SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL

SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL
: ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016

“ MINIREFORMA ELEITORAL” – Lei 13.165/2015
SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 LEGISLAÇÃO ELEITORAL “ MINIREFORMA ELEITORAL” – Lei /2015 Mudanças profundas instituída pela Lei /2013 (não vigorando em virtude do Principio da Anterioridade). Sanção e vigor da Lei /2015 que se aplica para as eleições de 2016. A MINIREFORMA ELEITORAL instituiu mudanças nas seguintes legislações: LEI/ ATO DATA EMENTA Lei nº 9.504 Estabelece normas para as eleições. Lei nº 4.737 Institui o Código Eleitoral Lei nº 9.096 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. LC nº 64 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências Resolução TSE nº /2015 15/12/2015 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Art.41 § 5º. IV – “ PELO PROFISSIONAL HABILITADO EM CONTABILIDADE”.

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 LEGISLAÇÃO PRINCIPAL Lei /2015 – ênfase da “MINE REFORMA LEITORAL” Resolução do TSE nº /2015 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Lei 9.504/97

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 CRONOGRAMA DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15/08/2016 Final do prazo para os partidos políticos e coligações registrarem seus candidatos. 16/08/2016 Está autorizada a propaganda eleitoral. 17/08/2016 Prazo estimado /previsto para obtenção CNPJ (Prazo 48 horas) 13/09/2016 Prazo limite para apresentação da 1ª prestação de contas parcial (Período 09 a 13/09) 30/09/2016 Termino o período da exibição de propaganda eleitoral paga (término de todos os contratos) 02 dias antes. ENCERRAMENTO. 02/10/2016 DIA DAS ELEIÇÕES (Primeiro turno) 30/10/2016 DIA DAS ELEIÇÕES. Segundo turno. (200 mil eleitores) 01/11/2016 ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (1º turno) 19/11/2016 ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (1º e 2º) 22/11/2016 Último dia para qualquer interessado, pedir a impugnação das prestações de contas. 16/12/2016 Último dia para a publicação da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos. DIAS TRABALHADOS 45 DIAS DE CAMPANHA + 30 DIAS FECHAR AS CONTAS + 45 DIAS ATENDENDO DILIGÊNCIAS ATÉ APROVAÇÃO DAS CONTAS = 120 DIAS

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016  Deferimento do Registro de Candidatura  Inscrição no CNPJ Abertura de Contas de Campanha Recibos Eleitorais O que é preciso fazer antes de iniciar a prestação contas?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Por que é necessário obter uma inscrição no CNPJ?  Abertura Conta Bancária  Documentação Fiscal Contratos Pessoal e Fornecedores Recibos Eleitorais / Termos de Doações

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Partidos Políticos Doações para Campanha (Art. 3º, III e Art. 7º, b) Fundo Partidário (Art. 8º) Outros Recursos (Art. 16) Candidatos Doações para Campanha (Art. 3º, III) Quais são as contas bancárias que devem ser abertas (Res. TSE /15)?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016  Partidos Políticos Até 15/08/2016 Candidatos Até 10º dia Qual o prazo e quem está obrigado a abrir a conta bancária ?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Art. 7º, § 4º, da Resolução TSE /2015 “ A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral não se aplica a candidatura em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário” Quem não é obrigado a abrir a conta bancária de campanha ?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quais os documentos necessários para abrir a conta bancária ? Candidatos  Requerimento CNPJ Documentos Pessoais do Administrador Financeiro e Comprovante de Residência Partidos Certidão de Composição Partidária Documentos Pessoais do Responsável (tesoureiro) e Comprovante de Residência

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 E se a conta bancária não for aberta no prazo fixado pela norma? Abertura tardia da Conta Desaprovação das Contas ? Candidatos Partidos

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Como deverá ser feito o encerramento das contas bancárias de campanha? Candidatos Partidos Políticos Providências: Sobras Campanha (§ 1º e 4º, do Art. 46 e § 1º, do Art. 47) Conciliação Bancária Dívida de Campanha

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Como faz para obtenção do Recibo Eleitoral para receber doações e o Sistema de Prestação de Contas? SITE DO TSE

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quando é obrigado a emissão do recibo eleitoral? Recursos Financeiros: Recursos de Doações Recursos Próprios Estimáveis em Dinheiro

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quando NÃO é obrigado a emissão do recibo eleitoral? Cessão de Uso de bens até R$ 4.000,00 Bens de Uso comum (sedes) Material de propaganda “dobradinhas”

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 O que são recursos financeiros de campanha ? Como controlar e registrar ? Recursos Financeiros Em dinheiro (1.064,10), cheques, TED, boletos de cobrança, cartões de débito /Crédito; (Prazo 72 horas) Recursos Estimáveis em Dinheiro São os bens e serviços doados ou cedidos para as campanhas eleitorais (veículos; imóveis; serviços de cabo eleitorais, serviços de terceiros, serviços de contabilidade ou de advocacia)

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 O que se trata de recursos não identificados? O que fazer ? Depósito identificado Doador Originário Devolução ?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 O que são Gastos Eleitorais ? Como registrá-los ? Definição: São aqueles sujeitos a contabilização e aos limites fixados pela Resolução /2015 (art. 29) e Lei 9.504/97 (art. 26) Observando: Material Impresso (art. 37 e 38, Lei 9.504/97) Alimentação (10%) Aluguel de Veículos (20%) Contratação de Pessoal (1% ou 0,5% até 30 mil eleitores) Exclusão: Militância não remunerada, fiscais, delegados, contratação de Administrativos, Contadores e Advogados.

