescimento da produção superior à média. DECOMTEC Sete países representam 61% da produção mundial Fonte: FAO. Elaboração DECOMTEC.

A taxa de crescimento da Produção Brasileira (4,1%a. a A taxa de crescimento da Produção Brasileira (4,1%a.a.) é superior à mundial (1,8%). Apesar da participação da aquicultura ser menor no Brasil (26% x 36%), seu crescimento é mais acelerado (13,4% x 6,8%) DECOMTEC 14

Mundo e Brasil: Perspectiva da Produção da Pesca e da Aquicultura DECOMTEC Fonte: FAO. Projeção DECOMTEC.

DECOMTEC Comércio Exterior

A participação do Brasil (0,5%, em US$) e o crescimento (48,1%, 2000-06) são inferiores as médias mundiais. DECOMTEC Exportações Mundiais de Peixes China lidera as exportações mundiais, com 11,3% das exportações mundiais Dentre os países que cresceram, destacam-se: China (143,8%) Vietnã (134,2%) Chile (125,9%) Participação em 2006 (US$) 76% das importações brasileiras são oriundas da Argentina (20,2%), Chile (22,5%) e Noruega (33,3%) Crescimento 2000-2006 (US$) Fonte: COMTRADE. Elaboração DECOMTEC. Obs.: O tamanho da circunferência é igual ao valor das exportações (US$)

Houve crescimento do valor médio importado pelo Brasil, em parte decorrente da alteração do mix de produtos DECOMTEC Fonte: COMTRADE. Elaboração DECOMTEC. Bacalhau e Salmão com 50,7% da Importação em 2008 Fonte: MDIC. Elaboração Decomtec.

Importação Mundial de Peixes EUA, Espanha e França respondem por 27,75% das exportações brasileiras. No entanto, a participação do Brasil nesses mercados é baixa: 0,95%, 1,15% e 1,56%, respectivamente DECOMTEC Importação Mundial de Peixes Fonte: COMTRADE. Elaboração DECOMTEC. Obs.: O tamanho da circunferência é igual ao valor das importações (US$)

O preço médio das exportações brasileiras cresceu no período (3,1% a O preço médio das exportações brasileiras cresceu no período (3,1% a.a, 98-07) e é superior ao preço de seus concorrentes. Entre os seus principais produtos estão lagostas (32%) e camarões (21,0%) DECOMTEC Fonte: COMTRADE. Elaboração DECOMTEC. Lagostas e Camarões com 53% das exportações em 2008 Fonte: MDIC. Elaboração DECOMTEC.

Mesmo com maior valor agregado e participação em mercados importantes, o saldo da balança comercial é negativo. Destaca-se que a balança comercial do setor é altamente sensível aos movimentos de depreciação e apreciação cambial. DECOMTEC 21 Fonte: MDIC e BCB.

Pescado no Brasil e no Estado de São Paulo DECOMTEC/FIESP DECOMTEC Pescado no Brasil e no Estado de São Paulo

Estados com maiores taxas de crescimento Estados com maior produção A participação do Estado de São Paulo, que era de 8,7% em 1997, foi para 6,1% em 2006 (queda de 2,6 p.p) DECOMTEC 10 Estados representam 80% da produção total do Brasil, em 2006 Estados com maiores taxas de crescimento RN: 14,1% a.a CE: 10,1% a.a Estados com maior produção SC: 15,7% PA : 14,5% 23 Fonte: IBAMA. Elaboração DECOMTEC.

Evolução das Unidades Produtivas e da Produção Extrativa O aumento das unidades produtivas (embarcações) coincide com a redução da produção extrativa marinha DECOMTEC Estado de São Paulo Evolução das Unidades Produtivas e da Produção Extrativa Não contempla as unidades produtivas de outros estados do centro-sul (p. ex. SC) que pescam em SP -37% +69% Crescimento aquicultura em SP (1998 a 2005): 88% 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 unidades produtivas 1.458 1.761 1.984 2.210 2.232 2.618 2.448 2.459 produção 37.595,5 25.588,5 27.892,5 25.846,0 26.441,0 27.256,0 27.702,0 23.824,0 / unidade prod . 26 15 14 12 10 11 Fonte: Instituto da Pesca. Elaboração DECOMTEC.

