Contabilidade Pública – Licitações

Apresentação em tema: "Contabilidade Pública – Licitações"— Transcrição da apresentação:

1 Contabilidade Pública – Licitações
Conceito Legislação Responsáveis Tipos de Licitação Modalidades de Licitação

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Licitação – significa vendas por lance (latim licitatio) Licitação é um conjunto de atos vinculados que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e, quem vai contratar com o Poder Público. Esse somatório de atos é denominado procedimento administrativo, que é dividido em fase interna e fase externa.

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O artigo 22, inciso XXVI da CF: compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades. Competência da União na regulamentação do processo licitatório.

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Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Fase interna: identificação da necessidade, definição do objeto, pesquisa de preços, escolha da modalidade, autorização da autoridade competente, indicação dos recursos orçamentários e elaboração do edital. Fase externa: publicação do edital, recebimento das propostas, habilitação, classificação, homologação e adjudicação do objeto.

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Fundamentos da licitação: Princípio da indisponibilidade do interesse público, que obriga o administrador a buscar sempre a contratação mais vantajosa para a Administração; e Princípio da igualdade dos administrados, do qual a Administração tem a obrigação de oferecer iguais oportunidades aos interessados a participar do certame.

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Finalidade da licitação: sempre a obtenção de um objeto, nas melhores condições para a Administração, podendo ser obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão ou locação, o qual será contratado com o particular.

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As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública direta e indireta, quando contratadas com terceiros, são necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as exceções legais (hipóteses de dispensa e inexigibilidade).

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Responsáveis pela licitação são os agentes públicos designados pela autoridade pública competente por ato administrativo próprio (resolução ou portaria), para comporem a Comissão de Licitação que pode ser: permanente (por período máximo de 1 ano) especial para atuar em licitações específicas.

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A Comissão é composta por, no mínimo 3 membros. Os membros respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em ata. Na modalidade de pregão, será designado um pregoeiro e uma equipe de apoio. O pregoeiro é responsável pela condução do pregão.

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Tipos de Licitação a) Menor preço (valor mais baixo) b) Melhor técnica (modo de executar o objeto do contrato) c)Técnica e preço (melhor técnica pelo menor preço) d)Maior lance ou oferta (alienação de bens ou concessão de direito real de uso)

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Empate: sorteio em ato público na presença dos licitantes. A utilização de melhor técnica ou técnica e preço ficou limitada as contratos que tenham por objeto serviços de natureza intelectual. Ex. Elaboração de projetos, cálculos, engenharia consultiva. Fixação de requisitos rigorosos quanto a qualificação técnica.

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Modalidades de Licitação: 1. Concorrência Pública 2. Tomada de Preços 3. Convite 4. Concurso 5. Leilão 6. Pregão: Presencial ou Eletrônico

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A concorrência é obrigatória para: Obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ ,00 Compras e serviços (que não sejam de engenharia) em valor superior a R$ ,00

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A concorrência é obrigatória para: Compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor, exceto o disposto no art. 19 que admite concorrência ou leilão para alienação de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento; Concessão de direito real de uso – poder público transfere a um particular a utilização de um bem público;

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A concorrência é obrigatória para: Licitações internacionais – com ressalva para a tomada de preços (quando o órgão dispuser de cadastro internacional de fornecedores) e para o convite (quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País) Alienação de bens móveis de valor superior a R$ ,00

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A concorrência é obrigatória para: Registro de preço – é um registro de propostas para futuras contratações. Esse registro fica anotado em uma Ata que tem validade por 1 ano. Os preços ficam a disposição da Administração para que efetue contratações no momento e quantidade que necessitar. A existência de preços não obriga a Administração a contratar. Não é necessária a previsão orçamentária na realização do registro de preço porque a Administração não se compromete em assinar o contrato.

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Publicação do edital: 30 dias de antecedência. 45 dias de antecedência pra a licitação tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou quanto o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral. Diário Oficial da União Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal e jornal de grande circulação do Estado e do Município onde será realizada a obra ou prestado o serviço.

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2. Tomada de Preços Habilitação prévia dos licitantes por meio de registros cadastrais. Existindo o registro cadastral o licitante recebe um “Certificado de Registro Cadastral” válido por um ano. O Certificado indica a categoria em que o licitante se incluiu, conforme sua especialização, seguindo a qualificação técnica econômica avaliada. O Certificado pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação.

