ASSEMBLEIA GERAL DA ADUFPB

Apresentação em tema: "ASSEMBLEIA GERAL DA ADUFPB"— Transcrição da apresentação:

1 ASSEMBLEIA GERAL DA ADUFPB 14.03.2017

2 Conjuntura de crise e a agenda regressiva do governo Temer
Emenda Constitucional n. 95, limita os investimentos do Estado brasileiro por 20 anos; Reforma Trabalhista: inúmeros projetos de lei tramitam neste momento e que tem por objeto, retirar direitos (terceirização / negociado sob o legislado); Reforma da Previdência Social.

3 Reforma da Previdência, sou contra! Nenhum Direito a Menos!
PEC 287 Reforma da Previdência, sou contra! Nenhum Direito a Menos!

4 A tese do Déficit da Previdência
Esse é o principal argumento dos governos para empreender as reformas restritivas de direitos; Todas as reformas da previdência no Brasil tiveram esse argumento (FHC, LULA, DILMA e TEMER); Diminuir despesas para garantir a capacidade do Estado de pagar as aposentadorias no futuro. (argumento do Ministro da Fazenda)

5 Os devedores da previdência social acumulam dívida de mais de R$ 426 bilhões

6 Mercado de trabalho no Brasil
Alto índice de Informalidade no trabalho (o que repercute no número de contribuintes); Alta rotatividade (isso tem implicações enormes sobre o tempo de contribuição); ELEMENTOS PARA ANALISAR A COMBINAÇÃO ENTRE AS REFORMAS TRABALHISTAS E DA PREVIDÊNCIA

7 O QUE ESTÁ EM JOGO? A disputa pela apropriação do Fundo Público;
Emenda Constituiconal 95 (PEC 55 Senado); Reforma da Previdência; Dados da Auditoria da Dívida.

8 Orçamento Geral da União (Projetado para 2017) Total R$ 3,399 trilhões
Previsão sujeita à análise do Congresso Nacional e aos cortes em 2017 Fonte:

9 A questão do direito adquirido
Qual a posição do governo Temer? Ano passado com a consumação do Golpe, o governo Temer realizou uma reforma ministerial, que acabou com a Ministério da Previdência Social – transferiu o INSS para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e as questões financeiras da Previdência foram deslocadas para o Ministério da Fazenda. O que disse o Ministro da Fazenda?

10 O Ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, disse na sexta-feira ( ), em seu primeiro pronunciamento e entrevista coletiva no cargo, que o governo deve respeitar direitos "claramente adquiridos" na reforma da aposentadoria, mas que o conceito de direito adquirido não está acima da Constituição. "A ideia é que se respeitem direitos claramente adquiridos, embora seja importante dizer que direitos adquiridos não prevalecem sobre a Constituição.” Meirelles ainda afirmou que "o importante é preservar o maior direito, que é receber a aposentadoria". Portanto, entre nós há entendimentos diferentes sobre os efeitos da PEC 287. Como ficam aqueles que se solicitarem aposentadorias depois da PEC 287?

11 Direito adquirido X Expectativa do direito
Os que já tem completaram os requisitos para aposentadoria antes da PEC 287 – Direito Adquirido Os que ainda não completaram os requisitos para aposentadoria antes da PEC 287 – Expectativa do Direito 3. Os já aposentados antes da PEC 287 – com a desvinculação entre salário mínimo e benefícios previdenciários (proposto na PEC) poderá não haver mais paridade entre ativos e aposentados – ser concedido aumento para ativos e não ter efeitos para aposentados. NÃO HÁ SEGURANÇA JURÍDICA COM A PEC 287

12 E além das inúmeras maldades previstas na PEC 287, que atingem diretamente e de forma diferenciada as mulheres e os trabalhadores do campo, como fica a nossa categoria profissional? Destacar que na Carreira de EBTT haverá o fim da aposentadoria especial; Para o EBTT e Magistério Superior: 65 anos de idade mínima; Fim da integralidade (ninguém irá mais receber o equivalente a 100% da sua última remuneração); Mínimo de 25 anos de tempo de contribuição; Teto do INSS para os que ingressaram a partir de 2013…

13 O que fazer? Agenda de mobilização:
Ampliar os debates como forma de combater as falácias apresentadas pelo governo e também fornecer elementos e análise crítica a PEC 287 (Realidade brasileira e universidade, audiências públicas, etc); Ampliar as atividades de mobilização interna (Comunidade Acadêmica) e externa e (sociedade em geral), pois somente com o conjunto dos trabalhadores(as) teremos chances de barrar a PEC 287; Ampliar e fortalecer o Fórum em Defesa da Previdência Social, como instrumento de articulação política com demais entidades e movimentos; Elaborar mídias (cartaz, outdoor, vídeos) que denunciam os parlamentares paraibanos favoráveis a PEC 287; Realizar e participar de atividades de mobilização interna e externa.

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