São Paulo participa com 53,6% do VTI da Indústria de A&B São Paulo participa com 53,6% do VTI da Indústria de A&B. No entanto, com apenas 8,6% da Indústria de Pescado DECOMTEC

O porte médio dos estabelecimentos é menor em São Paulo DECOMTEC

Estabelecimentos da Indústria da Pesca DECOMTEC 27

Trabalhadores Empregados pela Indústria da Pesca DECOMTEC 28

Receita Bruta da Indústria da Pesca DECOMTEC 29

Os custos e despesas da Indústria da Pesca decresceram em 73%, enquanto a sua receita bruta decresceu 80% DECOMTEC 30

Total do Gasto de Pessoal da Indústria da Pesca DECOMTEC 31

Gasto de Pessoal Mensal da Indústria da Pesca DECOMTEC 32

Gastos com Impostos e Taxas da Indústria da Pesca DECOMTEC 33

Investimentos da Indústria da Pesca DECOMTEC 2003 Criação da SEAP 34

Lucro Médio por Empresa, 1998-2006 DECOMTEC Lucro em R$ 1.000 por empresa Variação no período: Estado de São Paulo = -95% (-31,2% a.a) Demais Estados da Federação = +97% (+8,8% a.a) 35 Fonte: PIA/IBGE. Elaboração DECOMTEC/FIESP.

Participação % no Lucro DECOMTEC A partir de 1989 Ordenamento pesqueiro passou a ter um enfoque mais ambientalista e conservacionista 1994 e 2003 Incentivos Fiscais em Santa Catarina 1998 Promulgação da Lei de Crimes Ambientais 1998 Duplicidade e conflitos entre os órgãos do Governo regulamentadores do Setor (MMA – MAPA) 2005 Redução da base de cálculo - primavera tributária 36 Fonte: PIA/IBGE. Elaboração DECOMTEC.

2.3 – Sanidade - Fiscalização Sanitária 2.4 - Incentivos Fiscais 2. DESAFIOS DO SETOR DECOMTEC 2.1 - Governança 2.2 - Meio Ambiente 2.3 – Sanidade - Fiscalização Sanitária 2.4 - Incentivos Fiscais 2.5 - Políticas Públicas e Instituições de Apoio 2.6 - Matérias-Primas 2.7 - Frota e Infraestrutura 2.8 - Capacitação de Mão de Obra 2.9 - Produto

2.1 - Governança do Setor DECOMTEC Em geral o setor reage às medidas/exigências governamentais, portanto é preciso dinamizar a articulação e ação dos sindicatos (SIPESP, SAPESP) junto às instituições públicas (estaduais e federais), afim de construir uma agenda de propostas de políticas públicas para o setor. Algumas instituições realizam ações isoladas que surtem pouco efeito na defesa destas políticas. Um Exemplo disso é o fato da Câmara Setorial da Pesca no Estado de SP que não se reúne desde 2004.

2.2 – Institucional Esfera Federal DEAGRO / DMA Esfera Federal SEAP/PR – Secretaria Especial da Pesca MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MMA – Ministério do Meio Ambiente IBAMA – Inst. Bras.do Meio Ambiente e dos Recurs. Naturais Renov. ICM – Instituto Chico Mendes ANA – Agência Nacional de Águas Esfera Estadual SMA – Secretaria do Meio Ambiente Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental DEPRN – Departamento de Proteção dos Recursos Naturais FF – Fundação Florestal 38 39 Fonte e Elaboração: DMA e DEAGRO

2.2 – Institucional DEAGRO / DMA 39

2.2 – Fóruns Deliberativos e Consultivos: participação do setor privado DEAGRO / DMA Esfera Federal Conape – Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CNI faz parte) Conabio – Comissão Nacional de Biodiversidade Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Recursos Hídricos Esfera Estadual Câmaras Ambientais da SMA Câmara Setorial do Pescado da SAA (inativa desde março/2004) Conselho Gestor das APA’s Conselho Estadual de Recursos Hídricos Comitê de Bacias Normatização Técnica ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas 40 Fonte e Elaboração: DMA e DEAGRO

Principais Regulamentos Federais 2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Federais DMA ATIVIDADE PESQUEIRA Principais Regulamentos Federais Lei Federal 10.183/03 – cria a SEAP/PR Decreto Federa 4.895/03 - dispõe sobre a autorização de uso dos espaços físicos de corpos d’água de domínio da união para fins da aquicultura Lei 9.985/98 - Lei de Crimes Ambientais e seus respectivo regulamentos -