fontes Vedadas, sem origem, limites gastos, omissões
SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quem se enquadra no sistema simplificado para prestar contas ? Movimentação Financeira até R$ ,00; Menos de 50 mil Eleitores; QUAL É A DIFERENÇA ? fontes Vedadas, sem origem, limites gastos, omissões

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Como é o processo de exame das Contas Eleitorais? Cumprimento das Diligências; Jurisdicionamento do Processo;

FUNDO DE CAIXA DE CAMPANHA
SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL PONTOS CRÍTICOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO DE CAIXA DE CAMPANHA Limite para pagamento de despesas individualizadas Valor do Fundo> Candidatos & Partidos Políticos Partidos: 2% do total ou a R$5.000,00 (ao menor valor); Candidatos: 2% do total ou a R$2.000,00 (ao menor valor). Como fazer ?

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Como encaminhar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral? 1º passo: gerar a prestação de contas no SPCE 2016, enviar via Internet para JE 2º passo: imprimir e assinar as peças obrigatórias (candidato, vice, adm financeiro, contador e advogado). 3º passo: protocolizar, no tribunal eleitoral ou no cartório eleitoral da cidade ou comarca, com documentação obrigatória.

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quais os documentos juntados à prestação de contas, desde logo? extratos da conta bancária e termo de encerramento ; comprovantes de recolhimento das sobras, se houver; documentos fiscais que comprovem os gastos eleitorais de recursos Fundo Partidário; declaração firmada pela direção partidária comprovando de bens e/ou materiais permanentes, quando houver; autorização do diretório nacional do partido, na hipótese de assunção de dívida de campanha pelo partido; mandato para constituição de advogado; comprovantes bancários de devolução dos recursos de fonte vedada ou guia de recolhimento do Tesouro Nacional de recursos de origem não identificada; Nota explicativas;

ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Quais as hipóteses de julgamento das contas? Pela aprovação, quando estiverem regulares; Pela aprovação com ressalvas; Pela desaprovação. Pela “prestação de contas como não prestadas” (Art. 68, Res /2015) Obs. Guarda, Ordem da Documentação e os Recursos em face da decisão.

PERGUNTAS FREQUENTES NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL
SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 PERGUNTAS FREQUENTES NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL

ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 DOAÇÕES PARA CAMPANHA. Quem pode e quais os limites ??? DOADOR ORIGINÁRIO. Quais os dados necessários para compor a prestação de contas??? DOADOR NÃO IDENTIFICADO. O que fazer nesse caso ??? ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. Obrigatoriedade para prestação de contas COMPLETA e SIMPLIFICADA. Municípios que não possui agencia bancária. Como Proceder??? EXTRATOS BANCÁRIOS: Periodicidade e Apresentação. Conta bancária: PARA PARTIDOS POLÍTICOS PARA CANDIDATOS PARA FUNDO PARTIDÁRIO

ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 SOBRAS DE CAMPANHA ELEITORAL. Quais os procedimentos a serem adotados ??? GASTOS INDIVIDUALIZADOS. Gastos de candidatos e partidos políticos precisam ser individualizados ??? DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO ENTRE CANDIDATOS OU PARTIDOS NO USO COMUM DE SEDE E MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL (MATERIAL COMPARTILHADO) Como e quem deve registrar esse gasto no SPCE ??? HONORÁRIOS CONTÁBEIS E JURIDICOS. Como deve ser pago e lançado no SPCE??? HONORÁRIOS CONTÁBEIS E JURIDICOS EM FUNÇÃO DE DEFESA E PROCESSO JUDICIAL.

ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Cabo Eleitoral Pessoal Administrativo e Financeiro Outras Funções de suporte a Campanha Serviços de Terceiros - CPF/ CNPJ INVÁLIDO Obrigatoriedade de Contratos e Documentação (dossiê) Quais os procedimentos para validação e registro ???  CONTRATAÇÃO DE PESSOAL/TERCEIROS CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS Critérios de contratação Valores Limites Carro de Som, Mini Trio e Trio Elétrico Carro de Trabalho (transporte) Ônibus Controle de Combustíveis Quais os procedimentos a serem adotados ???

ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 MATERIAL IMPRESSO Tipo de documento fiscal: NF-E, CF-E etc. No conteúdo da nota,quais os dados??? 1 – QUANTITATIVOS 2 – DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO 3 – R$ UNIT e R$ TOTAL 4 – DADOS DO CANDIDATO/TIRAGEM - DOBRADINHA DE MATERIAL DE CAMPANHA DADOS DIVERGENTES NO SPCE Recibos Eleitorais Nomes, CPF e CNPJ dos Fornecedores

ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 TERMOS DE DOAÇÃO - Serviços Prestados/ Voluntário - Bens Móveis - Bens Imóveis Todos necessitam do TERMO DE DOAÇÃO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS - Despesas: Ordem Cronológica ou de Cheque ? - Receitas: Ordem Cronológica ou nº do Recibo Eleitoral?

Obrigado pela Presença de todos !
SEMINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL ASPECTOS JURIDÍCOS E CONTÁBEIS PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 Obrigado pela Presença de todos ! Isac Silva de Souza OAB/GO CRC/DF

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