Câmara dos Deputados Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Audiência Pública “O Processo de Universalização da Telefonia.

Apresentação em tema: "Câmara dos Deputados Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Audiência Pública “O Processo de Universalização da Telefonia."— Transcrição da apresentação:

1 Câmara dos Deputados Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Audiência Pública “O Processo de Universalização da Telefonia Móvel e Fixa no Interior dos Estados do Norte e Nordeste” Ministério das Comunicações Secretaria de Telecomunicações Roberto Pinto Martins

2 Agenda Marco Regulatório das Telecomunicações Dados de Universalização do STFC Dados de Cobertura do SMP FUST – Ações do MC Considerações Finais

3 LGT (Lei 9.472/97): Institui dois regimes de prestação de serviços: –Regime Público: obrigações de universalização, continuidade, reversibilidade de bens e regulação de tarifa. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): é o único serviço prestado em regime público; Obrigações de universalização estão expressas no Plano Geral de Metas de Universalização; –Regime Privado: baseado nos princípios constitucionais da atividade econômica, com preços livres. Serviço Móvel Pessoal (SMP); STFC; SCM, etc. Autorizatárias prestam serviços em regime privado; Cláusulas dos contratos de autorização estipulam obrigações relativas a cobertura. Marco Regulatório

4 Telefonia Fixa Obrigações de Universalização PGMU do STFC (Dec N o 4769/03): –A partir de 1 o de janeiro de 2006:  acessos individuais em todas as localidades com mais de trezentos habitantes;  Acessos coletivos em todas as localidades com mais de 100 habitantes –Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas no PGMU serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. –Poderão ser propostas a revisão do conjunto de metas, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas do PGMU, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento Marco Regulatório

5 Dados de Universalização do STFC STFC cobre todos os municípios do Brasil: Fontes: ANATEL e TELECO

6 Dados de Universalização do STFC STFC nos Estados do Norte e do Nordeste: Fontes: ANATEL e TELECO

7 SMP (e evolução a partir do SMC*): –Obrigações de cobertura (bandas A e B): distritos e distritos sede de municípios com mais de 30 mil –Obrigações de cobertura (bandas D e E): atender os municípios com mais de 100 mil habitantes Legislação e Marco Regulatório (*) SMC = Serviço Móvel Celular

8 Dados de Cobertura do SMP Fonte: ANATEL Observação: UNICEL será a 4 a operadora SMP na cidade de SP + 63 municípios - Banda E (ANATEL 12/04/07).

9 Dados de Cobertura do SMP Fontes: ANATEL e TELECO SMP no Brasil:

10 Dados de Cobertura do SMP SMP nos Estados do Norte e do Nordeste: Fontes: ANATEL e TELECO

11 Dados de Cobertura do SMP Fonte: ANATEL SMP nos Estados do Norte e do Nordeste:

12 Recursos FUST: só podem ser aplicados no STFC em regime público Relatório ao TCU - 2006 –Diagnóstico das necessidades de universalização; –Mapeamento das demandas; –Análise de alternativas tecnológicas; –Análise econômico-financeira; –Definição de metodologia para cálculo da parcela de custo não recuperável; –Identificação de 8 projetos (educação, saúde, segurança, bibliotecas, deficientes, defesa); PMU - 2007 –Telefonia às instituições de atendimento a pessoas com deficiência auditiva, com fornecimento de equipamentos terminais e pagamento da assinatura; –Acesso de dados às instituições de atendimento a pessoas com deficiência visual, auditiva, motora, com fornecimento de equipamentos terminais. Fust – Ações MC

13 Desafios de Universalização Banda Larga: –Levar banda larga a todos os municípios Trocar as obrigações das concessionárias de implantar PST por infra-estrutura para banda larga; Programa GESAC; Recursos FUST. Telefonia Móvel: –Estudos em elaboração propõem que a licitação 3G combine obrigação de cobertura de áreas mais rentáveis com outras menos rentáveis (p.ex. municípios com menos de 30 mil habitantes). –Recursos FUST Telefonia Fixa: – Levar telefonia às localidades com menos de 100 hab., posto que a cobertura de todas as localidades do país com população superior a 100 hab. esta garantida no PGMU; –Recursos FUST. Considerações Finais

14 Ministério das Comunicações Secretaria de Telecomunicações Roberto Pinto Martins