2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA ATIVIDADE PESQUEIRA Principais regulamentos Estaduais Lei Estadual 11.165 /02 - Código de Pesca Lei Estadual 11.221/02 Decreto Estadual 53.526/06 – APA Litoral Centro; Decreto Estadual 53.527/06 – APA Litoral Sul Decreto Estadual 53.525/08 APA Litoral Norte; Decreto Estadual 53.528/08 – Mosaico de Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista Lei Estadual 10.019/98 – Gerenciamento Costeiro Decreto Estadual 49.215/04 – ZEE Litoral Norte; Minuta de Decreto – ZEE Baixada Santista Lei Estadual 997/76 Decreto Estadual 8468/76

2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA

Restrições da APA 2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA Restrições da APA Este Decreto será regulamentado por Resolução do Secretário de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Conselho Gestor da APA, ouvidos em especial o Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, para disciplinar, entre outras, ...... IV – a implantação ou alteração de estruturas físicas e o exercício de atividades econômicas no interior desta APA; V – a implantação ou ampliação de atividades de maricultura; do Brasil; VII – a pesca sustentável; Fica proibida, na área abrangida por esta Área de Proteção Ambiental, a pesca industrial de arrasto com a utilização de barcos de grande porte tais como aqueles que operam em parelha. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Gestor da APA, definir os parâmetros técnicos que estabelecem a proibição referida

2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA Z2M Z3M Z2ME Z5M Z4M

2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA / DEAGRO Artigo 53 - Na Z3M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M e Z2M, os seguintes usos e atividades: I. aqüicultura; II. pesca industrial e pesca de arrasto para camarões; e III. estruturas náuticas classe B. Artigo 48 - Na Z2 M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M, os seguintes usose atividades: I. aqüicultura de baixo impacto ambiental; II. pesca artesanal ; e III. estruturas náuticas classe A Artigo 50 – Para efeito deste Decreto, fica estabelecida a sub zona Z2M E – Zona 2 Marinha Especial, cujas características, diretrizes, usos e metas são as mesmas da Zona 2 Marinha,sendo vedada a atividade de pesca de arrasto motorizado

2.2 – Meio Ambiente – Regulamentos Estaduais DMA / DEAGRO Artigo 44 - Na Z1M são permitidos os seguintes usos e atividades: I. pesquisa científica voltada à conservação ambiental; II. educação ambiental ; III. extrativismo de subsistência; IV. ecoturismo; V. manejo sustentável dos recursos marinhos, condicionado à elaboração de plano específico; VI. pesca artesanal, exceto arrasto motorizado Artigo 57 - Na Z4M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M, Z2M e Z3M, os seguintes usos e atividades: I. estruturas náuticas classe C. Artigo 61 - Na Z5M são permitidos além daqueles estabelecidos para a Z1M, Z2M, Z3M e Z4M os seguintes usos e atividades: I. estruturas portuárias.

Aprovação/Regularização de Projetos Aquícolas 2.2 – Meio Ambiente – Licenças Aquicultura DMA Aprovação/Regularização de Projetos Aquícolas Fluxo de Tramitação EMPREENDEDOR SEAP/PR/SP DEPRN SEAP/PR IBAMA MARINHA ANA SPU/MP DAIA 2 1 3 FEDERAL ESTADUAL Atualmente encontra-se em discussão no CONAMA uma proposta de Resolução sobre o licenciamento ambiental da aquicultura

Áreas fechadas para pesca comercial ao largo do litoral de Santa Catarina x São Paulo.

Áreas fechadas para pesca comercial ao largo do litoral de Santa Catarina x São Paulo.

Inspeção Sanitária – Federal, Estadual, Municipal 2.3 – Sanidade - Fiscalização Sanitária DEAGRO Inspeção Sanitária – Federal, Estadual, Municipal Leis 1.283 (18/12/1950) e 7.889 (23/11/1989) No caso dos pescados, a fiscalização dar-se-á nos seguintes estabelecimentos: entrepostos de recebimento, distribuição e fábricas de pescados. O estabelecimento que desejar comercializar produtos de origem animal, deverá requerer autorização perante ao órgão competente, de acordo com a sua área de comercialização: - Serviço de Inspeção Federal (SIF) – MAPA: comércio interestadual ou internacional - Serviço de Inspeção Estadual – Secretaria de Agricultura do Estado: comércio dentro do estado - Serviço de Inspeção Municipal – Departamentos de Agricultura do Município: comércio municipal

A seguir será apresentado o atual panorama fiscal de SP 2.4 – Incentivos Fiscais DEJUR Informalidade A carga tributária para o Setor da Pesca São Paulo tem contribuído para o deslocamento de empresas para outros estados, e com o aumento da informalidade que, segundo alguns empresários, chega a ser de 90%. A informalidade começa na pesca, segue pela distribuição e por toda cadeia. Isso dificulta a rastreabilidade e reduz a qualidade do produto. A seguir será apresentado o atual panorama fiscal de SP e de outros estados.

