CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DESPESA EXECUTADA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012.

Apresentação em tema: "CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DESPESA EXECUTADA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012."— Transcrição da apresentação:

1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DESPESA EXECUTADA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012

2 PRINCIPAIS ASPECTOS QUE FORAM OBSERVADOS NA DEFINIÇÃO DA DESPESA DA CÂMARA. LIMITES DEFINIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 25/2000 E 58/2009. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA RELATIVA A PESSOAL E A OUTRAS DESPESAS. NECESSIDADES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA.

3 PRIMEIRO LIMITE: Emendas Constitucionais 25/2000 e 58/2009 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do somatório da receita tributária e transferências constitucionais não vinculadas do município, efetivamente realizado no exercício anterior. Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais de 2011: 67.485.586,44 Limite de 7%: 4.723.991,05 Despesa da Câmara realizada em 2012: 1.787.915,40 (2,64%)

4 SEGUNDO LIMITE: Emenda Constitucional nº 25/2000. A Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Receita da Câmara em 2012: 1.573.000,00 Limite de 70%: 1.101.100,00 Folha de pagamento executada em 2012: 1.000.968,85 (63,63%)

5 TERCEIRO LIMITE: Lei Complementar nº 101/2000. A Câmara não gastará mais de 6% da receita corrente líquida do município com despesa total de pessoal. RCL do município nos últimos 12 meses: 114.781.928,46 Limite de 6%: 6.886.915,71 Total de despesa líquida com pessoal realizada nos últimos 12 meses: 3.033.949,51 (2,64%)

6 QUADRO SINTÉTICO DOS LIMITES IMPOSTOS À CÂMARA PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 2011. NATUREZABASE DE CÁLCULOLIMITEDESPESA DA CÂMARA Despesa total 67.485.586,444.723.599,051.787.915,40 da Câmara (ARRECADADO EM 2011 E.C. 25/2000 E 58/2009) 7%2,64% em 2012 Despesa com 1.573.000,001.101.100,001.000.968,85 pessoal em 2012 (Receita da Câmara70%63,63% em 2012) Despesa Líquida 114.781.928,466.886.915,713.033.949,51 com pessoal (RCL ULTIMOS 12 MESES) 6%2,64% nos últimos 12 meses

7

8 Fixado: 4.356.000,00 Alterações: (+)352.000,00 Fixado atualizado: 4.708.000,00 Realizado: 1.787.915,40 Saldo: 2.920.084,60 TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EMPENHADA EM 2012

9 MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012 AÇÕESPREVISÃO INICIAL ALTERAÇÕESPREVISÃO ATUAL REALIZADO NO 1º QUADRIMESTRE PERCENTUAL Realização de Obras de Construção 81.000,00220.000,00301.000,000,000,00% Manutenção dos serviços administrativos 46.000,000,0046.000,000,000,00% Informática27.000,00-15.000,0012.000,00678,005,65% Manutenção e conservação de bens imóveis 10.000,000,0010.000,000,000,00% Manutenção dos serviços de transporte 5.000,000,005.000,0070,000,14% TOTAL169.000,00205.000,00374.000,00748,000,20%

10 CONCLUSÃO A Câmara Municipal de Cacoal tem procurado cumprir a legislação vigente e zelar pela transparência de suas atividades.