Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

Apresentação em tema: "Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,"— Transcrição da apresentação:

1

2 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

3 Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

4 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

5

6 Receita – Prevista e realizada Despesa – Prevista e realizada Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal Despesas com Educação Despesas com Saúde

7 “É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

8 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

9 Receita Corrente R$ 205.328.140,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ 205.328.140,00. R$ 183.905.968,24 89,56 %  Arrecadou R$ 183.905.968,24 o que equivale a 89,56 % do previsto.

10 Receita de CapitalR$ 23.874..000,00 arrecadouR$ 1.453.270,96 % Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 23.874..000,00 e em 2015 arrecadou R$ 1.453.270,96 o que equivale a 6,08% do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

11 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - 2015 DESCRIÇÃO PREVISÃOEXECUÇÃO /2015DIFERENÇA A) Receitas Correntes217.378.440,00194.629.902,8622.748.537,14 Receita Tributarias 25.850.655,0023.832.665,512.017.989,491 Receita de Contribuição 7.236.000,009.842.949,69-2.606.949,69 Receita Patrimonial 6.001.820,005.556.891,45444.928,55 Receita de Serviços 9.640.465,0011.340.435,43-1.699.970,43 Transferências Corrente 151.480.000,00128.956.706,5922.523.293,41 Outras Receitas Correntes 5.119.200,004.376.319,57742.880,43 Receita Intra Orçamentária 12.050.300,0010.723.934,621.326.365,38 (-) Dedução do Fundeb (15.715.000,00)-12.539.518,34-3.175.481,66 B) Receitas de Capital23.874.000,001.453.270,9622.420.729,04 Operações de Crédito -0,00 Alienação de Bens 131.000,000,00131.000,00 Transferências de Capital 23.743.000,001.453.270,9622.289.729,04 Soma:225.537.440,00183.543.655,4841.993.784,52 Superavit: 598.194,44 Total:225.537.440,00183.543.655,4842.591.978,96

12 As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS, ITBI apresentaram o seguinte: ReceitasPrevistoRealizado % IPTU R$ 8.500.000,00 R$ 6.270.235,1573,76 % IRRF R$ 1.450.000,00 R$ 1.621.143,00111,80 % ITBI R$ 2.400.000,00 R$ 1.754.058,6073,08 % ISSQN R$ 8.000.000,00 R$ 10.617.834,15132,72 % Taxas R$ 5.441.751,00 R$ 2.621.232,2548,16 % TOTAL R$ 25.791.751,00 R$ 22.884.503,1588,72%

13 20152014% IPTU R$ 6.270.235,15 R$ 5.633.340,0411,30 IRRF R$ 1.621.143,00 R$ 1.176.279,8937,81 ITBIR$ 1.754.058,60R$ 1.879.692,87-6,68 ISS R$ 10.617.834,15 R$ 7.782.530,8536,43 TAXAS R$ 2.621.232,25 R$ 1.945.275,5534,74 RENDIMENTOS R$ 1.298.334,24 R$ 1.091.700,3718,93 SERVIÇOS R$ 110.278,00 R$ 0,00- DÍVIDA ATIVA R$ 1.502.974,66 R$ 1.252.638,7119,98 RECEITAS. DIVERSAS R$ 1.271.747,06 R$ 827.711,5053,64

14 20152014% FPM R$ 34.366.672,01 R$ 32.402.449,676,06 ITR R$ 68.064,11 R$ 64.940,864,80 ICMSR$ 20.142.231,87R$ 19.578.023,772,88 IPVA R$ 9.523.930,22 R$ 8.296.363,6414,79 IPI R$ 365.905,18 R$ 357.257,802,42 ICM DESONERAÇÃO R$ 134.188,20 R$ 121.963,9210,02 Fundo Especial R$ 365.015,12 R$ 483.767,23-24,54 Transferências FNASR$ 1.215.028,48 R$ 897.078,4735,44 Outras Transferências R$ 2.454.354,80 R$ 2.930.147,55-16,23 Recursos FUNDEB R$ 13.362.293,66 R$ 12.390.734,187,84