Atual panorama fiscal no Estado de São Paulo 2.4 – Incentivos Fiscais DEJUR Atual panorama fiscal no Estado de São Paulo Redução de base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 7% para pescados não enlatados ou cozidos (Cesta Básica) (art. 3º, VIII, Anexo II, RICMS); e 12% para peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos (art. 39, I, Anexo II, RICMS, até 31.12.09); Diferimento: Nas operações com pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, enviserados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, o ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto para outro estado, exterior, saída do estabelecimento varejista ou na saída dos resultantes de sua industrialização (art. 391 do RICMS); Substituição Tributária: Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe (16.04) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas (16.05) (IVA-ST - Portarias CAT-16/09 e 47/09 – a partir de 1º.03.2009)

Panorama fiscal em outros Estados 2.4 – Incentivos Fiscais DEJUR Panorama fiscal em outros Estados Santa Catarina Redução de base de cálculo em 41,667% para Cesta Básica: peixe (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão): (art. 11, I, “n”, Anexo II, RICMS/SC - Convênio ICMS 128/94); Crédito Presumido: peixes, crustáceos ou moluscos nos seguintes percentuais (art. 21, VI, “a” e “b”, Anexo II, RICMS – Decreto nº 842/03): Indústria: 89,412% (17%); 85% (12%) e; 74,286% (7%); Outros (exceto varejista): 64,70% (17%); 50% (12%); 14,29% (7%). Tocantins Isenção: operações internas com pescado de água doce (até 31.12.2015 – art. 5º, V, do RICMS – Decreto nº 2.934/07) Crédito Presumido: 5% da base de cálculo nas saídas interestaduais com pescado de água doce (art. 9º, VI, “b” do RICMS – Lei nº 1.303/02)

Panorama fiscal em outros Estados 2.4 – Incentivos Fiscais DEJUR Panorama fiscal em outros Estados Rio Grande do Norte Isenção: operações internas com pescado ou lagosta (art. 34 do RICMS); Crédito Presumido: 30% do ICMS devido em relação as saídas de pescado ou lagosta (art. 35, RICMS) e, para contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes que exerça atividade de produção ou industrialização de camarão, 100% do ICMS devido nas operações internas e 100% no ICMS incidente nas saídas interestaduais com camarão industrializado (art. 44-B, I e II, RICMS – Decreto nº 18.813/05). Pará Isenção: nas saídas internas de peixe com destino ao consumidor final (art. 155, do Anexo I, do RICMS) e peixes, crustáceos, moluscos e rãs criados em cativeiro (art. 157, do Anexo I, do RICMS).

Panorama fiscal em outros Estados 2.4 – Incentivos Fiscais DEJUR Panorama fiscal em outros Estados Diferimento: Fica diferido o pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com pescado (art. 152, Anexo I, RICMS); Crédito Presumido: Indústria: na saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 4%; Outros: saída interestadual de peixe, de forma que a carga tributária resulte em 7% (arts. 153 e 156, Anexo I, RICMS – Decreto nº 4.850/01). Mato Grosso do Sul Isenção: Programa PEIXE VIDA: operações internas ou interestaduais destinadas ao consumidor final (15 quilos); Redução de base de cálculo em 58,824% para peixes frescos, resfriados ou congelados (art. 52, VIII, Anexo I, RICMS; art. 43, Lei nº 1.810/97 e Conv. ICMS 128/94); Diferimento: operações internas com peixes de quaisquer espécies; Programa PEIXE VIDA: destinado ao produtor rural: incentivo fiscal equivalente a 50% do ICMS incidente nas operações com peixe fresco (art. 8º, Res. Conj. SERC/SERPROTUR nº 34/08).

2.5 – Instituições de Apoio e Política Pública DECOMTEC Santa Catarina O Estado de Santa Catarina conta com grande apoio à atividade de pesca e aqüicultura: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) com mais de 2000 funcionários, técnicos e pesquisadores. Universidade do Vale do Itajaí (Univali) com um centro voltado à pesca e maricultura Universidade Federal de Santa Catarina Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (SINDIPI) engloba Itajaí e Navegantes - atuando com cerca de 250 armadores e 700 embarcações. Apoio do Governo do estado de SC e disposição de infraestrutura foram fundamentais para a atração de investimentos de empresas. Exemplo: Grupo espanhol Calvo que produz 1.000.000 de enlatados/dia (atum e sardinha) e investiu R$ 62 milhões, somados a outros R$ 31 milhões do BNDES. O Governo de SC também dá apoio de outras formas (isenção de IPTU para estaleiros e empresas, diesel isento de tributação, capacitação da mão de obra, e estrutura para fornecedores e estaleiros). Portanto, o êxodo das empresas de SP para SC não se limita a questão da diferença de imposto, mas sim de infra-estrutura e apoio.

