REFORMAS PROPOSTAS PELO GOVERNO TEMER

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1 REFORMAS PROPOSTAS PELO GOVERNO TEMER
Reforma da Previdência PEC 287/2016

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3 Sistema de Seguridade Social
Reforma da Previdência PEC 287/2016 Sistema de Seguridade Social Seguridade Social Saúde CF, art. 196 Previdência CF, arts. 201 e 202 Assistência Social CF, art. 203

4 Regimes Jurídicos de Previdência
Reforma da Previdência PEC 287/2016 Regimes Jurídicos de Previdência Regimes Previdenciários RGPS Art. 201 da CF RPPS Art. 40 da CF RPC Art. 202 da CF LCs nº 108 e 108/01

5 Estrutura do Sistema Previdenciário Brasileiro
Reforma da Previdência PEC 287/2016 Estrutura do Sistema Previdenciário Brasileiro Regimes Requisitos Gestor/ Orçamento Regime Financeiro RGPS – Regime Geral de Previdência Social Regime Celetista Salário fixado pelo mercado Limite máximo de benefício de R$ 5.531,31 Reajuste pelo INPC Contribuição limitada a 11% sobre o teto Administrado pelo INSS Integra Orçamento da Seguridade Social Repartição Simples RPPS – Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Regime estatutário Salários fixados por lei Aposentadoria integral até o teto do STF Contribuição sobre a remuneração total (11% da União; até 14% nos Estados) Idade mínima: 55 e 60 anos / 48 e 53 anos Administrado pelos respectivos governos Integra o Orçamento Fiscal do Governo Previdência Privada Optativa, administrada por entidades abertas (bancos e seguradoras) ou fechadas (fundos de pensão) Fiscalizado pelo Ministério da Previdência (fundos fechados) e pelo MF (fundos abertos) Capitalização

6 Alterações nos pilares da Previdência Social
Reforma da Previdência PEC 287/2016 A Reforma do Governo Alterações nos pilares da Previdência Social Na idade; No tempo de Contribuição; Valor do Benefício.

7 A Reforma do Governo Reforma da Previdência PEC 287/2016
1. Reforma ampla e profunda; 2. Unifica as regras entre RGPS e RPPS; 3. Unifica as regras entre trabalhadores: 3.1 – homens e mulheres urbanos e rurais 3.3 – públicos e privados 3.4 – professores e demais segurados 3.5 – policiais e demais segurados 4. Desvincula do salário mínimo: pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) 5. Atinge, em prejuízo do segurado, os três pilares da formação do benefício: a idade o tempo de contribuição e valor do benefício

8 Idade Mínima e Carência
Reforma da Previdência PEC 287/2016 Idade Mínima e Carência 1. Institui idade mínima para o RGPS em 65 anos para homens e mulheres; 2. Aumenta de 60 para 65 e de 55 para 65 a idade mínima, respectivamente, para homens e mulheres, no RPSS (servidores); 3. Prevê aumento dessa idade sempre que houver mudança na tabela de mortalidade do IBGE; 4. Carência: passa de 15 para 25 para qualquer benefício.

9 Reforma da Previdência PEC 287/2016
Tempo de contribuição Idade mínima (65 anos) 25 76% 38 89% 26 77% 39 90% 27 78% 40 91% 28 79% 41 92% 29 80% 42 93% 30 81% 43 94% 31 82% 44 95% 32 83% 45 96% 33 84% 46 97% 34 85% 47 98% 35 86% 48 99% 36 87% 49 100% 37 88% -

10 Tramitação na Câmara Reforma da Previdência PEC 287/2016
Comissão Especial; Prazo de 40 sessões; 10 primeiras sessões de emendas; Votação em plenário em dois turnos.

11 Reforma da Previdência PEC 287/2016
Admissibilidade pela CCJ; Formação da Comissão Especial Indicação dos membros; Eleição do Presidente; Indicação do Relator. Presidente: Carlos Marum (PMDB/MS) Relator: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

12 Reforma da Previdência PEC 287/2016
Arthur de Oliveira Maia é natural de Salvador (BA), 2º mandato, como deputado federal. É Advogado com mestrado em Direito Econômico. Foi vice-governador do estado da Bahia e exerceu a liderança do Solidariedade antes de se filiar ao PPS. Atualmente é vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados. Foi o relator do projeto (PL 4330/2004) de terceirização na Câmara dos Deputados (PL 4330/2004). BASES ELEITORAIS Dados eleitorais em 2014: Situação/Resultado: Eleito Votos obtidos: Principais colégios eleitorais: Guanambi, (9,4%); Bom Jesus da Lapa, (5,3%); Salvador, (3,6%); Brumado, (3,1%); Santa Rita de Cássia, 2861 (2,9%) Principais doadores de campanha: Recofarma Industria do Amazonas Ltda.; Salobo Metais S/A; Vale Manganes S.A; Itaú Unibanco S.A; Fibria Celulose S/A; U T C Engenharia S/A; Usinas siderúrgicas de Minas Gerais S/A.; Braskem S/A; Fibria Celulose S/A; Lapa Distribuidora de Combustíveis e Derivados do Petróleo Ltda.

13 COMPOSIÇÃO DA COMISSÇÃO ESPECIAL
Reforma da Previdência PEC 287/2016 COMPOSIÇÃO DA COMISSÇÃO ESPECIAL BASE DO GOVERNO

14 PERFIL DO GOVERNO TEMER
Reforma da Previdência PEC 287/2016 PERFIL DO GOVERNO TEMER Composição de governo - conservador/liberal; Sintonizado com os interesses do mercado/empresários; Possui base parlamentar para aprovação dos temas de interesse; Sem interação com base social. Articulação política; Desmobilização das manifestações.

15 Reforma da Previdência PEC 287/2016
Momento político/econômico; Grande rotatividade no mercado de trabalho; Debate abreviado; Reforma Trabalhistas em tramitação; Emenda Constitucional 95 – Teto de Gasto.

16 OBRIGADO Endereço: SBS, Quadra 1, Bloco K, Ed. Seguradoras, Sala 403, Brasília-DF - CEP Tel.:  (61) | (61) Página: