PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 4 – Funções alocativa, distributiva e de estabilização. Instrumentos da Política Econômica. Prof. Abimael de Jesus.

Apresentação em tema: "PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 4 – Funções alocativa, distributiva e de estabilização. Instrumentos da Política Econômica. Prof. Abimael de Jesus."— Transcrição da apresentação:

1 PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 4 – Funções alocativa, distributiva e de estabilização. Instrumentos da Política Econômica. Prof. Abimael de Jesus Barros Costa Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FACE) Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) 1

2 2 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

3 3 O Estado: Tem o papel de regulador da economia; Deve proteger os direitos sociais; Garantir níveis uniformes de prestação de serviços públicos; Promover o desenvolvimento sustentável; Distribuição de renda, estabilização da economia, produção e fornecimentos de bens e serviços públicos. Regular o mercado (atividades econômicas), visto que ele não tem autonomia ilimitada; Estimular novos investimentos do setor privado; Deve maximizar o bem-estar social. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

4 Metas de Política Macroeconômica Alto nível de emprego; Taxa de desemprego Estabilidade de preços; Aumento do nível geral de preços (inflação) Aumento da procura por bens e serviços sem o mesmo ritmo da oferta, o que ocasiona o aumento dos preços. Distribuição de renda socialmente justa; Sistema tributário, seguro-desemprego, bolsa família... Crescimento Econômico. Aumento da renda per capita 4

5 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA As receitas e despesas são utilizadas como instrumentos de política macroeconômicas; Permitem o funcionamento dos múltiplos serviços prestados pelo estado; Formas clássicas da participação do governo na economia: Alocativa; Distributiva; Estabilizadora; Reguladora. 5

6 Função Alocativa Quando não houver eficiência da iniciativa privada ou quando a demanda indicar a necessidade da presença do Estado; Visa oferecer determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade; O setor público pode produzir diretamente os produtos ou utilizar-se de mecanismos que criem condições para que sejam ofertados pelo setor privado; Exemplo: Investimentos em infraestrutura; Atividades ligadas à energia elétrica, à siderurgia, ao transporte, às telecomunicações, etc. 6 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

7 Função Distributiva Promoção da melhoria na distribuição da renda no pais; Ajustamentos na distribuição da riqueza na sociedade; Ferramentas: educação, mobilidade social, estrutura de mercado, legislações, políticas econômicas; Instrumentos mais utilizados: tributação e as transferências; O governo retira recursos de uma parte da sociedade e transfere para outra parte; Teoria da Escolha Pública Exemplo: Subsídios, incentivos fiscais e isenções. 7 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

8 Função Estabilizadora Crescimento equilibrado da Economia; Ajustes visando à estabilização Econômica; Utiliza instrumentos macroeconômicos; Moeda; Balança de Pagamentos e Nível de Emprego. Requer perfeita harmonia entre as políticas fiscais, monetária e cambiais implementadas pelo governo. Exemplo: Manutenção do nível de emprego; Controle da balança de pagamentos; Estabilizar o valor da moeda (nível de preços). 8 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

9 Função Reguladora Regular a atividade econômica mediante leis e disposições administrativas; Controle de preços; Regular monopólios; Proteger consumidores. Exemplos: Preço da gasolina; Agências Reguladoras. ANTT; ANA; ANAC. 9 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

10 Política Monetária Abrange o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, e tem por objetivo fundamental garantir a estabilidade do poder de compra da moeda. Competência do Banco Central do Brasil Política Cambial São políticas que atuam sobre as variáveis relacionadas ao setor externo da economia (taxa de câmbio). Competência do Banco Central do Brasil Política Fiscal Abrange a administração das receitas, do orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos do governo. Competência do Ministério da Fazenda 10 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

11 11 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

12 Instrumentos e recursos da Política Econômica Política Fiscal Componentes fundamentais: a receita pública e a despesa pública Duas características: Política Fiscal Expansiva Aumento dos gasto públicos; Redução da carga tributária; Estímulo ao consumo e aos investimentos; Estímulos às exportações; Inibição das importações mediante imposição de tarifas e barreiras, privilegiando a produção nacional. 12 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

13 Instrumentos e recursos da Política Econômica Política Fiscal Componentes fundamentais: a receita pública e a despesa pública Duas características: Política Fiscal Restritiva Redução dos gastos públicos; Elevação das carga tributária; Ampliação das importações; Provoca a redução da produção e dos níveis de emprego. 13 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

14 14 A atividade financeira do Estado Obtenção de receitas e realização de gastos Impostos sobre a renda, sobre a venda de mercadorias e serviços e sobre o patrimônio; Gastos com a máquina pública (demandas sociais); Quanto maior o volume de serviços públicos, maior o aparato administrativo. Política Fiscal Tributação: captação de recursos em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Gastos: aplicação dos recursos de acordo com as funções da administração pública. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

15 15 Para que o Estado cumpra sua funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da TRIBUTAÇÃO. Teoria da Tributação Princípio da Neutralidade É obtido quando os tributos não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões dos agentes de mercado; Os tributos podem ser utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

16 16 Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da TRIBUTAÇÃO. Teoria da Tributação Princípio da Equidade Garantir a distribuição do ônus tributário de maneira justa entre os indivíduos; Um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. Capacidade de pagamento do agente (famílias ou empresas) INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

17 17 Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da TRIBUTAÇÃO. Teoria da Tributação Princípio da Simplicidade o sistema de tributação deve ter um caráter de fácil compreensão pelo contribuinte e fácil arrecadação pelo governo, facilitando assim sua operacionalização. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

18 18 Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da TRIBUTAÇÃO. Teoria da Tributação Princípio da Progressividade Um sistema tributário é dito progressivo, quando esta participação aumenta na mesma proporção da renda e da riqueza, ou seja, maior a renda do indivíduo, maior devem ser os tributos por ele pagos. Princípio da Regressividade um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos acresce na relação inversa destas, que em linguagem simples quer dizer, paga mais (em termos relativos) quem ganha menos. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

19 19 Curiosidade? Como funciona a sistemática de Arrecadação de Receitas Federais? INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA O Cometimento da atividade de arrecadação de receitas federais à rede bancária está sujeito à autorização pela SRF, sob as seguintes condições: que o estabelecimento bancário seja habilitado pelo Banco Central do Brasil – BACEN a funcionar com carteira comercial ; que não seja devedor à Fazenda Nacional; que preste contas da arrecadação em meio magnético; e que assine com a SRF contrato de prestação de serviços relativos à arrecadação federal.

20 20 Curiosidade? Como funciona a sistemática de Arrecadação de Receitas Federais? INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA O Procedimentos dos Bancos Arrecadadores Validar dados extraídos dos Darf no ato do pagamento; Debitar em conta-corrente bancária valores oriundos dos processos de parcelamento, bem assim os decorrentes de pagamentos efetuados por meio de terminais de auto-atendimento, home banking / office-bank e do sistema SISCOMEX; Transferir os valores arrecadados ao Tesouro Nacional, por meio de uma agência centralizadora das operações, em até 24 horas (fluxo financeiro) após a data da efetiva arrecadação; Prestar contas à SRF dos valores arrecadados, em até 4 dias úteis (fluxo contábil), por meio do envio ou transmissão eletrônica ao SERPRO de arquivos magnéticos contendo dados dos Darf.

21 21 Curiosidade? Como funciona a sistemática de Arrecadação de Receitas Federais? INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA O Os repasses do produto da arrecadação são feitos pelos bancos arrecadadores à Conta Única do Tesouro mantida no BACEN, por meio de autorização "on-line" de débito nas suas contas de reserva bancária, no dia útil seguinte à data da arrecadação. É permitido que o repasse ocorra até o 2 o dia útil, desde que o estabelecimento bancário remunere o Tesouro Nacional por uma taxa equivalente à da colocação de títulos públicos federais no mercado financeiro (Selic). Após o pagamento, os dados contábeis são enviados em meio magnético ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), no prazo máximo de três dias úteis, quando do encerramento dos períodos decendiais, e de quatro dias úteis, nos demais casos.

22 22 Curiosidade? Como funciona a sistemática de Arrecadação de Receitas Federais? INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA

23 REFERÊNCIAS 23 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 15/10/1988. ______. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil. 5ª ed.São Paulo: Atlas, 2010. Capítulos 11 MATIAS-PEREIRA, José. Governança no Setor Público. São Paulo: Atlas, 2010. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Cap. 01.03 Receita Orçamentária. Disponível em. Acesso em 16 out 2012.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Parte_I_PCO2 012.pdf SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Cap. 01.04 Despesa Orçamentária. Disponível em. Acesso em 16 out 2012.http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Parte_I_PCO2 012.pdf SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Demonstrativos Fiscais - 4a. Edição (válido para 2012). Disponível em. Acesso em 01mar 2012.