O setor produtivo tem demandado políticas públicas em SP? 2.5 – Instituições de Apoio e Política Pública DECOMTEC São Paulo Instituto de Pesca (APTA/SAA) Instituto Oceanográfico (pesquisa científica) UNESP em Jaboticabal - Centro de Aquicultura (CAUNESP) da voltado a aquicultura continental UNESP em São Vicente voltado a pesquisa marinha SIPESP e sindicato dos armadores Secretaria de Agricultura e Abastecimento: Coordenadoria da Assistência Técnica Integral – CATI; Coordenadoria do Abastecimento – CAB; Instituto de Economia Agrícola – IEA; Instituto de Cooperativismo e Associativismo – ICA; Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL. O setor produtivo e intituições de apoio têm se articulado satisfatoriamente? O setor produtivo tem demandado políticas públicas em SP?

2.6 – Matéria-Prima 2.6.1 Aquicultura DECOMTEC 2.6.1 Aquicultura Entre 1998 e 2006 a aquicultura cresceu 8,6% a.a em SP enquanto que no Brasil cresceu com taxa maior (13,4%) e no Mundo cresceu a taxa anual menor (6,8% ). Há poucos incentivos para criação de fazendas de aqüicultura sendo realizados pelo Governo de SP, que esbarram na falta de definição clara quanto a legislação e dificuldade de obtenção de licenças. Há preocupações sobre a poluição de águas nas fazendas de pescado com antibióticos e hormônios que escapam dessas áreas, e a contaminação de peixes em áreas naturais. Além disso, há o os conflitos quanto ao uso de áreas, tanto continental (os rios e represas do Estado de SP disputam espaço com setores como turismo e especulação imobiliária) quanto marítima (prospecção sísmica voltada ao setor de petróleo e gás).

2.6 – Matéria-Prima 2.6.2 Pesca Marinha DECOMTEC 2.6.2 Pesca Marinha Águas mais frias (Chile e Peru) são mais produtivas que as quentes do atlântico (Brasil). O ambiente portanto estabelece um limite de quantidade de vida marinha. O número de unidades produtivas têm crescido a taxas elevadas, indicando excessivo esforço pesqueiro. Entre 1998 e 2005 houve um aumento de 68% no número de unidades no litoral paulista. Além deste aumento no número de embarcações também se soma o aumento no número de barcos de SC que vêm ao litoral paulista para realizar a pesca. Os principais produtos da pesca no Estado são de superfície (corvina, sardinha, camarão e pescado). Estas espécies atingiram o limite de pesca no litoral paulista, sendo até ultrapassado (sobrepesca). O processo da sobrepesca provoca a redução na produção. Em 1960 o estado pescava cerca de 60 mil t/ano. Em 70 com a SUDEPE saltou para 100 mil t/a. Em 2005 caiu para 23,8 mil t/ano.

2.6 – Matéria-Prima 2.6.2 Pesca Marinha (cont.) DECOMTEC 2.6.2 Pesca Marinha (cont.) Além da redução da produção, sobrepesca está provocando a redução do comprimento médio dessas espécies. Isso pode levar a uma nanificação dessas populações, fazendo com que venham a reproduzir cada vez mais cedo correndo o risco de redução substancial da pesca. Ao longo dos últimos anos espécies que eram descartadas passaram a contribuir na amortização das despesas de armação das embarcações o que acelerou o processo. Em algumas pescarias como o arrasto, cerca de 40% do que é capturado se trata de espécies sem interesse comercial. Há espaço para a aplicação de técnicas de seletividade de captura, que são utlizadas em boa parte do mundo (“pescar melhor”). Embora o limite da pesca de superfície no litoral paulista esteja comprometido,há espaço para a pesca de profundidade, possível apenas com embarcações mais robustas que não possuímos significativamente no estado de SP.

2.7 – Frota e Estrutura Portuária DECOMTEC Frota A frota de SP está na média do país, mas abaixo de SC que recebeu apoio nos anos 80. O Estado de SP possui poucos barcos próprios para pesca de profundidade, como em SC. Embora a frota paulista seja considerada tecnologicamente defasada, a maior parte dos recursos pesqueiros se encontra explorada acima de sua possibilidade (sobrepesca). Estrutura Portuária Muitos barcos de SP foram para SC aproveitando a estrutura portuária (Itajaí e Navegantes). A estrutura Porto de Santos para barcos de maior porte é mais cara e obsoleta.