15 20152014% IMP R$ 19.474.785,46 R$ 16.128.610,4417,18 Fundo Municipal de Saúde R$ 47.047.883,32 R$ 41.599.413,6211,58 DAMAER$ 13.743.804,71R$ 12.653.092,977,93

16 “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

17 DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

18 Descrição20142015Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$ 41.423.839,09R$ 46.248.644,82R$ 4.824.805,73 Juros e Encargos da DívidaR$ 1.666.972,92R$ 1.648.023,82(-) R$ 18.949,10 ContribuiçõesR$ 1.281.202,09R$ 496.462,35(-) R$ 784.739,74 Subvenções SociaisR$ 2.131.302,81R$ 1.251.358,92(-) R$ 879.943,89 Material de ConsumoR$ 2.550.627,74R$ 2.219.026,59(-) R$ 331.601,15 Material de Distribuição GratuitaR$ 519.927,66R$ 244.001,58(-) R$ 275.926,08 Serviços de TerceirosR$ 19.284.524,73R$ 18.245.636,29(-) R$ 1.038.888,44 Outras Despesas CorrentesR$ 4.134.754,66R$ 4.424.353,10R$ 289.598,44 Obras e InstalaçõesR$ 3.865.155,23R$ 4.346.286,62R$ 481.131,42 Equipamentos e Material PermanenteR$ 1.748.524,72R$ 670.243,97(-) R$ 1.078.280,75 Amortização de ParcelamentosR$ 1.491.632,67R$ 1.290.778,51(-) R$ 200.854,16 Outras Despesas de CapitalR$ 3.540,00*(-) R$ 3.540,00 TOTALR$ 80.102.004,32R$ 81.084.816,60R$ 982.812,28

19 Descrição Fundo Municipal de SAÚDE20142015 Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$ 16.539.535,34R$18.350.018,16R$ 1.810.482,82 Material de ConsumoR$1.166.030,56R$1.393.410,02R$227.379,46 Material de Distribuição GratuitaR$730.704,16R$876.608,09R$145.903,93 Serviços de TerceirosR$34.159.347,48R$37.098.157,62R$2.938.810,14 Outras Despesas CorrentesR$6.222.374,40R$8.485.960,12R$2.263.585,72 Obras e InstalaçõesR$36.350,28R$533.961,43R$497.611,15 Equipamentos e Material PermanenteR$281.298,94R$213.346,42(-)R$67.952,52 Amortização de ParcelamentosR$156.547,66R$162.749,83R$6.202,27 TOTALR$59.292.188,72R$67.114.211,69R$7.822.022,97 Instituto Mun. de Previdência -IMP Pessoal e Encargos SociaisR$420.489,02R$467.543,67R$47.054,65 AposentadoriasR$9.079.638,76R$12.359.087,32R$3.279.448,56 PensõesR$3.648.881,84R$4.592.298,20R$943.416,36 Outros Benefícios previdenciáriosR$761.764,37R$1.172.679,36R$410.914,99 Material de ConsumoR$4.130,10R$6.734,44R$2.604,34 Serviços de TerceirosR$121.680,38R$120.116,43(-)R$1.563,95 Outras Despesas CorrentesR$185.721,54R$168.110,67(-)R$17.610,87 Equipamentos e Material PermanenteR$690,00R$2.948,00R$2.258,00 TOTALR$14.222.996,01R$18.889.518,09R$4.666.522,08

20 Descrição DAMAE20142015Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$6.172.797,26R$7.496.319,47R$1.323.522,21 Material de ConsumoR$840.438,10R$536.142,59(-)R$304.295,51 Serviços de TerceirosR$4.992.951,94R$5.489.481,61R$496.529,67 Outras Despesas CorrentesR$400.119,50R$379.089,03(-)R$21.030,47 Obras e InstalaçõesR$241.542,98R$18.080,00(-)R$223.462,98 Equipto. e Mat. PermanenteR$355.423,41R$166.445,00(-)R$188.978,41 Amortização de ParcelamentosR$73.071,53R$100.952,59R$27.881,06 TOTALR$13.076.344,72R$14.186.510,29R$1.110.165,57 Câmara Pessoal e Encargos SociaisR$2.904.333,56R$3.396.845,45R$492.511,89 Outras Despesas CorrentesR$500.842,16R$465.220,28(-)R$35.621,88 Obras e InstalaçõesR$0,00 Equipto. e Material PermanenteR$17.949,00R$11.283,00(-)R$6.666,00 TOTALR$3.423.124,72R$3.873.348,73R$450.224,01

