TESTAMENTO PÚBLICO, DOAÇÃO E DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE

Apresentação em tema: "TESTAMENTO PÚBLICO, DOAÇÃO E DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE"— Transcrição da apresentação:

1 TESTAMENTO PÚBLICO, DOAÇÃO E DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE
Fernanda Mimura de Camargo Penteado Tabeliã Titular do 8 Cartório de Notas de Santos Antonio Rufato Junior Tabelião Substituto do 8 Cartório de Notas de Santos

2 TESTAMENTO PÚBLICO: Sucessão: Legítima ou testamentária
CONCEITO: É o ato no qual uma pessoa declara a sua vontade para destinar seus bens e disciplinar aspectos patrimoniais e não patrimoniais de sua sucessão. Sucessão: Legítima ou testamentária HERDEIROS NECESSÁRIOS? (artigo CC) Descendentes, Ascendentes, Cônjuge Consequência: o testador só pode dispor de metade da herança (artigo CC)

3 LEGÍTIMA: É a metade do valor dos bens existentes na abertura da sucessão (abatidas as dívidas) e somando-se o valor dos bens sujeitos a colação (doados em vida para seus herdeiros necessários). Os herdeiros necessários tem direito a legítima!

4 CARACTERES DO TESTAMENTO:
É ato personalíssimo; É negócio jurídico unilateral; É ato solene; É ato gratuito; É ato revogável; É ato causa mortis TESTAMENTOS ORDINÁRIOS: a)públicos, b)cerrado, c) particular

5 CASOS PRÁTICOS: 1) Augusto chega ao cartório acompanhado de seu advogado e requer ao tabelião a revogação de um testamento feito por seu primo João, e apresenta procuração pública específica para revogar o testamento. É possível? 2) Pedro lavrou um testamento no Rio de Janeiro e deseja revogar ou alterar cláusulas em Santos. É possível? 3) O testador reconheceu filho por meio de testamento, bem como legou bens para sua sobrinha. Deseja revogar o testamento. É possível?

6 TESTAMENTO PÚBLICO: É lavrado por tabelião de notas ou substituto legal; Lido em voz alta pelo tabelião ao testador e as 02 testemunhas, a um só tempo; Em seguida a leitura é assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA: Pessoas maiores de 16 anos e capazes Será assistido? Quem verifica a capacidade?

7 TESTAMENTO PÚBLICO: QUESTÕES: Precisa ser confirmado em juízo?
O que precisa para ser cumprido após o falecimento do testador? O tabelião deve exigir atestado médico de pessoas acima de 80 anos ou 90 anos? O tabelião pode lavrar o testamento de pessoa que se encontra no hospital e sob efeitos de medicamentos? Qual a única forma de testamento que admite a assinatura a rogo ou de analfabeto? (artigo CC) A incapacidade posterior do testador invalida o testamento lavrado?

8 TESTAMENTO PÚBLICO Capacidade testamentária passiva:
Todas as pessoas físicas (nacionais ou estrangeiras, incapazes, menores ou interditos). OBS: Podem ser herdeiros os não concebidos ao tempo do testamento? Pessoas jurídicas (nacionais ou estrangeiras) OBS: Pode ser herdeira empresa extinta? OBS: E os animais?

9 TABELA EMOLUMENTOS

10 CASOS PRÁTICOS: Alice, solteira, não teve filhos, seus ascendentes são falecidos e deseja deixar sua casa para seu cachorro morar. Como fazer? Tabelião é chamado para comparecer ao hospital para lavrar um testamento e advogado apresenta atestado médico de lucidez. Tabelião chega ao hospital e o testador encontra-se entubado. É possível lavrar o testamento? Qual o valor cobrado pelo ato?

11 IMPEDIDOS DE RECEBER POR TESTAMENTO:
A pessoa que escreveu o testamento, seu cônjuge, ascendente e irmão) As testemunhas, O concubino do testador casado, salvo se separado do cônjuge há mais de 05 anos O tabelião CONSEQUÊNCIA: NULIDADE

12 NÃO PODEM SER TESTEMUNHAS
OS MENORES DE 16 ANOS; O INTERESSADO NO TESTAMENTO; Os cônjuges, ascendentes, descendentes e os colaterais até o 3 grau do testador ou dos herdeiros DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS: Patrimoniais Não patrimoniais

13 Patrimoniais: Legado (coisa certa e determinada)
Herança (é a totalidade ou fração do patrimônio do testador) OBS: Pode o testador dispor de coisa alheia? OBS: Pode legar usufruto para um e nua propriedade para outrem? NÃO PATRIMONIAIS: Reconhecimento de filho; Disposição sobre o funeral, sepultura e ato religiosos, Nomeação de tutor para filhos menores, Revogação de testamento anterior, Instituição de bem de família

14 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS:
A) Pura e simples, B) Condicional (exige para sua eficácia evento futuro e incerto) C) Modal ou com encargo (impõe ao herdeiro o cumprimento de uma obrigação) D) Motivada ou por certa causa SUBSTITUIÇÕES HEREDITÁRIAS: É a indicação de certa pessoa, ou várias, para recolher a herança, ou o legado, se o nomeado faltar ou recusar. Hipóteses: premoriência, comoriência, exclusão, renúncia ou não implemento da condição imposta pelo testador.

15 QUESTÕES PRÁTICAS É possível que os pais deserdem seus filhos por testamento? Atinge seus netos? (deserdar = excluir da sucessão herdeiro necessário). Artigos e a 1964 cc). Basta a declaração no testamento? (Ex: desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade, ofensa física, injúria grave) João, casado, informa ao tabelião que não tem filhos e deseja deixar a parte disponível para seu irmão. (O testador omite que teve um filho, para beneficiar seu irmão). Como o advogado deve orientar seu cliente? (Rompimento do testamento - revogação presumida).

16 QUESTÕES PRÁTICAS: 3) Alex deseja deixar todos seus bens para seus filhos, mas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. Como fazer? (artigo CC) 4) Quem tem o dever de executar o testamento, fiscalizando que a vontade do testador seja fielmente cumprida? 5) Janaina comparece ao cartório e deseja uma certidão do testamento de seu pai, em que é uma das beneficiárias. É possível?

17 TESTAMENTO! O “de cujus” deixou testamento, pode-se fazer inventário no cartório? R: SIM! Como? com prévia autorização do juízo sucessório. (Provimento 37,de 17/6/2016) Novidade! Testamento: Revogado, Caduco ou Inválido. (Provimento 40/2012)

18 TESTAMENTO VITAL ou DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE
CONCEITO: É a declaração da pessoa que dispõe a respeito de seu tratamento médico, antecipando decisões a respeito de sua saúde, sobre cuidados e tratamentos que deseja ou não receber, para valer quando não puder manifestar a sua vontade, mas enquanto viva estiver. Código de ética médica (CFM 1.931/2009), Possibilidade de pacientes vetarem procedimentos médicos contrários a sua vontade, É vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal

19 DOAÇÃO CONCEITO: É o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens de seu patrimônio para outrem, que os aceita.

20 CASOS PRÁTICOS Doador informa ao seu advogado que deseja doar um imóvel para seu neto absolutamente incapaz. Diz que seus pais não podem comparecer representando-o como donatário. É possível a lavratura da escritura somente com a presença do doador? (doação pura a menor absolutamente incapaz)- art.543 CC Marlene e João desejam adquirir um imóvel em nome de seu filho Pedro, relativamente incapaz. Necessário o alvará judicial? (artigo 1691 CC) DOAÇÃO MODAL

21 CASOS PRÁTICOS 3) Joaquim e Márcia procuram seu advogado e informam que desejam doar um imóvel para um nascituro. É possível? (art. 2 e 542 CC) 4) Armando doou um imóvel para Maria e João casados. Maria falece e deixa seu marido e 2 filhos. Há somente este imóvel a inventariar. Devemos lavrar o inventário? (DOAÇÃO CONJUNTIVA – DIREITO DE ACRESCER – artigo 551, parágrafo único CC) 5) Maria quer doar todos os seus bens para seus filhos. É possível? (DOAÇÃO UNIVERSAL- art.548 CC)

22 CASOS PRÁTICOS: 6) Carlos quer doar seu imóvel ao filho Pedro. Porém, tem mais 03 filhos. Estes precisam comparecer na escritura para anuir? (artigo 544 CC)- adiantamento da herança 7) Amanda deseja doar imóvel (doação pura) para Lívia capaz, mas a mesma não pode comparecer ao cartório, pois encontra-se fora do país e com dificuldade de outorgar procuração pública. Como resolver a questão? (artigo 539 CC)

23 CASOS PRÁTICOS 8) Dra. Maria chega ao cartório e informa que seu cliente quer doar um imóvel ao filho. Porém, se o filho Alex falecer antes de Maria deseja que referido imóvel volte ao seu patrimônio. Como proceder? (CLÁUSULA DE REVERSÃO – art. 547CC) Alex recebe o imóvel e deseja vender a João. Ocorre que sua mãe encontra-se viva. É possível a venda? Como o advogado deve orientar seu cliente comprador do imóvel? (propriedade resolúvel) - revogação

24 ISENÇÃO DO ITCMD Artigo 6º - Fica isenta do imposto: II - a transmissão por doação:  a) cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs;  b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.  § 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. 

25 BASE DE CÁLCULO E SUCESSIVAS DOAÇÕES
Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 3º- Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

26 CASOS PRÁTICOS 10) Pedro, viúvo, sem filhos e com seus pais já falecidos, procura seu advogado, pois, deseja que seu único imóvel no valor de R$ ,00 após seu falecimento fique para 02 amigos, como proceder? Testamento ou Doação? 11) Carlos acompanhado de seu advogado chega ao cartório e informa ao escrevente notarial que possui um imóvel no valor de R$ ,00 e deseja doá-lo ao seu neto, contudo, não possui condições financeiras de pagar o imposto, como fazer?

27 CASOS PRÁTICOS 12) Sérgio possui um imóvel que adquiriu mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda ainda não registrado e deseja doar a seu sobrinho, como procede? 13) Pedro possui um imóvel e deseja doar a nua propriedade a Maria e que o usufruto fique para si e para João. Como resolver?

28 CASOS PRÁTICOS 14) Maria e Pedro, casados, querem doar um imóvel ao seu filho Caio, o qual é casado com Lilian sob o regime da comunhão universal de bens, contudo, os pais não querem que a esposa tenha direitos acerca desse imóvel, como resolver? E se o filho fosse no regime da comunhão parcial de bens?

29 Cobrança da Doação Valor do imóvel doado: R$ ,00 (2500 ufesp: R$62.675,00) a) Doação Pura a uma pessoa: b) Doação Pura a 3 pessoas: c) Doação com reserva de usufruto para uma pessoa:

30 OBRIGADA!