2.8 – Capacitação de Mão de Obra e Tecnologia DECOMTEC Mão de Obra Faltam cursos de capacitação e conscientização do trabalhador de SP quanto a qualidade, higiene e conservação. Tecnologia Pouca utilização pelo setor do Instituto da Pesca que realiza pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvendo projetos nas áreas da pesca e da aqüicultura, com ênfase em novas estratégias e tecnologias destinadas à melhoria do agronegócio do pescado e a sustentabilidade da qualidade ambiental. Falta integração entre as instituições de ensino e pesquisa com o setor produtivo. Um bom exemplo que está sendo realizado é o da Escola do Senai Mario Amato e o Sipesp, que iniciaram contato para realizar estudo sobre viabilidade de aproveitamento dos subprodutos do setor (disposição de resíduos).

2.9 – Produto DECOMTEC Qualidade Ausência de rastreabilidade da produção pesqueira. Baixa qualidade do pescado (falta estrutura de armazenamento, transporte e treinamento dos pescadores). Baixa exigência do consumidor nacional (faltam campanhas sobre como identificar produtos de qualidade). Alto teor de água no pescado: o necessário é em torno de 5%. O peso do pescado no mercado leva em média de 15% a 20% de água. Em alguns casos chega a ser cerca de 30% (falta a regulamentação da quantidade de água permitida no pescado e fiscalização). A qualidade no pescado é exigida, principalmente, quando os clientes são empresas do exterior que importam.

2.9 – Produto Marketing e Cultura do Consumo DECOMTEC Marketing e Cultura do Consumo Falta realizar campanhas de incentivo ao consumo (consumo sazonal) e esclarecimento sobre o produto (exigência pela qualidade). Nomenclatura: por não existir uma nomenclatura única ocorre a venda de espécies peixes diferentes com mesmo nome, porém que possuem qualidade e preço distintos. Isso prejudica o estabelecimento de preços e de critérios de qualidade no mercado. A cultura do consumo de produtos do pescado não é desenvolvida a ponto de permitir o desenvolvimento de produtos derivados (sopas, caldos e biscoitos)

3. OPORTUNIDADES Mercado Local DECOMTEC Mercado Local “O Ministro da Pesca (Gregolin) afirmou que o governo vai impulsionar seu plano para aumentar a produção em 35% até 2011 e alcançar 1,4 milhão de toneladas de pescado.” Jornal Valor Econômico de 05.03.2009

3. OPORTUNIDADES 3.2 – Produção de Matéria-prima DECOMTEC 3.2 – Produção de Matéria-prima “Segundo o Ministro da Pesca (Gregolim) o governo vai ceder este ano mais 10 reservatórios de hidrelétricas e fazendas marinhas nas costas de quatro Estados - Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia - para produção familiar e empresas.” Jornal Valor Econômico de 05.03.2009 Projeção de Aquicultura e Pesca (BR) Projeção de Aquicultura e Pesca (SP)

3.3 – Instituições de Apoio SP 3. OPORTUNIDADES DECOMTEC 3.3 – Instituições de Apoio SP (Capacitação e Tecnologia) 4 Institutos de Pesquisa e Tecnologia 2 Universidades 3 Instituições de Fomento 2 Sindicatos

3.4 – Novos Produtos 3. OPORTUNIDADES DECOMTEC 3.4 – Novos Produtos Aproveitamento de subprodutos do pescado Sopas, Biscoitos, Caldos, Ração, Etc Desenvolvimento de produtos de alto valor agregado Carcinicultura (camarão) Malacocultura (Ostras e Mariscos) Moluscoss (Polvo) Lagosta Macroalgas Isca Vivas, etc

3. OPORTUNIDADES DEAGRO 3.5 – Linhas de Financiamentos a) Principais Linhas do Ministério da Agricultura - MAPA - Moderagro (BNDES): crédito para investimentos imobilizados ou semi e/ou projetos de adequação sanitária ou ambiental. Para 2008-09, recursos totais de R$ 850 milhões, com limites de R$ 250 mil / R$ 750 mil (individual / coletivo), com uma taxa de juros de 6,75% a.a.. Pagamento em até 8 anos, com 3 de carência. MCR 13-4. - Finame Agrícola Especial (BNDES): um dos objetivos da linha de crédito consiste na aquisição, manutenção ou recuperação de sistemas de beneficiamento e conservação de pescados oriundos da aqüicultura. O prazo de operação foi encerrado em 2008. MCR 13-2. - Crédito de Comercialização (BB): visa melhorar o escoamento da produção agropecuária, incluídos os pescados. Operacionalizados através da Linha Especial de Crédito (LEC) e Empréstimos do Governo Federal (EGF), possuem limite de R$ 20 milhões por indústria que comprove instrumentos à aquisição das mercadorias. Juros mínimos de 6,75% a.a. e prazo de pagamento de 120 dias. MCR 3-4.

