INSTITUIÇÕES DE DIREITO Princípios que regem a licitação Thalita Willian Maria de Fátima Adriane.

Apresentação em tema: "INSTITUIÇÕES DE DIREITO Princípios que regem a licitação Thalita Willian Maria de Fátima Adriane."— Transcrição da apresentação:

1 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Princípios que regem a licitação Thalita Willian Maria de Fátima Adriane

2 Princípio da Legalidade Limita a administração Pública ao âmbito da lei Impede discriminação entre licitantes

3 Princípio da Moralidade Relacionado com o princípio da legalidade Protege o licitante do formalismo exagerado Cabe ao administrador respeitar os princípios éticos e morais

4 Princípios da Impessoalidade e da Igualdade Impõe ao administrador público de só praticar o ato para o seu fim legal Limita as ações do administrador público, impede favorecimentos.

5 Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Deve obedecer critérios aceitáveis Deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados Utilizado como forma de ponderação (resolução de conflitos entre o interesse público e os direitos individuais)

6 Princípios da Publicidade Permite a participação de todos os interessados Permite a fiscalização dos atos de licitação Qualquer cidadão pode ter acesso ao processo licitatório, bem com denunciar irregularidades

7 Princípios da Economicidade e Eficiência Eficiência na aplicação dos recursos públicos Adoção de solução mais conveniente e eficiente

8 Princípios da Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo Honestidade no cumprimento dos deveres atribuídos Não pode ser exigido nada mais do que consta no edital Deve haver julgamento da documentação apresentada e da proposta de preço, com base no edital