Ministério da Justiça e Cidadania

Apresentação em tema: "Ministério da Justiça e Cidadania"— Transcrição da apresentação:

1 Ministério da Justiça e Cidadania
Panorama da legislação de segurança contra incêndio e pânico no Brasil: uma perspectiva nacional Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Departamento de Políticas, Programas e Projetos Área Técnica de Bombeiros

2 Atribuições pelo art. 144 CF (Segurança Pública);
Corpos de Bombeiros Militares (CBM) no Brasil Atribuições pelo art. 144 CF (Segurança Pública); Cerca de profissionais; Aproximadamente 1 bombeiro para cada habitantes; Instalados em mais de 800 municípios; Em torno de 15% dos municípios possuem Bombeiros; Atendimento emergencial (telefone 193); Serviço de prevenção de incêndios (responsável pelo licenciamento empresarial).

3 Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP
Decreto 8.668/16

4 Política Nacional de Segurança Pública (integrar/ estimular/ fomentar/ propor);
Competência estadual para legislar na área de segurança contra incêndio e pânico; Rede EAD SENASP; Grupos de Trabalho ; Pesquisa Perfil das instituições CBM; Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP (formulários para coleta de dados).

5 Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012

6 Classificação de risco para os CBM; Alto risco: anexo I
Resolução CGSIM nº 29/2012 Diretrizes nacionais de segurança contra incêndio e pânico para REDESIM; Reduzir o tempo para o licenciamento empresarial junto aos Corpos de Bombeiros; Classificação de risco para os CBM; Alto risco: anexo I

7 Área construída maior que 750 m²; Maior que 3 pavimentos;
Resolução CGSIM nº 29/2012 Área construída maior que 750 m²; Maior que 3 pavimentos; Comercializar ou armazenar mais que 250 litros de líquido inflamável; Comercializar, distribuir ou armazenar mais que 90 Kg de GLP; Lotação superior a 100 pessoas (reunião público); Subsolo com uso distinto de estacionamento; Comercializar ou armazenar produtos explosivos ou sustâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio

8 Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio e propostas legislativas

9 Certificação de produtos e equipamentos de proteção contra incêndios.
Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio Criação de um modelo de “lei nacional” de segurança contra incêndio (diretrizes para os CBM). Divulgação periódica e publicidade de estatísticas sobre incêndios no Brasil. Certificação de produtos e equipamentos de proteção contra incêndios. Criação de cursos técnicos e de nível superior direcionado para a formação de técnicos e engenheiros de prevenção a incêndios.

10 PL 2020/2007 – Câmara dos Deputados – Lei da “Boate Kiss”.
Proposta legislativas PL 4923/2013 – Câmara dos Deputados – Lei Nacional de Segurança Contra Incêndio (GT SENASP). PL 2020/2007 – Câmara dos Deputados – Lei da “Boate Kiss”. PLS 121/2014 – Senado Federal – Segurança Contra Incêndio. PLS 194/2014 – Senado Federal – Política Nacional para os Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública (GT SENASP). PL 2798/2015 – Câmara dos Deputados – Desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios.

11 Obrigado! Major PMESP Rodrigo Quintino SENASP/MJC Fone: (61) 2025-3168
Celular: (16)