3. OPORTUNIDADES DEAGRO 3.5 – Linhas de Financiamentos b) Principais Linhas da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca / SEAP Crédito de Comercialização: para as empresas produtoras de pescado, associações ou cooperativas de pescadores, de acordo com preços pré-estabelecidos por pescado, para aquisição do bem in natura no mercado interno, diretamente de quem realizou a captura. O limite é de R$ 2 milhões por beneficiário, com prazo de até 7 meses (incluídos 3 de carência). Mix de juros MCR 4-3. - Profrota Pesqueira (BNDES): Limite máximo de até 90% do valor do bem, variando de acordo com o objetivo do crédito. Objetiva promover a renovação e ampliação da frota pesqueira brasileira. Financiamento com parâmetros diferenciados de acordo com o objetivo do tomador: seja para construção; modernização da embarcação, aquisição de embarcações usadas (até 5 anos). Taxas variando entre 12% a 7% ao ano. Prazos de pagamento até 18 anos, considerando carência para algumas operações. O período de 2005 a 2015 com recursos totais anuais de R$ 300 milhões, do Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE).

3. OPORTUNIDADES DEAGRO 3.5 – Linhas de Financiamentos c) Principais Linhas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP FEAP – Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista Piscicultura em Tanques-Rede: Itens Financiáveis: aquisição de tanques-rede; material para fixação dos tanques-rede; aquisição de barco e acessórios ou de aeradores; aquisição de alevinos e aquisição de ração. Beneficiários: produtores rurais e pescadores artesanais. Teto de financiamento: até R$ 40 mil Prazo de pagamento: até 5 anos, inclusa a carência de 18 meses. Taxa de juros: 3% ao ano. piscicultura convencional em viveiros e barragens - Piscicultura Convencional em Viveiros e Barragens: Itens Financiáveis: reforma, adequação e/ou ampliação de viveiros. Beneficiários: produtores paulistas Teto de financiamento: até R$ 61 mil Taxa de juros: 3% ao ano.

... o Setor de Pesca no Estado de São Paulo deve: Para aproveitar as Oportunidades de crescimento no consumo e produção mundial e nacional... DECOMTEC ... o Setor de Pesca no Estado de São Paulo deve: Desenvolver uma visão de futuro do setor Elaborar um plano estratégico Fortalecer a governança (defesa da criação de uma política pública para o setor)

4.4 - Políticas Públicas e Instituições de Apoio 4.5 - Matérias-Primas 4. Propostas para o Setor DECOMTEC 4.1 - Governança 4.2 - Meio Ambiente 4.3 - Incentivos Fiscais 4.4 - Políticas Públicas e Instituições de Apoio 4.5 - Matérias-Primas 4.6 - Frota e Infraestrutura 4.7 - Produto 4.8 - Capacitação Gerencial e de Mão de Obra

4. Propostas para o Setor X Governança DECOMTEC Área Propostas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Governança Reoperacionalizar o funcionamento da Câmara Setorial da Pesca no Estado de SP. X   SIPESP Instituto da Pesca e Demais Instituições Setor Ampliar a representatividade do setor de pesca nas discussões sobre a regulamentação ambiental, fiscalização e definição de políticas públicas. Governo do Estado, Secretaria de Meio Ambiente, Orgãos de Fiscalização

4. Propostas para o Setor X Meio Ambiente DECOMTEC Área Propostas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Meio Ambiente Aquicultura: aperfeiçoamento dos procedimentos para aprovação/regularização dos projetos aquícolas Proposição de novos regulamentos; Acompanhamento das discussões sobre a cobrança do uso da água Participação efetiva do setor nos Comitês de Bacia Regulamentação dos Decretos das APA’s Marinhas Formulação de uma proposta de regulamentação Participação efetiva do Setor no Conselho Gestor da APA X   SIPESP Federal: SEAP/PR /ANA/ MMA e CNRH; Estadual: (SMA/DEPRN); Articulação técnico-institucional com a SMA/FF ; IO, SAA/IP PESCA: Regulamentação dos Decretos das APA’s Marinhas Formulação de uma proposta de regulamentação Participação efetiva do Setor no Conselho Gestor da APA. Proposição de Normas Técnicas Específicas, compreendendo os aspectos de controle de poluição e aproveitamento dos resíduos. Estadual: Articulação técnico-institucional com a SMA/FF ; IO, SAA/IP; Articulação técnico-institucional com ABNT 75

