. Lei 12.619/2012 CONSIDERAÇÕES GERAIS Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS.

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1 . Lei 12.619/2012 CONSIDERAÇÕES GERAIS Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS

2 Panorama de acidentes envolvendo motoristas profissionais no Brasil A ocupação com mais acidentes do trabalho fatais no Brasil é a de motorista de caminhão. Foram cerca de 2.600 mortes entre 2005 e 2011 (apenas para motoristas de caminhão empregados, e com emissão de CAT - acidentes). Em 2011 foram 441 entre os 2.797 óbitos por acidente de trabalho comunicados. A maior parte dos acidentes rodoviários envolvendo caminhões tem como fatores desencadeantes a fadiga por jornadas extenuantes e o descumprimento de normas básicas de segurança no trânsito.

3 A forma de pagamento por comissão sobre número de viagens realizadas, vedada pela Lei 12.619/2012, é ainda é amplamente utilizada. Divergências entre dados do IBGE e da RAIS demonstram que boa parte de remuneração paga a motoristas é feita de forma irregular, através de comissões e “por fora” dos registros contábeis. Esta situação, além de lesiva aos cofres públicos e aos próprios trabalhadores, aliada à pressão pela rapidez na entrega feita por embarcadores de mercadorias, força os motoristas a dirigirem em velocidade acima da permitida, realizarem ultrapassagens perigosas, extrapolarem a jornada de trabalho, utilizarem drogas psicoativas etc.

4 Trabalhadores mortos em acidentes de trabalho típicos no Brasil em 2011 e 2012 – Por CBO DESCRICAOMORTES_2012MORTES_2011MORTES_TOTAL Nº TRAB _RAIS 2011 MORTES/2ANO S 100000 TRAB Motorista de caminhão3944428361.252.87766,73 Servente de obras1311532842.201.16812,9 Alimentador de linha de prod79731521.699.4728,94 Pedreiro6964133955.59513,92 Vigilante6359122747.58016,32 Motorista de furgão/similar364480343.00323,32 Eletricista de instalações403777188.82840,78 Auxiliar de escritório2848763.188.3782,38 Ajudante de motorista265076481.24015,79 Mecânico maq manutenção392867280.24323,91

5 Trabalhadores mortos em acidentes de trabalho típicos no Brasil em 2011 e 2012 – Por CBO

6 Mortes de motoristas de caminhão por UF onde ocorreu o acidente – 2011 e 1º sem 2012

7 Mortes de motoristas de caminhão por UF do empregador – 2011 e 1 sem 2012

8 9 Meses após a entrada em vigor da Lei 12619/2012: A grande maioria das empresas de transporte permanecem descumprindo a lei, apesar do passivo trabalhista que estão acumulando. Quando fiscalizadas pelo MTE, mais de 90 % das empresas regularizam o cumprimento da lei. As empresas fiscalizadas que não se regularizam no curso da fiscalização são encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho através de relatório.

9 A fiscalização é feita a partir de registro de horários anotados pelos motoristas em confronto com discos diagrama de cronotacógrafo ou dados de rastreamento. A principal dificuldade atualmente está na não regulamentação de ponto eletrônico para os motoristas. Por partes das empresas transportadoras, a maior resistência em cumprir a lei se deve à possível concorrência desleal em relação às empresas que não a cumprem.

10 Por parte dos embarcadores percebe-se grande interesse no descumprimento da lei para manter uma possível “redução dos custos”, principalmente de bens que possuem preço definido internacionalmente.

11 Obrigado a todos, Jorge André Borges de Souza Auditor Fiscal do Trabalho Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uruguaiana Tel: 55-3412-2601 E-mail: jorgeandre.mte@gmail.com