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Publicidade: 15 dias de antecedência. 30 dias para técnica ou técnica e preço. Modalidade Tomada de Preços é escolhida: a)Obras e serviços de engenharia até R$ ,00 e para compras e serviços até R$ ,00 b)Licitações internacionais, desde que o órgão ou entidade disponha de um cadastro internacional de fornecedores.

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3. Convite É a única modalidade de licitação que a lei não exige publicação de Edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis, por meio da chamada Carta-convite.

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Modalidade Convite é utilizada: Obras e serviços de engenharia até R$ ,00 e para compras e serviços até R$ ,00 b) Licitações internacionais, quando não houver fornecedor de bem ou serviço no país.

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Necessária a apresentação de 3 propostas válidas. Podem participar interessados cadastrados ou não. Caso se apresentem menos de 3 interessados, será possível prosseguir se ficar provado o manifesto desinteresse dos licitantes convidados ou das limitações do mercado.

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4. Concurso O concurso é cabível apenas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, devendo ser a modalidade escolhida preferencialmente para os contratos de serviços técnicos especializados, com a estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

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Publicação de edital com antecedência de pelo menos 45 dias. Em se tratando de Projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo. As regras do Concurso serão estabelecidas em regulamento específico.

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5. Leilão É utilizado para: Venda de bens inservíveis Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. (bens penhorados = processo judicial e regulada pelas leis processuais; o correto seria bens empenhados, ou seja, a lei quis se referir a penhor).

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5. Leilão É utilizado para: Venda de bens inservíveis Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. (bens penhorados = processo judicial e regulada pelas leis processuais; o correto seria bens empenhados, ou seja, a lei quis se referir a penhor).

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Quando se tratar de venda de bens imóveis = concorrência Bem semoventes (animais) = bens móveis = leilão

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6. Pregão Essa modalidade de licitação não está relacionada a valor e sim ao objeto, que deve ser bem ou serviço comum, haja vista que a licitação será sempre do tipo menor preço.

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O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns (bens padronizados), qualquer que seja o valor estimado para a contratação, na qual a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

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Exemplo de bens: medicamentos, microcomputadores, material de expediente, combustíveis e mobiliário (cadeiras). Exemplo de serviços: emissão de passagens, limpeza e conservação predial, serviços de telefonia. É vedada a utilização de pregão para obras e serviços de engenharia.

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Pregão eletrônico – os atos são feitos por meio da tecnologia da informação, desde a sessão pública, envio de propostas e lances, até as impugnações e recursos. Prazo para abertura da licitação: 8 dias úteis após a publicação do edital. O critério do julgamento é sempre o menor preço.

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Sistemas de informação existentes: Comprasnet Banco do Brasil Caixa Econômica Federal

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Exceções ao processo licitatório: Dispensa de Licitação e Inexigibilidade = Contratação Direta Os artigos 24 e 25 da Lei 8666/93 tratam da dispensa e da inexigibilidade da licitação.

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Dispensa de Licitação O artigo 24 da Lei 8666/93 traz o rol das hipóteses de dispensa: -Rol Taxativo- Esse rol reserva a administração pública a discricionariedade para decidir, diante de cada caso, se dispensa ou não o certame. São 29 situações em que há dispensa: Ex. contratação de perecíveis (pão, hortifruti); guerra; aquisição ou restauração de obras de arte)

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As situações mais comuns da dispensa: Pequenos valores Emergência ou calamidade pública Licitação deserta, quando ninguém responde ao ato convocatório: e a realização de outro processo cause prejuízo à Administração (paralisação de serviços)

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As situações mais comuns da dispensa: d) Licitação fracassada: quando os preços da licitação anterior forem superiores aos praticados no mercado (valor excessivo das propostas) e) Contratação de órgão e entidade da Administração f) Compra e locação de imóvel específico g) Contratação de entidade sem fim lucrativo

38 Contabilidade Pública – Licitações 05/11/2014
Inexigibilidade de Licitação (Art. 25) Ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. A licitação é afastada por falta de parâmetros de confronto. É a inviabilidade de competição.