Secretaria Fazenda, CNI e Assembléia Legislativa 4. Propostas para o Setor DECOMTEC Área Propostas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Incentivos Fiscais Manutenção dos benefícios fiscais já concedidos: (Redução de base de cálculo e diferimento) X   SIPESP Secretaria Fazenda Concessão de Crédito Presumido: Nas saídas internas de PESCADOS em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, enviserados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, nos mesmos percentuais concedidos em outros Estados (Ex. Santa Catarina). Secretaria Fazenda, CNI e Assembléia Legislativa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Propositura de ADI pelo Estado de São Paulo perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade dos decretos concessores de benefícios fiscais editados fora do âmbito do CONFAZ (guerra fiscal); Santa Catarina: Decreto nº 842/03 Rio Grande do Norte: Decreto nº 18.813/05 Tocantins: Decreto nº 2.9324/07 e Lei nº 1303/02 Pará: Decreto nº 4.850/01 76

Políticas Públicas e Instituições de Apoio 4. Propostas para o Setor DECOMTEC Área Programas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Políticas Públicas e Instituições de Apoio Identificar Oportunidades de Desenvolvimento de Programas (reuniões, seminários, etc) X   SIPESP Instituições de Ensino e Pesquisa  Utilizar-se de mecanismos de desenvolvimento tecnológico (Lei do Bem, Lei da Inovação, etc).  MCT Criar no estado de SP um APL de pesca e aqüicultura, trabalhando todos os elos da cadeia, possibilitando a inserção do produto “pescado paulista” no mercado nacional e internacional. Sebrae, Secretaria de Desenvolvimento Matérias-Primas Incentivar os programas de repovoamento de espécies comprovadamente ameaçadas IBAMA e Instituto da Pesca  Regulamentar o uso dos produtos químicos e farmacológicos em aqüicultura  IBAMA e Instituto da Pesca  Pesquisar alternativas para reduzir o custo da ração balanceada, dos implementos e dos equipamentos para aquicultura. 77

Frota e Infraestrutura 4. Propostas para o Setor DECOMTEC Área Programas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Frota e Infraestrutura Conhecer e Utilizar as Linhas de financiamento disponíveis para modernização e renoção da frota. X   SIPESP BNDES e Ministério da Agricultura  Solicitar a Complementariedade das linhas federais (equalização, aval, etc) pelo Governo de SP. Câmara Setorial Governo do Estado e Nossa Caixa Investimento Adequar e/ou implantar estruturas de desembarque, incluindo, entre outras coisas, logística, adequação sanitária da estrutura, estocagem frigorificada, instalação de fábricas de gelo. CODESP  78

4. Propostas para o Setor X Produto DECOMTEC Área Programas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Produto Dar maior sustentabilidade à produção do pescado, aumentando a eficiência da produção de acordo com as exigências ambientais (“pescar melhor”). X   SIPESP Câmara Setorial da Pesca Criação de um selo de qualidade (a exemplo de produtos da Agricultura - Café). Secretaria da Agricultura e Abastecimento Incentivar o desenvolvimento e consumo de produtos e subprodutos com maior valor agregado. ABRAS Implantar programas de conscientização do consumidor quanto à qualidade do pescado, ao valor nutricional e formas de preparo das diversas espécies e às práticas mais freqüentes que lesam o consumidor. 79

Capacitação Gerencial e da Mão de Obra 4. Propostas para o Setor DECOMTEC Área Programas Prazo Início Responsável Interlocução Curto Médio Capacitação Gerencial e da Mão de Obra Processo: Criar Cursos de capacitação de todos os agentes da cadeia produtiva (produtores, processadores, inspetores, comerciantes, etc) e técnicas de processamento que visem o aproveitamento integral do pescado. X   SIPESP Senai e Instituições de Ensino e Pesquisa Gestão: Criar Cursos de marketing, vendas, finanças, administração, legislação, etc. Sebrae e Instituições de Ensino Mão de Obra: Criar Cursos de Produtividade, Qualidade e Fatores fito-sanitários (boas práticas de manipulação e conservação).