REGULAÇÃO E DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Apresentação em tema: "REGULAÇÃO E DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO"— Transcrição da apresentação:

1 REGULAÇÃO E DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Autores: Vitor Carvalho Queiroz e Matheus Valle de Carvalho e Oliveira

2 INTRODUÇÃO Regulação Racional tradicional (correção de falhas de mercado) Críticas e racionais alternativos mesmo mercados eficientes podem falhar em produzir resultados sociais – regulação instrumento para atingir objetivos sociais (STIGLITZ, 2009) Mercado como melhor forma de alocação de bens é uma avaliação política, pode até ser uma justificativa para a regulação, mas não a única (PROSSER, 2006) Objetivos Regulação na (Marques Neto, 2009) Universalização Qualidade e eficiência da prestação Modicidade tarifária DHAE Resolução 64/292 ONU – 2010 Princípios (não discriminação e igualdade; acesso à informação e transparência; participação; prestação de contas (accountability); sustentabilidade) e conteúdos ( disponibilidade; acessibilidade física; qualidade e segurança; acessibilidade econômica e; aceitabilidade, dignidade e privacidade) Vinculação dos Estados signatários Relação regulação x DHAE

3 OBJETIVO Hipótese Racional adotado pela regulação pode levar ao tensionamento ou mesmo descumprimento dos DHAE Objetivo Avaliar como entes reguladores brasileiros incorporam os DHAE na sua atividade

4 METODOLOGIA Seleção dos reguladores (PESQUISA ABAR)
Critérios para elegibilidade: existência de sítio eletrônico e disponibilidade de informações; existência de instrumentos regulatórios e normativos (resoluções, notas técnicas, atas de reunião, ouvidoria, etc) Seleção dos princípios e conteúdos dos DHAE e critérios de avaliação

5 RESULTADOS Agência Estado ARIS-SC SC ARES PCJ SP Cisab-RC MG AMAE
Tabela 1 – Agências a serem avaliadas Tabela 2 – Princípios e conteúdos dos DHAE com os respectivos critérios de avaliação Agência Estado ARIS-SC SC ARES PCJ SP Cisab-RC MG AMAE ARSBAN RN PA AGR-Tubarão Arsae-MG Aresc Princípio/Conteúdo Critério de avaliação Acesso à informação e transparência Disponibilidade e atualidade de informações Acessibilidade Participação Ouvidoria Consultas e Audiências Públicas Conselhos Disponibilidade e Acessibilidade Física Universalização/ Expansão Continuidade Acessibilidade Financeira Corte de ligação por inadimplência Tarifa Social

6 Acesso à informação e transparência
RESULTADOS Acesso à informação e transparência a.1) Disponibilidade e atualidade das informações Convergência a.2) Acessibilidade Linguagem específica, difícil compreensão Participação b.1) Ouvidoria Todas possuem ouvidoria (ARSBAN vinculada a prefeitura) Ouvidoria itinerante ARES-PCJ b.2) Consultas e Audiências Públicas Todas fazem, mas pouco destaque e participação Apenas para cumprir legislação? b.3) Conselhos Consultivos, deliberativos, de regulação, de política pública Caso Arsae-MG

7 RESULTADOS Disponibilidade e acessibilidade física
c.1) Universalização/Expansão Viabilidade técnica conexão esgoto Viabilidade econômica – áreas rurais (JOINVILLE) Recursos para universalização tarifa. Destinação Específica para investimentos Juiz de Fora/Arsae-MG c.2) Continuidade Definições muito genéricas e sem ação/consequência em caso de descontinuidade Rodízios/ racionamentos afetam de maneira desigual a população Acessibilidade Financeira d.1) Corte por inadimplência Todas autorizam o corte por inadimplência independente do motivo Vários países tem sido proibido d.2) Tarifa Social Todas utilizam o instrumento de tarifa social Critérios de elegibilidade (critérios socioeconômicos) Possibilidade de solicitação mesmo em caso de não atender critérios (JOINVILLE) Análises de capacidade de pagamento (Arsae-MG; Cisar-RC)

8 CONCLUSÃO Importância da regulação na garantia dos DHAE
Tensões e convergências Diferença entre os racionais (liberal x social crítico) Desafios metodológicos para aprofundamento dos estudos