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Rol é exemplificativo. Situações mais comuns: Contratação de fornecedor exclusivo; A exclusividade pode ser demonstrado por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, ou pelo Sindicato, Federação ou pela entidades equivalentes;b)

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Rol é exemplificativo. b) Serviços técnicos de natureza singular - serviço que exija profissional ou empresa detentora de notória especialização, que poderá ser comprovada pela realização de estudos, publicações, pesquisa, aparelhamento e equipe técnica adequada. c) Contratação de profissionais do setor artístico;

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Rol é exemplificativo. b) Serviços técnicos de natureza singular - serviço que exija profissional ou empresa detentora de notória especialização, que poderá ser comprovada pela realização de estudos, publicações, pesquisa, aparelhamento e equipe técnica adequada. c) Contratação de profissionais do setor artístico;

42 DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo de Dispensa de Licitação nº 026/2015: Locação de 01 (um) imóvel localizado Rua Tietê, 692 – Campos do Iguaçu, afim de atender uma família que se encontra em situação precária. Prazo: 6(seis) meses. Em favor de: Joelcy Rodrigues CPF: Dotação: Valor Mensal: R$ 700,00 (Setecentos Reais) Valor Total: R$ 4.200,00 (Quatro Mil e duzentos Reais) Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, conforme Parecer Jurídico. Foz do Iguaçu, 30 de abril Valmir Leal Griten Diretor Superintendente

43 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 01/15 Considerando todos os documentos anexados ao processo, bem como o contido no Parecer Jurídico n° 16/2015, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei n° 8.666/93, para contratação da Associação Único, inscrita sob o CNPJ/MF de nº / , para a prestação de serviços de fornecimento de vales-transportes via Sistema de Bilhetagem Eletrônica para utilização dos estagiários/servidores desta casa de leis, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total estimado de R$ ,20 (Trinta e nove mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos). Foz do Iguaçu, 06 de Fevereiro de FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO Presidente

44 Edital de Concorrência Pública nº 13/2016 Município de Foz do Iguaçu – Estado do Pr Objeto: Contratação de empresas para execução de reformas nos próprios públicos municipais (escolas, SiMEI´s, Escola de Governo), de acordo com as especificações detalhadas no Edital e seus Anexos. Abertura dos envelopes: 18/10/2016 as 10Hs

45 Edital de Tomada de Preços
Tomada de Preços nº 006/2016 Objeto: contratação de empresa especializada para a execução corretiva e preventiva de motocicletas, incluindo fornecimento de peças, mão de obra e serviços de guincho à Secretaria Municipal de Segurança Pública

46 CONVITE nº 002/2016  Objeto:  Contratação de empresa especializada na execução de serviços de pintura predial com fornecimento incluso dos materiais necessários, para pintura externa da Sede do FOZTRANS/SMSP e da Escolinha de Trânsito, conforme especificações contidas no Termo de Referência. 

47 EDITAL DE LEILÃO nº 003/2016 (ABERTURA: 29/07/2016)
Objeto: Venda em hasta pública de veículos e sucatas de bens automotores de diversos tipos, retidos ou abandonados na cidade de Foz do Iguaçu, e não procurados por seus legítimos proprietários dentro dos prazos e na forma da legislação pertinente, que se encontram acautelados por Pátios Paraná.

48 Edital de Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico nº 088/2016 Objeto: Aquisição de uma embarcação inflável de casco rígido, para busca e salvamento do Corpo de Bombeiros de Foz do Iguaçu.

49 Edital de Concurso nº 01/2011 Ministério Público da União Objeto: Escolha de obras de arte com vistas a integrar o acervo do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região. As obras abordarão um dos seguintes temas: Escultura: “O homem, o trabalho e a justiça” Pintura: Escravidão, ou trabalho infantil, ou trabalho da mulher, ou discriminação do trabalho, ou trabalho portuário, ou sindicalismo Prêmio: 1- Escultura: R$ ,00 Pintura: R$ 5.000,00

50 A tela “Planos”, da artista plástica Francinalda Barbosa Lima, conhecida como Fran Lima, e a escultura “Justiça plena”, de Maria das Neves Cavalcante Moreira (Nenê Cavalcante), foram as obras vencedoras do concurso de arte promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho –

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