21 SetorProcessadosNão ProcessadosTotal PrefeituraR$ 8.008.472,61R$ 3.948.421,64 R$ 11.956.894,25 Fundo Municipal de SaúdeR$ 4.339.400,00R$ 2.853.193,51 R$ 7.192.593,51 Instituto Municipal de PrevidênciaR$ 153.376,47R$ 239,90 R$ 153.616,37 DAMAER$ 1.105.536,84R$ 37.180,04 R$ 1.142.716,88 Câmara MunicipalR$ 8.842,00R$ 3.978,00 R$ 12.820,00 TOTALR$13.615.627,92R$ 6.843.013,09 R$20.458.641,01

22 SETORINSSIMPCEMIG Fin. CEF Lei 4799TOTAL Prefeitura * R$ 6.447.155,52 * R$ 67.545,00 R$ 6.514.700,52 Fundo Municipal de Saúde * R$ 395.808,92 * * Instituto Municipal de Previdência * * * * * DAMAE R$ 1..458.103,99 *R$8.959.246,92 * R$ 10.417.350,91 Câmara Municipal * * * * * TOTAL R$ 1.458.103,99 R$ 6.842.964,44R$ 8.959.246,92R$ 67.545,00 R$ 17.327.860,35

23  54%  54% - EXECUTIVO, sendo :  48,6%  48,6% - Alerta  51,3%  51,3% - Prudencial  70%  70% - LEGISLATIVO de acordo com Lei Complementar 101/2000. OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

24 GASTOS COM PESSOAL SETORTOTAL DESPESAS PESSOAL2015 PREFEITURA R$ 46.203.870,6245,16% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 18.350.018,1628,63% CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.396.845,4567,94% I.M.P. R$ 18.591.608,5542,50% DAMAE R$ 7.486.939,0854,48% TOTAL R$ 73.180.221,2543,97%

25

26 De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Resumo - Aplicação do Recurso do Ensino2015 Total Receita Aplicável no Ensino R$ 86.755.487,11 Total Recursos Aplicado na Educação R$ 23.721.786,51 Percentual de Recursos Aplicado27,34% 2015 Receita FUNDEB R$ 13.476.590,55 TOTAL DESPESAS R$ 12.479.827,08 Valor legal mínimo 60%92,73%

27 A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual AplicadoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ 84.942.727,60 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ 15.098.910,12 Percentual de Recursos Aplicado17,78% Aplicação - 15% R$ 12.741.409,14 Diferença aplicado na Saúde(R$ 2.357.500,98)

28 COMPROMISSO COM O RESULTADO QUALIDADE DE GASTO PUBLICO PARA MUDAR A FORMA DE AGIR É PRECISO PRIMEIRO MUDAR A FORMA DE PENSAR

29

30 ART. 2º DA LEI 4992/2013 RECEITAS CORRENTESR$ 205.315.840,00 Receita TributáriaR$ 29.971.265,00 Receita de ContribuiçõesR$ 10.420.000,00 Receita PatrimonialR$ 5.012.810,00 Receita de ServiçosR$ 9.642.465,00 Transferências CorrentesR$ 145.117.300,00 Outras Receitas CorrentesR$ 5.152.000,00 RECEITAS DE CAPITALR$ 34.200.318,00 Alienação de bensR$ 131.000,00 Transferências de CapitalR$ 33.901.218,00 (-) deduções da receita(Fundeb)R$ 14.432.000,00 TOTALR$ 225.084.158,00

31